O Senado aprovou o PLP 68/2024, trazendo isenções fiscais e redução de alíquotas para itens essenciais de saúde, como medicamentos e dispositivos médicos, com descontos de até 60% na CBS e IBS. Compras públicas terão alíquotas zeradas, ampliando a acessibilidade. A reforma tributária simplifica o sistema atual, unificando tributos e reduzindo custos operacionais. Empresas já […]
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A reoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos começou em janeiro, com mudanças progressivas até 2028, quando a alíquota sobre a receita bruta será substituída pela de 20% sobre a folha. Empresas como TI, transporte e construção civil já enfrentam novos desafios. A CNI contesta a lei no STF, alegando aumento de burocracia […]
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A IN RFB nº 2219/2024 traz inovações importantes na e-Financeira, substituindo a antiga Decred e ampliando o acompanhamento de movimentações financeiras. Garantindo respeito ao sigilo bancário e fiscal, os novos limites mensais são de R$5 mil para PF e R$15 mil para PJ. A captação de dados começa em janeiro/2025, com entregas semestrais. Modernização focada […]
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As novas alíquotas do Imposto de Renda para 2025 e 2026 foram divulgadas, trazendo mudanças significativas para trabalhadores e contribuintes. Entenda como calcular o desconto diretamente na folha de pagamento, os limites de isenção, e como essas alterações afetam o seu planejamento financeiro.Para o ano de 2026, ainda há dúvidas sobre os percentuais a serem […]
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A Receita Federal reduziu os critérios para o monitoramento de grandes pagadores! Agora, pessoas físicas com rendimento bruto anual a partir de R$ 15 milhões entram na categoria de “pessoa física diferenciada”. O limite para bens e direitos caiu de R$ 40 milhões para R$ 30 milhões, e para operações em renda variável, de R$ […]
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A Receita Federal intensifica a fiscalização ao monitorar dados de operadoras de cartão de crédito, instituições de pagamento e bancos tradicionais. As transações financeiras, como PIX, pagamentos e investimentos, são declaradas semestralmente por meio da e-Financeira. A medida inclui operações que superem R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas, com […]
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O salário mínimo de R$ 1.518 já está valendo em 2025, trazendo um reajuste de R$ 106 em relação ao ano passado. Com a nova regra sancionada, o aumento real será limitado a 2,5% acima da inflação até 2030. Benefícios como seguro-desemprego e BPC também seguem o valor atualizado. Fonte: Contábeis
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A Lei nº 14.973/2024 prevê a reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 e 2027, com alíquotas ajustadas anualmente. Empresas precisam revisar seus planejamentos tributário e financeiro para minimizar impactos. Prepare-se para mudanças na carga tributária! Fonte: Ciesp
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A partir de 2025, médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde pessoas físicas devem usar o app Receita Saúde para emitir recibos, substituindo o papel. A ferramenta promete reduzir sonegação e simplificar declarações do IR, já disponível em iOS e Android. Fonte: msn
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A partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria SSER Nº 401/2024 regula o cálculo do ICMS-ST para cervejas, chopes, águas minerais, isotônicos, energéticos e refrigerantes. O imposto será aplicado sobre o PMPF conforme tabela anexa. Saiba mais e mantenha sua empresa em conformidade! Fonte: Fazenda RJ
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, por meio do Decreto 49.449/2024, a vigência do Decreto 48.183/2022 até abril de 2025. A medida mantém a redução provisória das MVAs em operações de substituição tributária para atacadistas, promovendo maior segurança jurídica e adequação ao setor. Fonte: Governo Federal
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Para quem não está muito acostumado com a terminologia, a tributação regressiva é aquela fixa, que cobra igualmente os desiguais. Os tributos sobre o consumo são exemplos dos regressivos ou indiretos. Já os tributos progressivos ou diretos, como é o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, levam em conta princípios como o respeito […]
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Em 2025, o limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil, mas o DAS terá um leve aumento devido ao reajuste do salário mínimo. A partir de abril, será obrigatória a emissão de NF-e e NFC-e com CRT 4. Não perca as datas importantes: DAS até dia 20 de cada mês e DASN […]
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A Resolução Sefaz RJ 714/24 altera a apuração do FECP no Rio de Janeiro, separando-o do ICMS e vedando compensações de créditos. A norma também restringe benefícios fiscais e exige cálculo adicional em operações com alíquota fixa, aumentando a carga tributária. Empresas devem analisar os impactos financeiros e considerar ações judiciais. Vigência prevista para 1º […]
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No Brasil, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresce continuamente, mas poucos desses profissionais contratam funcionários com carteira assinada. Aqueles que o fazem precisam estar atentos às obrigações trabalhistas que envolvem a relação de emprego, incluindo o pagamento do décimo terceiro salário. Fonte: Contábeis
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O relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, impactando a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, as mudanças introduzidas pelo Senado acrescentam 0,13 ponto percentual à alíquota final, que poderá atingir 28,12%. Braga, no entanto, […]
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Em busca de reduzir a alíquota padrão em 0,7 ponto percentual, deputados retiraram benefícios para saneamento básico e educação e retomaram as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. A votação foi adiada para esta terça-feira, enquanto o texto segue para sanção após aprovação final. A proposta mantém alíquota reduzida para o setor imobiliário e prevê ajustes […]
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O Ajuste SINIEF 33/2024 regulamenta a emissão de NF-e para transferências interestaduais. Destaques: uso do CST 90, CFOPs específicos e opções de tributação. Entenda como preencher corretamente a nota fiscal para evitar erros e garantir conformidade com o Convênio ICMS 109/2024! Fonte: Sigaofisco
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria (8 a 0), que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores de planos de previdência PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Para os ministros, o caráter de seguro de vida dos planos prevalece, afastando a possibilidade […]
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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Nenhum destaque (possíveis mudanças) na proposta foi aprovado. Por ter sido alterado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Fonte: CNN Brasil
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Na reta final da votação no Senado, o relatório da reforma tributária inclui a volta da substituição tributária para bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e cigarros. A proposta, defendida como forma de combater a informalidade e facilitar a fiscalização, divide opiniões entre especialistas, varejistas e autoridades fiscais, gerando debate sobre seus impactos na simplificação do […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão da substituição tributária no Rio de Janeiro será válida somente para produtos fabricados por cachaçarias, alambiques ou indústrias localizadas dentro do estado. Com essa decisão, bebidas alcoólicas, água mineral, vinho e lácteos produzidos fora do RJ voltam a ser tributados pelo regime de ST. Fonte: STF
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A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a gestão de riscos psicossociais como parte integrante do processo de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa determinação decorre da revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, e estabelece […]
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A partir de 1º de janeiro de 2025, diversos modelos de documentos fiscais deixarão de ser aceitos em Minas Gerais. A alteração, oficializada no novo Regulamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) publicado em 2023, visa promover a digitalização e modernização das transações fiscais no estado. Empresas e contribuintes devem estar atentos […]
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Fontes da equipe econômica do governo revelaram que o pacote fiscal prevê uma alíquota de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os chamados super-ricos, contribuintes com renda anual acima de R$ 1 milhão. Fonte: Contábeis
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Fonte: Contábeis
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal.A Receita Estadual do Espírito Santo notificou empresas sobre a necessidade de regularizar a ausência de um contabilista responsável vinculado à […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou as Portarias nº 108-R e nº 109-R, ambas de 28 de novembro de 2024, que atualizam o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para bebidas alcoólicas (quentes) e bebidas frias. A nova pauta será utilizada como base de cálculo do ICMS apartir de […]
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O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificando a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes reapresentação a ordem do estabelecimento, também alfanumérica. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. Fonte: gov.br
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O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou mudanças importantes para empresas interessadas em aderir ao regime em 2025. As atualizações incluem prazos específicos para envio de informações sobre irregularidades cadastrais e fiscais pelas administrações públicas. A Receita Federal enviará, até 9 de dezembro de 2024, uma lista inicial de CNPJs com pendências para que os […]
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A Receita Federal ampliou as opções de pagamento, permitindo que taxas federais sejam quitadas com cartão de crédito. A medida busca oferecer maior comodidade ao cidadão e abrange débitos de até R$15 mil, como parcelamentos simplificados, dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e multas do Simples Nacional, incluindo PGDAS-D e DASN-Simei. Os pagamentos podem […]
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A Receita Federal emitiu um comunicado sobre o fim do prazo para os contribuintes optarem pela atualização e pagarem o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Fonte: Contabeis
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação. Com isso, os Estados brasileiros passaram a revisar a política de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Fonte: Contábeis
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Uma série de fraude têm sido registradas em pequenas e médias empresas brasileiras, sendo a mais preocupante as que ocorrem completamente no meio digital, onde criminosos conseguem o acesso ao certificado digital da empresa e se passam por representantes legais, abrindo contas bancárias e acessando sistemas fiscais, como e-CAC, Portal Simples Nacional e postos fiscais […]
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