O governo do Espírito Santo enviou à Assembleia Legislativa o PL 152/2025, que altera a forma de cobrança do ICMS sobre vinhos. A proposta retira o produto do regime de antecipação parcial e o inclui na substituição tributária, onde o atacadista recolhe todo o imposto da operação. Segundo o governo, a mudança visa melhorar o […]
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Informamos que foi publicado o Decreto 49.566/2025, internalizando no estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre o ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Decreto foi publicado em março de 2025, produzindo efeitos retroativos a novembro de 2024. O decreto estabelece que nas notas […]
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A atualização da NR-01 exige que empresas revisem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo riscos psicossociais, inventário de riscos, treinamentos para líderes e canais de denúncia. O prazo final é 24 de maio de 2025, e a adaptação deve começar agora para evitar penalidades. Confira todas as mudanças e as ações necessárias para […]
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A declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 30 de maio! ⏳💰 Com a nova faixa de isenção, menos pessoas precisarão declarar. O programa estará disponível para download a partir do dia 13 de março. Fique atento aos prazos e evite multas! ⚠️ #ImpostoDeRenda#IR2025#FiqueEmDia
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A Receita Federal deve manter o prazo estendido para a entrega do Imposto de Renda 2025, permitindo mais tempo para a declaração. Contribuintes que se enquadram nas regras do IR devem reunir documentos antecipadamente para evitar atrasos e possíveis penalidades. As novas diretrizes ainda serão divulgadas, mas é essencial se preparar para a entrega dentro […]
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A Lei nº 14.871/2024 permite que empresas do Lucro Real utilizem a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos novos. Com isso, até 50% do valor investido pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária e otimizando o fluxo de caixa. Essa medida incentiva novos investimentos e melhora a saúde financeira das […]
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Fique atento: a partir de abril de 2025, a emissão de notas fiscais só será válida com o CRT 4. Sem ele, suas vendas poderão ser bloqueadas, resultando em multas e sanções. Além disso, novos CFOPs também serão exigidos, e qualquer erro pode gerar grandes prejuízos. Atualize seu sistema, consulte seu contador e evite problemas […]
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A jornada de trabalho dos motoristas passou por grandes mudanças com as leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Agora, há regras específicas sobre carga horária, horas extras, adicionais noturnos, tempo de espera, descanso obrigatório e controle de jornada. Além disso, motoristas de carga e passageiros possuem direitos específicos quanto a pausas e repouso. Entenda as principais normas, […]
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O governo federal está analisando a redução do Imposto de Importação para diminuir os preços de alimentos no Brasil, alinhando-os aos valores internacionais e beneficiando a população. Medidas como a isenção já ajudaram no passado, e a previsão de safra recorde reforça os esforços para estabilizar preços. Além disso, taxas cobradas em vales-refeição e alimentação […]
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Quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) em 2025? É importante conhecer os critérios e as ocupações permitidas para aderir ao regime. Profissões com regulamentação específica, como médicos, advogados e engenheiros, não se enquadram na modalidade. O MEI é exclusivo para atividades operacionais, com faturamento anual de até R$ 81 mil e a possibilidade de […]
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A Receita Federal está intensificando a fiscalização de microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais por meio da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com o cruzamento de dados entre faturamento declarado, movimentações bancárias e registros de compras, aumentam os casos de malha-fina e autuações. Divergências podem resultar em multas, perda do regime simplificado e até […]
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A Reforma Tributária, com implementação prevista para 2025, trará mudanças profundas, como os novos tributos CBS e IBS, exigindo ajustes em sistemas, contratos e operações. Empresas que não se prepararem podem enfrentar impactos negativos nas margens de lucro e competitividade. Avaliar a cadeia de valor, reestruturar processos e treinar equipes são passos essenciais para uma […]
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A partir de 3 de fevereiro de 2025, produtores rurais pessoa física que realizarem operações interestaduais ou tenham receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023/2024 serão obrigados a emitir NF-e, substituindo o modelo 4. Talões antigos só serão aceitos até 4 de janeiro de 2026. Pequenos produtores terão mais tempo para adaptação. Esta […]
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A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) dispensou a obrigatoriedade da GIA-ST, simplificando a apuração do ICMS Substituição Tributária. Conforme o Decreto nº 5917-R, publicado em 08 de janeiro, contribuintes do regime ordinário utilizarão a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para apuração e informação do imposto devido. Já os optantes do Simples Nacional farão a […]
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Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, entram em vigor em fevereiro de 2025 as novas alíquotas de contribuição ao INSS, afetando trabalhadores CLT, servidores públicos e MEIs. Trabalhadores formais terão descontos progressivos, com alíquotas entre 7,5% e 14%, enquanto servidores do RPPS podem chegar a 22%, dependendo da faixa salarial. Para MEIs, […]
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A entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 31 de maio. Fique por dentro das regras sobre deduções, rendimentos de investimentos e transações via Pix, além das propostas de aumento na faixa de isenção. Saiba como se organizar e escolher o modelo ideal para evitar erros […]
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Nesta segunda-feira (20), 1.394 empresas foram bloqueadas pela Receita Estadual do Espírito Santo por não terem contabilista responsável cadastrado, de acordo com o Art. 54-A do Regulamento do ICMS/ES. As empresas estão impedidas de emitir e receber documentos fiscais até a regularização, que deve ser feita pela Agência Virtual. Após 60 dias sem solução, as […]
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A reforma tributária, regulamentada em 16/01/2025, traz alíquota zero para alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e leite, e reduz em 60% os impostos de produtos como sucos naturais e óleos vegetais. Já itens como bebidas açucaradas, alcoólicas e cigarros terão tributação extra pelo novo Imposto Seletivo. A mudança inclui a implementação do IVA, […]
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A desoneração da folha de salários, que substitui a contribuição patronal de 20% por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, será gradualmente encerrada até 2028. Em 2024, a tributação permanece desonerada. A partir de 2025, começa a reoneração escalonada, com cobrança de 5% sobre a folha e redução proporcional na alíquota […]
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As dívidas no regime de Microempreendedor Individual (MEI) podem impactar o patrimônio pessoal, já que o vínculo entre CNPJ e CPF permite que pendências financeiras afetem o empreendedor diretamente. Isso dificulta o acesso a crédito, financiamentos e participação em licitações. Para evitar esses problemas, é essencial manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples […]
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A Reforma Tributária trará mudanças significativas ao sistema de impostos no Brasil. Entre as novidades, estão a unificação de tributos, o uso de cashback para beneficiar famílias de baixa renda, novas alíquotas e a criação do Imposto Seletivo. Esses ajustes impactarão itens essenciais como alimentos, medicamentos e combustíveis. A transição começa em 2026 e será […]
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O presidente Lula sancionou a primeira lei da reforma tributária, marcando um avanço histórico na simplificação de impostos no Brasil. Com vetos orientados pela equipe econômica, a lei detalha regras para os novos tributos: CBS, IBS e IS. A transição começa em 2026 e será concluída até 2033. O Congresso ainda analisará os vetos e […]
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O Senado aprovou o PLP 68/2024, trazendo isenções fiscais e redução de alíquotas para itens essenciais de saúde, como medicamentos e dispositivos médicos, com descontos de até 60% na CBS e IBS. Compras públicas terão alíquotas zeradas, ampliando a acessibilidade. A reforma tributária simplifica o sistema atual, unificando tributos e reduzindo custos operacionais. Empresas já […]
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A reoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos começou em janeiro, com mudanças progressivas até 2028, quando a alíquota sobre a receita bruta será substituída pela de 20% sobre a folha. Empresas como TI, transporte e construção civil já enfrentam novos desafios. A CNI contesta a lei no STF, alegando aumento de burocracia […]
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A IN RFB nº 2219/2024 traz inovações importantes na e-Financeira, substituindo a antiga Decred e ampliando o acompanhamento de movimentações financeiras. Garantindo respeito ao sigilo bancário e fiscal, os novos limites mensais são de R$5 mil para PF e R$15 mil para PJ. A captação de dados começa em janeiro/2025, com entregas semestrais. Modernização focada […]
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As novas alíquotas do Imposto de Renda para 2025 e 2026 foram divulgadas, trazendo mudanças significativas para trabalhadores e contribuintes. Entenda como calcular o desconto diretamente na folha de pagamento, os limites de isenção, e como essas alterações afetam o seu planejamento financeiro.Para o ano de 2026, ainda há dúvidas sobre os percentuais a serem […]
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A Receita Federal reduziu os critérios para o monitoramento de grandes pagadores! Agora, pessoas físicas com rendimento bruto anual a partir de R$ 15 milhões entram na categoria de “pessoa física diferenciada”. O limite para bens e direitos caiu de R$ 40 milhões para R$ 30 milhões, e para operações em renda variável, de R$ […]
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A Receita Federal intensifica a fiscalização ao monitorar dados de operadoras de cartão de crédito, instituições de pagamento e bancos tradicionais. As transações financeiras, como PIX, pagamentos e investimentos, são declaradas semestralmente por meio da e-Financeira. A medida inclui operações que superem R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas, com […]
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O salário mínimo de R$ 1.518 já está valendo em 2025, trazendo um reajuste de R$ 106 em relação ao ano passado. Com a nova regra sancionada, o aumento real será limitado a 2,5% acima da inflação até 2030. Benefícios como seguro-desemprego e BPC também seguem o valor atualizado. Fonte: Contábeis
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A Lei nº 14.973/2024 prevê a reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 e 2027, com alíquotas ajustadas anualmente. Empresas precisam revisar seus planejamentos tributário e financeiro para minimizar impactos. Prepare-se para mudanças na carga tributária! Fonte: Ciesp
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A partir de 2025, médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde pessoas físicas devem usar o app Receita Saúde para emitir recibos, substituindo o papel. A ferramenta promete reduzir sonegação e simplificar declarações do IR, já disponível em iOS e Android. Fonte: msn
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A partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria SSER Nº 401/2024 regula o cálculo do ICMS-ST para cervejas, chopes, águas minerais, isotônicos, energéticos e refrigerantes. O imposto será aplicado sobre o PMPF conforme tabela anexa. Saiba mais e mantenha sua empresa em conformidade! Fonte: Fazenda RJ
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, por meio do Decreto 49.449/2024, a vigência do Decreto 48.183/2022 até abril de 2025. A medida mantém a redução provisória das MVAs em operações de substituição tributária para atacadistas, promovendo maior segurança jurídica e adequação ao setor. Fonte: Governo Federal
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Para quem não está muito acostumado com a terminologia, a tributação regressiva é aquela fixa, que cobra igualmente os desiguais. Os tributos sobre o consumo são exemplos dos regressivos ou indiretos. Já os tributos progressivos ou diretos, como é o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, levam em conta princípios como o respeito […]
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Em 2025, o limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil, mas o DAS terá um leve aumento devido ao reajuste do salário mínimo. A partir de abril, será obrigatória a emissão de NF-e e NFC-e com CRT 4. Não perca as datas importantes: DAS até dia 20 de cada mês e DASN […]
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