ES – Publicada Lei que reduz o adicional do COMPETE e INVEST
Foi publicada no Díario Oficial de 5 de junho de 2018, a Lei nº 10.851, que altera o percentual do pagamento de ICMS dos programas COMPETE/ES e Invest/ES, voltados a incentivos e benefícios fiscais para o setor produtivo capixaba.
Inicialmente programado para finalizar em 31 de maio de 2018, o adicional de ICMS, criado em 2017, tinha como objetivo a adesão do Espírito Santo ao Convêncio Confaz 42/2016 que autoriza os Estados e o Distrito Federal o incremento de 10% na arrecadação.
Porém, após várias reuniões e sugestões, o SINCADES acordou com o Estado a redução desse percentual para 5% e que a aplicabilidade dos recursos será destinada expressamente ao fomento à inovação e tecnologia dos segmentos participantes na qual a governança será compartilhada entre o Governo e entidades representativas signatárias dos contratos de competitividade.
Fonte: SINCADES
Tenho uma empresa com ramo principal de restaurante, recebo a guia de ICMS/compete e um amigo me perguntou se meu contador me envia a guia adicional do compete. Essa guia existe?
Carla Carvalho 6 de junho de 2018