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ICMS: STF decide que estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais caso impacte municípios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Fonte: Contábeis

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Sefaz bloqueia 255 empresas por falta de contabilista responsável

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal.A Receita Estadual do Espírito Santo notificou empresas sobre a necessidade de regularizar a ausência de um contabilista responsável vinculado à […]

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ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]

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Contrato PJ ou CLT: o que considerar na hora da escolha

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A escolha entre os regimes PJ e CLT depende muito do perfil e das necessidades de cada profissional ou empresário. Para quem busca flexibilidade, autonomia e está disposto a gerenciar as próprias finanças e encargos, o regime PJ pode ser mais atraente. Já para aqueles que priorizam estabilidade dos benefícios garantidos pela legislação trabalhista, o […]

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ICMS ES – Sefaz ES divulga atualização do PMPF para bebidas quentes e frias em vigor a partir de 1° de Dezembro de 2024.

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A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou as Portarias nº 108-R e nº 109-R, ambas de 28 de novembro de 2024, que atualizam o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para bebidas alcoólicas (quentes) e bebidas frias. A nova pauta será utilizada como base de cálculo do ICMS apartir de […]

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RFB intensifica fiscalização e número de empresas notificadas para retificação cresce

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As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em […]

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Simples Nacional terá regras novas a partirde 2025; entenda

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O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou mudanças importantes para empresas interessadas em aderir ao regime em 2025. As atualizações incluem prazos específicos para envio de informações sobre irregularidades cadastrais e fiscais pelas administrações públicas. A Receita Federal enviará, até 9 de dezembro de 2024, uma lista inicial de CNPJs com pendências para que os […]

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Já é possível pagar Darf e DAS MEI usando cartão de crédito? Entenda

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A Receita Federal ampliou as opções de pagamento, permitindo que taxas federais sejam quitadas com cartão de crédito. A medida busca oferecer maior comodidade ao cidadão e abrange débitos de até R$15 mil, como parcelamentos simplificados, dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e multas do Simples Nacional, incluindo PGDAS-D e DASN-Simei. Os pagamentos podem […]

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Conheça os golpes mais comuns no Simples Nacional e como combatê-los

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Uma série de fraude têm sido registradas em pequenas e médias empresas brasileiras, sendo a mais preocupante as que ocorrem completamente no meio digital, onde criminosos conseguem o acesso ao certificado digital da empresa e se passam por representantes legais, abrindo contas bancárias e acessando sistemas fiscais, como e-CAC, Portal Simples Nacional e postos fiscais […]

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O que mudará na rotina contábil com a entrada do Drex?

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O Real Digital (DREX), a futura moeda digital do Banco Central, promete revolucionar o sistema financeiro brasileiro. Previsto para ser lançado em 2025, o DREX segue a tendência global das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs). Diferentemente das criptomoedas, o Real Digital será centralizado, regulamentado e integrado ao sistema financeiro, proporcionando mais segurança e eficiência […]

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Além da época do IRPF: veja 5 situações em que o contador pode ajudar a pessoa física

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A declaração de Imposto de Renda (IR) é o momento em que os contadores são mais lembrados. Porém, o papel desses profissionais vai muito além deste período específico. Para quem deseja tomar decisões financeiras seguras, otimizar recursos e evitar problemas com o fisco, a consultoria contábil é uma aliada estratégica. Ter apoio em outras frentes […]

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Governo cria obrigação acessória para plataformas de comércio eletrônico em remessas internacionais

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As plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais, agora terão uma nova obrigação acessória, criada pelo governo federal. Essas companhias terão que prestar informações para a Receita Federal por meio do registo da declaração de importação, sobre essas mercadorias antes delas chegarem ao Brasil. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67926/comercio-eletronico-tera-nova-obrigacao-acessoria/

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ICMS RJ – Postos de gasolina e empresas de reciclagem – Recadastramento obrigatório até 31/12/2024

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Por força da Resolução SEFAZ/RJ n° 613/2024, da Secretaria estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, todos os contribuintes que exerçam atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado (postos de gasolina, empresas de reciclagem e outras atividades) localizados no estado, deverão proceder ao recadastramento de seu estabelecimento. Empresas que não se recadastrarem no prazo […]

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Novas regras para transferências de ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono já estão vigentes

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Desde o dia 1º de novembro deste ano (sexta-feira passada) está valendo o novo Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67938/novas-regras-de-transferencia-do-icms-ja-estao-valendo/

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Simples Trabalhista prevê redução de impostos e mais facilidades para micro e pequenas empresas

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, institui o Simples Trabalhista, uma proposta que promete reduzir impostos, ter menos burocracia e ainda trazer mais facilidades para quem é micro e pequeno empresário. Entre as propostas do PLP, está a redução de tributos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação […]

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Ministro do Trabalho afirma que não há discussão para alterar o seguro desemprego, FGTS ou abono salarial

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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, voltou a afirmar que não há previsão de qualquer mudança no seguro-desemprego, na multa do FGTS ou no abono salarial, temas que haviam sido discutidos para arcar com gastos públicos e que o custeio já foi negado pelo governo. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67817/ministro-do-mte-nega-mudancas-no-seguro-desemprego/

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Pela primeira vez, Dia da Consciência Negra terá feriado nacional

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Pela primeira vez, 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Nacional, será feriado nacional. A lei que instituiu a data (Lei 14.759/2023) teve como origem uma prosposta do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e sancionada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado. Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/11/05/pela-primeira-vez-dia-da-consciencia-negra-tera-feriado-nacional#:~:text=Pela%20primeira%20vez%2C%2020%20de,Consci%C3%AAncia%20Nacional%2C%20ser%C3%A1%20feriado%20nacional

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Você conhece o Sped ECD?

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O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma revolução na forma como as empresas brasileiras gerenciam e enviam suas informações contábeis e fiscais. Dentro desse sistema, a Escrituração Contábil Digital (ECD) desempenha um papel fundamental, pois substitui a escrituração contábil tradicional em papel, proporcionando maior agilidade, segurança e transparência aos processos empresariais. Fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/67910/voce-conhece-o-sped-ecd/

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Saiba quais profissões devem continuar de fora do MEI em 2025

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Quem opta por essa categoria empresarial, simplifica a formalização e o pagamento dos tributos, atraindo empreendedores iniciantes, porém, nem todas as profissões são elegíveis para esta categoria, principalmente aquelas que exigem regulamentação específica ou são consideradas intelectuais. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67822/quais-profissoes-ainda-nao-podem-ser-meis-em-2025/

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Reforma tributária: 4 motivos para PMEs iniciarem o planejamento para adequação das novas regras

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A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada:acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação. Fonte: […]

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ICMS ES – Governo decide sobre a Substituição Tributária dos vinhos no estado.

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O governo do estado bateu martelo a respeito do retorno do regime de Substituição Tributária no comércio de vinhos no Espírito Santo. Adotada durante a primeira passagem de Renato Casagrande pelo governo (2011-2014), a chamada ST foi muito mal recebida por boa parte do setor, principalmente os pequenos e médios comerciantes. Fonte:https://www.conjur.com.br/2024-out-30/transportadora-do-rio-tem-direito-a-credito-de-icms-na-compra-de-combustivel/

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