O acórdão muda o posicionamento do contencioso administrativo do estado, que restringia o direito ao crédito às empresas que adquirem o combustível por distribuidoras, em vez de postos revendedores, com base no regulamento do ICMS. Fonte:https://www.conjur.com.br/2024-out-30/transportadora-do-rio-tem-direito-a-credito-de-icms-na-compra-de-combustivel/
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A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um novo aplicativo desenvolvido para simplificar a emissão de documentosfiscais eletrônicos e é voltado, especialmente, para transportadores autônomos, microempreendedoresindividuais (MEIs) e pequenos produtores rurais. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67732/nota-fiscal-facil-para-quais-estados-esta-valendo-como-acessar-e-mais/
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Empreender no Brasil envolve lidar com uma série de normas, e uma dúvida comum entre empresários é se é possível ter mais de um CNPJ vinculado ao mesmo CPF. A resposta é sim, mas com algumas ressalvas que dependem da natureza jurídica da empresa e do regime tributário em que ela está enquadrada. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67683/e-possivel-ter-mais-de-um-cnpj-no-mesmo-nome/
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O objetivo é desarticular esquema, liderado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-combate-esquema-fraudulento-de-compensacoes-tributarias-praticado-por-escritorio-contabil/
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O IPVA poderá ter alíquotas progressivas em função do valor do veículo, e o imposto, que atualmente é cobrado apenas sobre veículos terrestres (carros, motos, ônibus e caminhões), poderá passar a incidir também sobre barcos e aeronaves. Confira. Saiba mais: https://www.terra.com.br/mobilidade/carros/ipva-vai-mudar-e-pode-ficar-mais-caro-com-a-reforma-tributaria,e2be80bd456abcbaff4278e63b16198b110rg9h2.html
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Atenção Microempreendedores Individuais (MEIs), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME). O prazo para regularizar suas dívidas com o fisco e evitar penalidades termina no próximo dia 31 de outubro, ou seja, são mais 8 dias para correr e se regularizar. Fonte:https://www.jornalcontabil.com.br/19-milhao-de-empresas-poderao-ser-excluidas-do-simples-nacional-em-9-dias/#:~:text=ContabilidadeDestaque-,1%2C9%20milh%C3%A3o%20de%20empresas%20poder%C3%A3o%20ser%20exclu%C3%ADdas,Simples%20Nacional%20em%209%20dias&text=Aten%C3%A7%C3%A3o%20Microempreendedores%20Individuais%20(MEIs)%2C,)%20e%20microempresas%20(ME
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Afinal, como a Receita Federal monitora as transações PIX dos MEIs? Quais são os riscos para quem não se adequar às normas? E como garantir o uso seguro e transparente dessa ferramenta? Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/pix-e-mei-como-funciona-a-fiscalizacao-da-receita-federal/
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Na última sexta-feira (18), a Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RS) deflagrou pela manhã a 22ª fase da Operação Polimeria para reprimir a formação irregular de grupos econômicos. A ação investiga indícios de fracionamento de empresas que visam a pulverização do faturamento para opção ao regime tributário do Simples Nacional. fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67606/simples-nacional-operacao-fiscaliza-enquadramento-irregular/
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De acordo com a Cláusula 9.1 da Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), as lojas poderão operar normalmente, mas sem a presença dos funcionários, que devem usufruir de uma folga integral, sem qualquer impacto na remuneração. O SINDIVAREJO gostaria de destacar a importância desses valiosos colaboradores para as empresas e parabeniza todos os Comerciários de Campos […]
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O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi oficializado como feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023. A data celebra Zumbi dos Palmares e promove a reflexão sobre a luta contra o racismo e a valorização da cultura afro-brasileira. fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm
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Medida não vale para o comércio Os dias 18 e 19 de novembro deste ano serão feriados na cidade do Rio. A Lei 8.314/2024, de 6 de maio, entrou em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Município no dia 7 de maio. A lei, que tem como objetivo melhorar as condições logísticas […]
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Entre as mudanças promovidas, merece destaque a Cláusula Primeira do Convênio, que reconhece que a transferência dos créditos de ICMS para o estabelecimento de destino é um direito do contribuinte Nesta segunda-feira (7.10.2024) foi publicado o Convênio Confaz nº 109/2024, que trata das novas regras para transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos […]
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A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro e desonerar exportações, mas preocupa o agronegócio com possíveis aumentos de carga tributária. A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado “custo de conformidade” – os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. Para isso, cinco […]
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Decisão é da 2ª Turma e envolve o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a do Imposto de Renda(IRPJ), da CSLL e do PIS e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão […]
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Empresas de pequeno porte são vítimas de fraudes que geram prejuízos financeiros e riscos de exclusão do regime tributário simplificado. Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado uma crescente onda de fraudes envolvendo restituições indevidas no âmbito do Simples Nacional, um regime tributário que facilita o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas […]
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Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e possui débitos? Cuidado! Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos com a Receita Estadual podem ser excluídas do Regime. Nesse mês de outubro, contribuintes com dívidas que receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC tem o prazo de 30 dias, a partir da […]
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Atenção : Profissional Liberal da Área da Saúde Mudança na forma de emissão de recibos A partir de janeiro do próximo ano, todo recibo para o paciente deverá ser emitido através da opção EMISSÃO DE RECIBO RECEITA SAÚDE, que é a nova plataforma digital da Receita Federal, criada especialmente para médicos, dentistas, psicólogos e outros […]
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Lei nº 12.220, de 30.09.2024, que altera o artigo 16 da Lei do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo (COMPETE-ES). Principais Alterações: Sem modificar o valor ICMS devido pelos atacadistas participantes do COMPETE-ES, a nova lei traz mudanças relevantes na […]
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Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2024, com vigência para o ano de 2025, já estão disponíveis para acesso pelas empresas – conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, publicada no último dia 19 de setembro […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a […]
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O secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo participou, nesta quinta-feira (19/09), do evento “A Reforma Tributária e os Impactos na Vida das Empresas”, organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil). Ele explicou como o novo sistema de cobrança de impostos, que está em fase de regulamentação, vai mudar os processos […]
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Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 16-9, a Lei 14.973, de 16-9-2024, que altera, dentre outros, os artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da desoneração da folha de pagamento. A alteração consiste em estabelecer, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e […]
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A Comissão de Assuntos Econômicos promoveu nesta terça-feira uma audiência pública para debater o cashback e a isenção da cesta básica nacional previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. O ressarcimento para os serviços essenciais virá diretamente na conta […]
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) lança nesta quinta-feira (5) o Atesta CFM, uma plataforma online que vai oferecer à sociedade serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no País. Com isso, a Autarquia cria mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desses documentos. A decisão beneficia médicos, que […]
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Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado. […]
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A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional na modernidade da tributação, essencialmente sobre o consumo. Nesse panorama, as novas disposições constitucionais acerca da estrutura tributária brasileira estão alicerçadas nos princípios da simplificação, neutralidade e não cumulatividade. […]
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A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informar aos Fiscos estaduais todas […]
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A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido sobre as operações realizadas no período de apuração. A […]
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Contribuintes devem regularizar sua situação com o Fisco para não receberem multa Mais de dez milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas em atividade, têm pendências com a Receita Federal. Se a situação não for regularizada, podem ser multados por omissão, além de ter o CPF ou o CNPJ suspenso. A consulta a dívidas […]
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Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma tem sido compartilhada em diversos fóruns internacionais. A nova tecnologia, que está sendo desenvolvida internamente pela Receita Federal no âmbito do Projeto Analytics, já está sendo utilizada há algum tempo e tem trazido resultados significativos em diversas áreas da administração tributária. Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma […]
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Após quase 15 anos de controvérsias, parece que a discussão da desoneração da folha de pagamentos finalmente caminha para uma resolução definitiva. Em votação simbólica, o Senado aprovou o PL 1.847/24 que prorroga a desoneração até o final do ano, com reoneração gradual a partir de 2025. Essa medida, ao longo dos anos, foi prorrogada […]
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A Sefaz RJ publicou recentemente o Parecer de Consulta 062/24. O assunto abordado foi a venda do arroz integral e se o mesmo é contemplado pelo anexo único da cesta básica conforme Decreto nº 32.161 de 11 de novembro de 2002 e pela isenção conforme a Lei n° 9.391/2021 (Prorrogado até 30/06/2024 pela Lei 10.356 […]
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O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os […]
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Uma decisão recente da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa e nem o protesto deste título. A corte firmou o entendimento de que, antes mesmo da expedição […]
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Modelo permite com que impostos sejam apurados e recolhidos no momento da transação O nome do modelo de split payment, introduzido pela reforma tributária, é bem direto: em tradução livre do inglês significa pagamento dividido, e é exatamente como ele funcionará, separando o valor de imposto do produto ou serviço já no momento da transação. […]
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