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Fecomércio RJ alerta para retrocesso na proposta da Receita Federal que muda REDESIM e pode atrasar abertura de empresas e comprometer ambiente simplificado de negócios no Brasil

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A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração do CNPJ à análise tributária posterior. A mudança rompe com a lógica atual da REDESIM, que permite a emissão automática do CNPJ no momento do registro do ato societário, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007, no Decreto […]

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Feriado Municipal no Rio de Janeiro em 07/07/2025 devido à Cúpula do BRICS – Confira as exceções previstas na Lei nº 8.881/2025

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Na segunda-feira, 07 de julho de 2025, será feriado municipal no Rio de Janeiro conforme a Lei nº 8.881/2025, devido à realização da Cúpula do BRICS. A norma, no entanto, prevê exceções importantes: o feriado não se aplica a atividades como comércio de rua, bares, restaurantes, shoppings, pontos turísticos, estabelecimentos culturais, empresas jornalísticas, indústrias nas […]

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Fim da Retenção de 1,5% de IR na Fonte: MP nº 1.303 Elimina Obrigatoriedade em Serviços como Propaganda e Representação Comercial a partir de 2026

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A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em junho, elimina a exigência de retenção de 1,5% do IR na fonte sobre comissões, corretagens e serviços de publicidade entre empresas, a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, esse valor é antecipado pela fonte pagadora e abatido do IR da prestadora. A mudança deve simplificar o […]

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ICMS RJ – Decreto nº 49.706/2025 prorroga redução de 25% nas MVAs de ICMS-ST para atacadistas no RJ até março de 2026

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a partir de 18 de junho de 2025, a aplicação do redutor de 25% nas Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que estabelecimentos atacadistas atuam como substitutos tributários. O redutor, previsto inicialmente no Decreto nº 48.183/2022, […]

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Congresso revoga decreto que aumentava IOF; alíquotas voltam ao patamar anterior para crédito, câmbio, seguros e investimentos

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O Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (25). Com isso, ficam sem efeito as mudanças anunciadas pelo governo no fim de maio. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações, como empréstimos, operações […]

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Receita Federal publica perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS com até 500 empresas selecionadas

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A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]

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Governo acelera construção da Plataforma da Reforma Tributária com ROC, Cashback e Split Payment na Nuvem Soberana

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O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]

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Nova MP e IOF trazem 5 mudanças que impactam investimentos, empresas, contadores e planejamento financeiro

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A MP 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025 publicados pelo governo alteram significativamente a tributação de investimentos câmbio e compensações tributárias }a partir de 2026 com cinco mudanças principais alíquota única de 17,5% de IR para aplicações financeiras e criptoativos IOF de 3,5% sobre operações de câmbio e remessas internacionais fim da isenção de IR para […]

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Governo lança plataforma nacional para emissão de NFS-e por prestadores de serviço

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A Receita Federal lançou uma plataforma gratuita e padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A novidade beneficia especialmente MEIs, pequenos empresários e prestadores de serviço, que agora poderão emitir NFS-e de forma simples e online, sem necessidade de softwares complicados ou instalação de programas. O sistema […]

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Receita Federal anuncia novo formato do CNPJ: a partir de julho de 2026, os números passam a ser alfanuméricos, misturando letras e números!

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos registros serão alfanuméricos. A medida garante a continuidade do sistema sem afetar os CNPJs atuais. O cálculo do dígito verificador permanece o mesmo (módulo 11), mas agora usará os valores da […]

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Novo IR mínimo afetará sócios de alta renda; Receita estima impacto em até 5% dos empresários

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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]

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Reforma do IR pode elevar carga tributária em até 30% e desestimular investimentos, aponta estudo da ROIT.

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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]

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Estourou o limite de faturamento do MEI? Saiba como regularizar sua situação fiscal, evitar multas e manter seu negócio legalizado.

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Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]

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Receita Federal informa instabilidade na emissão de documentos de arrecadação

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Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]

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ICMS RJ – Decreto 49.625/2025 prorroga para até 30/06/2025 a aplicação do redutor de 25% da MVA pelos atacadistas enquadrados na Lei 9.025/2020

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O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]

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ICMS RJ – Decreto 49.623/2025 prorroga por 30 dias a aplicação do redutor de 25% da MVA pelos atacadistas enquadrados na Lei 9.025/2020

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O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]

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Governo atualiza tabela mensal do Imposto de Renda a partir de maio: isenção agora vale para quem recebe até R$ 2.428,80

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O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio de 2025 e buscam adaptar o sistema tributário à nova realidade do salário-mínimo […]

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ICMS sobre compras internacionais sobe para 20% em 10 estados a partir desta terça; veja quais serão afetados

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A partir de 1º de abril, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais aumenta de 17% para 20% em 10 estados. Além disso, as encomendas de até US$ 50 seguem com 20% de imposto de importação, elevando a tributação total para 50%. A mudança, defendida por varejistas nacionais, visa reduzir a desigualdade tributária com empresas […]

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ICMS RJ – Lei 10.688/2025 – Suspensão da substituição tributária para água mineral, lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas destiladas produzidas fora do estado do Rio de Janeiro e sorvetes

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A Lei 10.688/2025 altera a tributação de diversos produtos no RJ! Agora, água mineral, lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas destiladas produzidas fora do estado deixam de estar sujeitas à Substituição Tributária e passam a seguir o regime normal de ICMS. Além disso, a ST também foi suspensa para sorvetes. Empresas com estoque podem se creditar […]

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Segurança Cibernética: Proteja suas informações contra golpes virtuais e ataques online com dicas essenciais

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No mundo digital, a segurança online é essencial. Golpes como phishing, smishing e vishing ameaçam suas informações pessoais e financeiras. Descubra como identificar e evitar fraudes, proteger suas contas com autenticação de dois fatores e manter seus sistemas atualizados. Mantenha-se informado sobre as últimas ameaças e pratique boas práticas online para criar um ambiente digital […]

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Governo revoga ato de fiscalização do PIX após críticas e fake news

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O PIX, ferramenta revolucionária de pagamentos instantâneos no Brasil, foi alvo de polêmicas recentes após a ampliação da fiscalização pela Receita Federal. A medida, que visava coibir fraudes e sonegação fiscal, causou grande repercussão negativa e abriu espaço para a propagação de fake news e golpes. Golpistas aproveitaram o momento para enganar usuários do PIX […]

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Contrato PJ ou CLT: o que considerar na hora da escolha

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A escolha entre os regimes PJ e CLT depende muito do perfil e das necessidades de cada profissional ou empresário. Para quem busca flexibilidade, autonomia e está disposto a gerenciar as próprias finanças e encargos, o regime PJ pode ser mais atraente. Já para aqueles que priorizam estabilidade dos benefícios garantidos pela legislação trabalhista, o […]

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RFB intensifica fiscalização e número de empresas notificadas para retificação cresce

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As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em […]

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O que mudará na rotina contábil com a entrada do Drex?

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O Real Digital (DREX), a futura moeda digital do Banco Central, promete revolucionar o sistema financeiro brasileiro. Previsto para ser lançado em 2025, o DREX segue a tendência global das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs). Diferentemente das criptomoedas, o Real Digital será centralizado, regulamentado e integrado ao sistema financeiro, proporcionando mais segurança e eficiência […]

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Reforma tributária: 4 motivos para PMEs iniciarem o planejamento para adequação das novas regras

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A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada:acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação. Fonte: […]

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