Sefaz/ES altera a Portaria nº 39-R/2018 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017

PORTARIA N° 056-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 27.12.2019) Introduz alteração na Portaria n° 39-R, de 21 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de […]

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Qual o melhor regime tributário para minha empresa

Faça uma comparação entre os regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional para calcular qual alíquota é a mais vantajosa para a sua empresa. Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional? Quando o assunto recai […]

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CNAE: Uma empresa pode ter mais de uma atividade?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, é uma das atribuições mais importantes na abertura de uma empresa. Uma das tarefas mais importantes ao se abrir um negócio é a definição do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, ou seja da atividade que a empresa irá exercer. Afinal, iniciar uma empresa com o código de atividade […]

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Isenções do contrato de trabalho verde e amarelo valem a partir de 1º de janeiro

A isenção de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e de contribuições sociais destinadas ao Sistema S, prevista na medida provisória que criou o contrato de trabalho verde e amarelo, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020, informa Helena Mader na Crusoé. A data foi fixada em uma portaria assinada por Paulo Guedes […]

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Alvará de Funcionamento para MEI

Alvarás permitem o funcionamento da atividade de empresas. MEIs não pagam taxa de autorização; O alvará é um documento que permite e formaliza o funcionamento da atividade de empresas em um determinado endereço. Ele é emitido em caráter municipal e sua concessão deve ser feita pelo MEI, mas pode variar de acordo com o município […]

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Definidos os efeitos de dispositivos relativos ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 26-12, a Portaria 671 ME, de 23-12-2019, que prevê a produção de efeitos dos artigos 9º e 12 da Medida Provisória 905, de 11-11-2019, que tratam do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Segundo a Portaria 671 ME/2019, passam a produzir efeitos a partir de 1-1-2020 os dispositivos que dispõem sobre […]

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Alteração no cronograma do eSocial: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4 […]

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IR: Fim da dedução do INSS dos empregados domésticos

Sem votação, prorrogação da dedução do IR sobre o pagamento do INSS de empregados domésticos perde validade. Empregadores domésticos não poderão deduzir as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico do Imposto de Renda. A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do […]

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STF: Ministro suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de […]

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Aprovada a versão 2020 do programa da Dmed

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 23-12, o Ato Declaratório Executivo 72 Cofis/2019, que aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020). O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 a 2019, situação normal, e de 2014 a 2020, nos […]

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Rio de Janeiro divulga o calendário para o pagamento do IPVA/2020

O Governo do Estado do Rio de Janeiro definiu as datas de pagamento do IPVA do ano de 2020 para os veículos licenciados no Estado, com desconto de 3% para o pagamento integral do imposto para os contribuintes que optarem pelo pagamento integral. De acordo com o calendário, o vencimento da cota única e da […]

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Fixado o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 23.12.2019) Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-04/070/003121/2019, RESOLVE: Art. 1° O valor da […]

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Altera o RICMS/MG, que dispõe da aplicação da substituição tributária com os produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

DECRETO N° 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (DOE de 20.12.2019) Altera o regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto […]

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Governo do ES altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à internalização dos benefícios que especifica

LEI N° 11.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 20.12.2019) Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, […]

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Segunda parcela do 13º salário deve ser paga nesta sexta-feira

Nesta segunda parcela do 13º salário, são descontados o Imposto de Renda e o INSS. Empresas têm até esta sexta-feira, 20, para pagar a segunda parcela do 13º salário aos empregados. As parcelas representam a metade do salário que o trabalhador recebe, com base na remuneração de dezembro. Na primeira parcela, não há nenhum tipo […]

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Receita define regras para acompanhamento tributário diferenciado em 2020

A Receita Federal, através das Portarias 2.135 e 2.136, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, estabelecem, respectivamente, os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica e de pessoa física para serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020. A pessoa jurídica e a pessoa física indicadas para monitoramento permanecerão nessa condição […]

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Sefaz/RJ divulga novos valores de Pauta (PMPF) para cálculo de ICMS ST de cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas a partir de 1º de janeiro de 2020

PORTARIA SSER N° 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (*) (DOE de 20.12.2019) Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]

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RJ – Publicada lei que obriga os estabelecimentos comerciais e empresas localizadas no RJ a disponibilizar bicicletários a seus clientes e funcionários.

LEI N° 8.665, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 20.12.2019) Torna obrigatória a instalação de Bicicletários em estabelecimentos comerciais, empresas e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e as empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão bicicletários a seus clientes […]

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STF decide que não pagar ICMS é crime

O STF concluiu julgamento sobre criminalização do ICMS. A partir de agora, o não recolhimento será considerado crime. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, 18, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser considerado crime. O imposto é a principal fonte de receita dos […]

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A frutuosidade do Planejamento Tributário

O planejamento tributário deve ser considerado como um fator relevante para o sucesso ou fracasso de uma organização. Final de exercício é momento relevante para tomada de decisões; é um período propício para os gestores e empresários decidirem o regime tributário da empresa para o ano seguinte. A carga tributária no Brasil poderá gera grandes […]

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Sefaz-RJ regulamenta a abertura do Portal dos Incentivos Fiscais

Contribuintes que ainda não entregaram as informações e documentos referentes aos benefícios fiscais junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terão até 14 de aneiro para regularizar os processos relativos a 2019. O procedimento pode ser feito através do Portal de Verificação, já disponível desde o dia 13, na página da Sefaz. A regulamentação […]

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ICMS SP – Decreto 64552/2019 – Alteração no Regime de Substituição Tributária.

Produtos de Higiene Pessoal e Papel foram unificados com outros de gênero semelhante e excluídos do Regime da Substituição Tributária do ICMS SP através do Decreto 64552/2019. No dia 01.11.2019 no portal contábeis, foi publicada notícia que traz como título ICMS -ST: SP altera regra e exclui produtos do regime – tendo como fonte da informação o […]

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Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas

Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo […]

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eSocial: testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita do eSocial. Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, de 11/11/2019 e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias: – 107 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e […]

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IR 2019: 700.221 contribuintes estão na malha fina

A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 9, que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida. A […]

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Lei institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos do Convênio ICMS nº 042/2016, e revoga o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), previsto na Lei nº 7.428/2016

Foi publicada no DOE/RJ de 10/12/2019 a Lei Estadual nº 8.645 que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio ICMS nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964, revogando a Lei Estadual nº 7.428/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro […]

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Bolsonaro nega volta do imposto sindical

O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para negar a volta do imposto sindical. No Twitter, ele explicou que existe, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-136), de autoria dos parlamentares, que propõe a criação do imposto na Constituição. “Não procede a notícia de que o nosso governo se prepara para a […]

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CFC repudia episódio do Zorra Total que deprecia imagem de contador

No episódio, que foi ao ar no último sábado, contador recebe prêmio denominado Nem fede nem Cheira pelo seu trabalho. O Conselho Federal de Contabilidade soltou uma nota nesta terça-feira, 10, repudiando um episódio do programa Zorra Total transmitido pela rede Globo por depreciar a imagem do contador. Entenda o que aconteceu Durante o episódio, uma cerimonialista apresenta […]

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Governo do Espirito Santo divulga o VRTE para o exercício de 2020

DECRETO 4.542-R, DE 5-12-2019 (DO-ES DE 6-12-2020) RECOLHIMENTO EM ATRASO –  Atualização Monetária Estado divulga o VRTE para o exercício de 2020 O Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2019 será de R$ 3,5084. O VRTE é utilizado para a atualização anual de valores previstos na legislação estadual, assim como para o […]

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Governo do RJ altera a Lei Estadual nº 4.056/2002 a qual instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais – FECP

Foi publicada no DOE/RJ de 05/12/2019 a Lei Estadual nº 8.643 que altera a Lei Estadual nº 4.056/2002 a qual instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais – FECP. Dentre as alterações, destacamos a prorrogação da vigência do FECP para até 31/12/2023 e a cobrança de mais 2%, além dos 2% […]

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Imposto de Renda 2020: Quem deve declarar?

Trabalhadores devem enviar a declaração do Imposto de Renda de 2020 à Receita Federal entre os meses de março e abril. O Imposto de Renda 2020 já preocupa grande parte da população. Afinal, com a chegada do novo ano, também chegam responsabilidades como o envio da declaração do IR à Receita Federal. Ela ocorre anualmente entre os […]

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Sefaz/ES altera as Portarias nº 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica

PORTARIA N° 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOE de 02.12.2019) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição […]

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Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua (VTN)

Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou retificação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR. A publicação traz os Valores da Terra Nua de 2.903 municípios brasileiros, pertencentes a 18 unidades da federação: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato […]

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Sefaz-RJ permite que o parcelamento de ICMS seja solicitado diretamente pela internet

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta sexta-feira, 29-11, a Resolução 87 Sefaz/2019, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem solicitar o parcelamento por meio […]

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Regras para pagamento do seguro-desemprego sofrem alteração

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 29-11, a Resolução 847 Codefat, de 28-11-2019, que altera as Resoluções Codefat 467, de 21-12-2005; 754, de 26-8-2015; e 759, de 9-3-2016, e revoga as Resoluções Codefat 822, de 3-12-2018, e 833, de 21-5-2019, para dispor sobre a forma de pagamento do benefício do seguro-desemprego. A alteração consiste em determinar que o pagamento do seguro-desemprego, […]

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