Publicada Portaria CBMERJ N° 1.096/20 que altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019

PORTARIA CBMERJ N° 1.096, DE 11 DE MARÇO DE 2020

(DOE de 13.03.2020)

Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ n° 1079, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais n° 23.695, de 06 de novembro de 1997 e n° 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-7/019/000443/2019.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo da Portaria CBMERJ n° 1.079, de 22 de outubro de 2019, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, conforme Anexo da presente Portaria.

Art. 2° Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020

ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR
ComGer

ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ N° 1096, DE 11 DE MARÇO DE 2020.