Informativo DP. nº 008/2018 O motorista que transporta mercadorias pelas estradas brasileiras tem direito a receber da empregadora indenização por danos morais por ter de pernoitar na própria cabine do caminhão? Depende: Se o veículo não oferecer condições adequadas para o repouso do motorista, a exigência da empresa de que ele passe a noite no […]
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A partir de 2 de julho o Governo Federal deixará de aceitar notas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada 4.0. Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento. Apesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era […]
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Analistas tributários iniciaram, nesta segunda-feira (21), uma paralisação de duas semanas, convocada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita). Nesse período, a Receita não realizará, entre outros serviços, atendimento aos contribuintes, emissão de certidão negativas e de regularidade e restituições e compensações. O Sindireceita informou que também estão suspensos os serviços como […]
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Informativo DP. nº 007/2018 Exame admissional pode ser mesma data que a admissão? Ou somente antes? Resposta: O Item 7.4.3.1 da NR-7 exige que o trabalhador faça o exame antes que assuma suas atividades. Isso pode até ser feito no mesmo dia de admissão, mas bom fazer até o dia anterior, para evitar interpretação errada […]
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Foi publicado no D.O.U/RJ, no dia 15 de maio de 2018, a Lei nº 7.952/2018 que obriga aos fornecedores informarem nas notas fiscais ou contratos sobre a inexistências de assistência técnica em produtos ou serviços. Confira abaixo a lei na íntegra: Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no […]
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Governo do Rio de Janeiro, através da Lei nº 7.953 de 14 de maio de 2018, torna obrigatório aos lojistas do ramo de eletrônicos e similares a fixação de cartazes informando que em caso de roubo os aparelhos serão bloqueados pela operadora de cada equipamento. Confira abaixo a lei na íntegra: Dispõe sobre a obrigatoriedade de […]
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Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está em discussão no TST e no STF. O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De […]
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A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas […]
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Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se […]
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A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS 487/2013) promoveu audiência pública para discutir aspectos do novo texto, como a desconsideração da personalidade jurídica, situação em que o patrimônio particular dos sócios ou do administrador é considerado para algumas obrigações da empresa mediante decisão judicial. A comissão também debateu os contratos do agronegócio. O […]
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Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma. A falta de […]
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O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7171/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza […]
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A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação. A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda(IRPJ) , CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de […]
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Entendimento foi firmado durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados […]
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Prezado Cliente, para melhor lhe atendermos fizemos alterações em nossos números de telefone. Informamos abaixo os novos telefones para contato: SETOR TELEFONE WHATSAPP PRINCIPAL 22 3833.8200 22 98852 2356 DEPARTAMENTO FISCAL 22 3833 8225 22 99890 9651 DEPARTAMENTO CONTÁBIL 22 3833 8214 22 99734 3995 DEPARTAMENTO PESSOAL 22 3833 8245 22 99744 1817 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO […]
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Segundo o secretário da Receita, a ideia é criar um imposto único BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da […]
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Dependendo do número de parcelas do acordo, redução nos juros pode chegar a 90% A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município […]
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Contribuintes terão até 1 de junho de 2018 para enviar as planilhas com informações sobre os benefícios fiscais Por intermédio da Resolução 249, de 26 de abril de 2018, publicada no DO-RJ de hoje, 27 de abril, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 1 de junho de 2018, o prazo […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 38/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje, 27-4, estabelece as normas sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar 162/2018. O Pert-SN abrange os débitos vencidos até a […]
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Tribunal negou pedido de sindicato de trabalhadores do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a […]
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 24 da Lei n° 2.657/1996, no Processo n° E-04/044/000086/018, Processo n° E-04/044/54/2018 e no Processo n° E- 4/044/000063/2018, RESOLVE: Art. 1° Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 185, de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias: I – […]
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Não sei a Classificação Fiscal de Minhas Mercadorias, como faço para Efetuar a Classificação Fiscal de forma segura? Se você é leigo no assunto “Classificação Fiscal” saiba que há profissionais especializados que fazem esse trabalho para você (esse é o nosso caso). Nada melhor que cada um atuar em sua especialidade. Porém se mesmo assim […]
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Diversos pontos foram alterados com a queda da MP nº 808/2017, gerando dúvidas e insegurança para empresários e empreendedores na aplicação dos novos dispositivos trabalhistas A Medida Provisória nº 808/2017 que alterou dezenas de pontos da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, perdeu validade a partir desta terça-feira, dia 24 de abril. Por falta […]
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A DCTF Web – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web vai mudar o modo como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal. A instrução normativa de nº 1787, que trata sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de fevereiro deste ano. Ela apresenta as […]
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Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país. Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo […]
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Já faz algum tempo que o profissional de Contabilidade não é mais o mero calculista das contas a pagar e a receber de uma empresa, transformando-se no analista das decisões que determinam o futuro de um empreendimento. A automatização de processos fez com que o trabalho meramente burocrático ficasse para os computadores e o Contabilista […]
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O Decreto 4.238-R, de 23-4-2018, publicado no DO-ES de 24-4-2018, altera o Anexo V-A do RICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002) para fixar os preços médios ponderados dos refrigerantes, cervejas, chopes, águas, bebidas isotônicas e energéticos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, com efeitos retroativos a 1-4-2018. O GOVERNADOR […]
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O texto não foi analisado pela comissão mista A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado. O texto […]
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O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A decisão foi tomada após o Congresso Nacional não votar a medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma. A MP perde a validade na próxima segunda-feira (23) Segundo a Casa Civil, a área técnica do governo analisa os pontos que […]
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Recentemente, uma nova complementação trouxe mudanças importantes para o regime do Super Simples. Você já sabe o que mudou com essas novas previsões legais? O Super Simples — ou Simples Nacional — é uma proposta do governo federal vigente desde 2007 que procura favorecer aqueles empreendedores e donos de negócio de médio e pequeno porte. Recentemente, uma nova complementação […]
Leia MaisComitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Pert-SN. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho Foram publicadas no DO-União de hoje, 23-4, as Resoluções CGSN 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na […]
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Para 2ª Turma, tributos só podem ser parcelados por meio de programa específico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de parcelar as suas dívidas fiscais em prazo maior do que o estabelecido pela Lei nº 13.043, de 2014. A norma prevê pagamento em até 84 vezes […]
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O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de […]
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A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários. As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional para […]
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