A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida trará mais confiabilidade, beneficiando o contribuinte e o consumidor com a conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal. De acordo […]
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O prazo de entrega vai até 30 de abril Até às 17h de hoje (8/4) 10.668.382 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de […]
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PORTARIA N° 011-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (*) (DOE de 01.04.2019) Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
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O anúncio foi realizado durante o lançamento do programa “Unindo Parceiros”. A ideia é reduzir o tempo médio de abertura de novas empresas no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o anúncio, a partir de agora, os empreendedores e empresários fluminenses deverão conseguir abrir suas empresas em até uma hora e meia. O […]
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A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento. Será que o documento pode ser cancelado caso tenha sido emitido com erros? Seguem os requisitos para cancelar a NF-e: 1 […]
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Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil Tive um acidente de trabalho e recebi uma indenização por esse motivo. Como devo informar esse rendimento na declaração? A indenização recebida por acidente de trabalho é isenta de imposto de renda, pois representa uma reposição de perda sofrida pelo indenizado. Portanto, o […]
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LEI N° 8.339, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.04.2019) Faculta ao empreendedor individual qualificado como microemprendedor individual – MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° […]
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PORTARIA N° 009-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.04.2019) Altera as Portarias n°s 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]
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Através da Medida Provisória 873/2019, publicada no Diário Oficial da União (edição extra) de 01.03.2019, acabou a possibilidade das empresas descontarem, de seus empregados, qualquer parcela a título de desconto sindical. Pela MP 873, a partir de março/2019, é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento […]
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De acordo com as novas regras aprovadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que entrarão em vigor a partir de 2-4-2019, a solicitação para retificação do arquivo da EFD após o terceiro mês seguinte ao de encerramento do mês da apuração será feita pela internet e sem a necessidade de pagamento […]
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Mais de 4,5 milhões de estabelecimentos entregaram a declaração até esta segunda-feira (25) prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 vai até 5 de abril. Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda realizou, na última sexta-feira (22-3), a “Operação Indicium”, com o objetivo de notificar empresas que não recolheram o ICMS retido por substituição tributária, sistema no qual um único contribuinte é responsável por repassar aos cofres estaduais o imposto de toda a cadeia de circulação de mercadorias. Estima-se que pelo […]
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A barreira tributária estabelecida pelo Governo de Minas Gerais a produtos oriundos do Espírito Santo será extinta em até 30 dias. O acordo foi firmado em reunião ocorrida esta semana, em Belo Horizonte (MG), entre as Secretarias da Fazenda dos dois estados e atende à demanda do Sindicato das Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos […]
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Por intermédio do Decreto 46.597, de 14-3-2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro antecipou o fim da vigência de diversos benefícios fiscais para empresas do setor de joias. Os benefícios do ICMS serão encerrados em 30-4-2019. De acordo com o Decreto original, o setor de joalheria seria contemplado com benefícios fiscais até 2032. […]
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O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019 O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03. De acordo com informações do comitê do eSocial no […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 8.315-RJ, de 19-3-2019, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 20-3, reajusta, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2019, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar com os seguintes valores: a) 1ª faixa – de R$ 1.193,36 para R$ 1.238,11; […]
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Auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo realizaram, na última sexta-feira, 15-3, uma operação de fiscalização em Piúma, no sul do Estado, para apurar denúncias de estabelecimentos que funcionam sem inscrição estadual. Entre impostos e multas aplicadas, as autuações foram de R$ 59,3 mil. A ação foi uma parceria entre a […]
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Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos […]
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Altera o livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/00 (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e o que consta no Processo n° E-04/058/65/2016; […]
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O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da […]
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A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu ao presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 6.098) pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. O texto do governo […]
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Por intermédio da Portaria 56, de 11-3-2019, publicada no DO-RJ de 13-3-2019, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais (Sucief) fixou os prazos e as normas para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM) relativa ao ano-base 2018. A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2019 e a Retificadora […]
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Por intermédio da Resolução 20, de 8-3-2019, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para os interessados solicitarem a isenção do ICMS para aquisição de veículos novos destinados ao uso como táxi. O requerimento deve ser apresentado ao titular da repartição fiscal de circunscrição do interessado, acompanhado dos documentos relacionados […]
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IRPF 2019 Como declarar compra de imóveis financiado ou quitado? Como declarar no IR 2019 imóveis financiados ou comprados à vista e como informar o bem caso ele tenha sido comprado com outra pessoa. O Contador e Consultor Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade e Consultoria, esclarece as dúvidas sobre IRPF 2019 no que se refere às operações como a […]
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A Contribuição Sindical deixou de ser compulsória com a edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que vigora desde 11-11-2017. Desde então, o desconto da Contribuição Sindical pela empresa ficou condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, bem como o recolhimento pelos autônomos e profissionais liberais, assim como pelas empresas, passou a ser opcional. Contudo, […]
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A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. […]
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Todo aquele que recebe rendimentos de pessoas físicas deve pagar mensalmente o Carnê Leão.o cria gatilho para aumento de quatro em quatro anos Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação […]
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O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após ‘autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador’. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano. A […]
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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 30/04/2019 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja […]
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Saiba os direitos e deveres dos trabalhadores Símbolo da cultura brasileira, o Carnaval é a festividade mais popular do país. De Norte a Sul, pessoas celebram a folia ou aproveitam para descansar ao longo dos quatro dias. O período, porém, não é um feriado nacional, embora possa ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta quarta-feira (23/01), a Operação Maçarico, com o objetivo de investigar empresas contra as quais há indícios de simulação de operações relativas ao ICMS. A ação faz parte de um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação e combater a sonegação fiscal no Estado do Rio de […]
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A Portaria 9 ME, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 16 de janeiro, dentre outras normas, reajusta, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salário de Contribuição aplicáveis aos segurados empregados, […]
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Inobservância da tabela mínima do frete pode acarretar multa e outras penalidades A Lei 13.703, de 08 de agosto de 2018, institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que deverá refletir os custos operacionais totais do transporte definidos pela ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 11 da jneiro, a Lei 13.805, de 10 de janeiro de 2019, que altera a Lei 9.012, de 30 de março de 95, para determinar que é vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, […]
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A Receita Federal realiza anualmente, no mês de janeiro, a exclusão de empresários do regime tributário denominado “SIMEI” (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), essa exclusão pode ocorrer por existência de débitos de impostos ou por ultrapassar o limite. Além do procedimento da Receita, o mês de janeiro também é o mês que o microempreendedor pode realizar a opção […]
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