Estado do Rio de Janeiro, esclarece dúvida sobre benefícios fiscais que alcançam mercadorias importadas por portos e aeroportos do estado e que também sejam desembaraçada no território fluminense.

Por meio do Parecer Normativo SUT Nº 003,  de 16 de Dezembro de 2020, o governo do estado do Rio de Janeiro, fixa entendimento sobre benefícios fiscais que alcançam as mercadorias importadas por portos e aeroportos localizados no estado do RJ e desembaraçada no território fluminense , esclarecendo dúvidas que condicionam o diferimento do ICMS […]

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Estado do Rio de Janeiro cria programa de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, com redução de penalidades, para fatos geradores ocorridos até 31 de Agosto de 2020.

Através da Lei Complementar Nº 189, de 28  de Dezembro de 2020, o estado do Rio de Janeiro, cria programa de parcelamento  de créditos tributários relativos ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, para  fatos geradores ocorridos até 31 de Agosto de 2020, com redução de penalidades, conforme  a seguir: LEI COMPLEMENTAR N° 189, […]

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TST lança publicação explicativa sobre modalidades de teletrabalho

Na cartilha Teletrabalho – o trabalho de onde você estiver, o tribunal detalha os conceitos de teletrabalho, trabalho remoto, home office e trabalho externo. O documento detalha, por exemplo, a diferença entre teletrabalho e trabalho externo. O teletrabalho é a modalidade na qual as tarefas são realizadas fora das dependências do empregador, podendo ser na […]

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Prorrogado o prazo de validade dos documentos eletrônico NF Avulsa e NF de Produtor Rural emitidos com autorização dos estados, de 31-12-2020 para 31-12-2021.

Através  do  Ajuste SINIEF  Nº 51  de 09  de Dezembro de 2020 , altera o   ajuste SINIEF 07/09  que  autoriza as unidades  federadas a emitir NF  avulsa e produtor  rural por meio  eletrônico , prorrogando o prazo de validade  desses  documentos , de 31-12-2020  para 31-12-2021, exceto o estado  do Acre que continua 31-12-2020. Esse  […]

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Acrescido itens na lista de vedações a emissão de carta de correção eletrônica para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal .

O Ajuste SINIEF Nº 45, de 09  de Dezembro de 2020, altera o Convênio  S/N de 15 de Dezembro de 1970 , acrescentando os incisos IV e V ao § 1º -A do Art 7 º  do convênio  na lista de vedações a emissão da carta de correção eletrônica para regularização de erro  ocorrido na emissão […]

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Convenio ICMS autoriza os estados de Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a reduzir base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com arroz beneficiado de produção própria.

Por  meio  do Convenio  ICMS Nº 151 , de 09  de Dezembro de 2020 , ficam autorizados  a reduzir  a base de calculo de ICMS , os  estados do Mato Grosso, Rio  Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins , para que  resulte na carga tributária equivalente aos percentuais indicados  a seguir ,nas  saídas interestaduais […]

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Ajuste SINIEF Nº 44 altera regras de cancelamento de NFe e majora prazo para confirmação da operação, desconhecimento ou operação não realizada.

Através do Ajuste SINIEF Nº de 09 de Dezembro de 2020, foi alterada a condição para cancelamento de NFe, além dos já conhecidos requisitos de prazo não superior a 24 hs, não circulação de mercadoria, é exigido agora também que não tenha ocorrido a vinculação de duplicata escritural. O ajuste também majora o prazo para  […]

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Mudanças de CFOPs para operações com Substituição Tributária só valem para 2022

Neste Comentário, faremos uma análise das alterações promovidas pelo Ajuste Sinief 16, de 30-7-2020, que aprovou a nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), os quais deverão ser utilizados a partir de 1-1-2022. 1 – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Os CFOPs são uma sequência de números criados com a finalidade […]

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Minas Gerais atualiza preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para calculo de ST em operações com cerveja e choppe.

Por meio da Portaria SUTRI Nº 1.016, de 11 de Dezembro de 2020, altera a portaria SUTRI Nº 902, de 26 de Dezembro de 2019 , atualizando os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, conforme os  itens relacionados no texto […]

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Estado do ES atualiza Portaria 12-R, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) do setor de Bebidas Frias.

Por  meio  da Portaria  Nº 72 – R, de 02 de Dezembro de 2020,  altera o Anexo único da Portaria 12 -R , de 29  de Março de 2019 que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias, atualiza os  valores conforme o texto a […]

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NR24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho

Informamos que a fiscalização do Ministério do Trabalho quando chega na empresa para fiscalizar, faz uma verificação em suas instalações físicas e tem aplicado multa por causa da NR 24. 24.1.2 – A área destinada aos sanitários deverão atender às dimensões mínimas de 1 metro quadrado para cada sanitário, para cada 20 operários em atividade. […]

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Obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais

INFORMATIVO DP 007-2014 Todo trabalhador regido pela CLT, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício. Os custos dos exames é de responsabilidade do empregador. A finalidade dos exames ocupacionais para o empregador é a redução do absenteísmo motivado por doenças, a redução […]

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Minas Gerais publica resolução que padroniza o tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista.

O governo mineiro, através da Resolução Nº 5.417, de 30 de Novembro de 2020, padroniza o tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, em relação a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, além de detalhar e esclarecer as diferenças de definições entre os estabelecimentos dos respectivos […]

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Sefaz – ES passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual.

Governo do ES disponibiliza no ambiente da Agencia Virtual  acesso  a consulta  e download  as Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), o arquivo apresenta os campos mais importantes como chave, valor total, valor  da base de cálculo do ICMS, entre outros. Sefaz passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual 01/12/2020- Palavras-chave: NFC-e, Empresas, […]

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Novas empresas do setor Comercial Atacadista do Estado do Espirito Santo são inscritas no COMPETE – ES

O Governo  do Estado do Espirito Santo publicou a Portaria Nº 096-R , de  30 de novembro de 2020, que inscreve novas empresas no contrato de competividade do setor Comercial de Atacadista do ES, podendo agora essas empresas utilizar os incentivos fiscais  previstos na Lei 10.568 /2016. PORTARIA N° 096-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE […]

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ES – Publicado as MVAs para recolhimento da substituição tributária de cerveja e chopes artesanais para os contribuintes certificados pela Portaria 69-R/2020

Governo do E.S. publicou a portaria Nº 068-R , de 25 de Novembro de 2020, que  altera a Portaria Nº 016-R  de 11 de Abril de 2019. Esta  alteração atualiza a lista de produtos e MVAs, incluindo cervejas e chopes artesanais para os contribuintes Certificados pela Portaria 69-R/2020, conforme  a seguir: PORTARIA N° 068-R, DE […]

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Estado do ES define regras para certificar cervejas e chopes artesanais produzidos por micro cervejarias a recolher substituição tributária por MVA.

Por meio  da Portaria Nº 069-R , de 25 de Novembro de 2020 , o Governo do Estado define os requisitos para certificar cervejas e chopes artesanais produzidos por micro cervejarias  fabricantes relacionadas no Anexo Único para recolher a substituição tributária por MVA, conforme o texto original a  seguir: PORTARIA N° 069-R, DE 25 DE […]

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O exame toxicológico ainda é obrigatório?

Essa é uma pergunta que recebemos com frequência e agora vamos esclarecer para vocês! De maneira bem direta: SIM, é obrigatório! O exame toxicológico é previsto no art. 168 da CLT e também na Portaria 116/2015. § 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista […]

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Por meio do Decreto 10.551/2020, o Presidente Jair Bolsonaro antecipou o fim da redução a zero da alíquota do IOF.

O benefício até então seria válido até 31/12/2020, porém, com o citado decreto as operações realizadas a partir de 27/11/2020 voltam a ser normalmente tributadas pelo referido imposto.

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No Aviso Prévio Trabalhado o empregador pode obrigar o empregado a cumprir o período integral?

Muita controvérsia tem sido extraída da aplicação da proporcionalidade do aviso prévio, ou seja, se o direito ao aviso proporcional deve ser aplicado de forma bilateral (para ambas as partes – empregador e empregado), ou se apenas ao empregado, tendo em vista o entendimento extraído do caput do art. 1º da Lei 12.506/2011, já que esta estabelece expressamente […]

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MG divulga novos valores de Pauta (PMPF) para cálculo de ICMS ST de refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas, a partir de 20 de novembro de 2020

PortArIA SutrI N° 1.005, DE 16 DE NovEMBro DE 2020 (DOE de 17.11.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. o SuPErINtENDENtE […]

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Governo do Espirito Santo publica decreto com lista de produtos sujeitos a antecipação de imposto a partir de JAN-2021

Por meio do Decreto Nº 4759 , de 16 de Novembro de 2020 ,altera o RICMS/ES , para especificar as mercadorias sujeitas a antecipação parcial do imposto a partir de 01 de janeiro de 2021, independente do regime de apuração adotado pelo contribuinte nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização ou, como insumos, á industrialização de […]

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SEFAZ-RJ acrescenta mercadorias que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope

Publicado no DOE do dia 06-11-2020 do Rio de Janeiro a Portaria  SSER Nº 234 , de 04 de novembro de 2020. Esta Portaria  acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER 214/2020 que trata da base de cálculo da substituição tributária  do ICMS  nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, conforme  o […]

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ES – Governo insere empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com o Setor Comercial Atacadista

Portaria Nº 89 – R- ES Através  da Portaria Nº 89-R  em seu anexo único, publicada no DOE  de 03-11-2020 , inscreve as empresas  a seguir do setor comercial  atacadista no contrato de competitividade firmado com a secretaria de  Estado de desenvolvimento do Espirito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art.16 da Lei […]

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Publicada no DOE de 03/11/2020, a Portaria Nº 65-R ,Anexo III, de 30 de outubro de 2020, que credencia empresas atacadistas, como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

Portaria Nº 65-R , 30  de  outubro de 2020 – ES Publicada no  DOE   de 03-11-2020 , a Portaria  Nº 65-R , Anexo III ,de 30 de outubro de 2020 , que  credencia  empresas atacadistas listadas  a  seguir ,como  substitutos tributários nas  aquisições internas e interestaduais: ANEXO III DA PORTARIA N° 65-R, DE 30 DE […]

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Publicado oficialmente no DOU o DECRETO nº 10.517, de 13 de OUTUBRO de 2020 que prorroga novamente o Benefício Emergencial.

A partir de hoje, novos acordos podem ser feitos, limitado a 240 dias (somados com os já utilizados) por empregado. O Empregador Web já está atualizado para aceitar esses novos prazos do decreto 10.517, além dos 180 dias já previstos na Lei 14.020 e Decretos 10.422 e 10.470. Total de utilização de suspensão agora é […]

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Prorrogado até 31/12/2020 a redução da alíquota a “ZERO” do Pis, Cofins e IPI sobre vendas e importação dos produtos utilizados na linha de frente do combate à pandemia do Coronavírus

Através da edição do Decreto Federal nº 10.503/2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 02/10/2020, o Presidente da República prorrogou a redução à zero das alíquotas do IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre produtos médico-hospitalares e de laboratórios utilizados na linha de frente do combate à pandemia do coronavírus (COVID-19). Como […]

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MG – Publicado Decreto N° 48.051/2020 que altera o RICMS/MG, quanto às operações de transporte efetuadas por Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

DECRETO N° 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto \f 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]

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ES – Publicada Portaria N° 056-R/2020, que credencia empresas dos ramos de atividades que especificam sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

PORTARIA N° 056-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]

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Sefaz/ES divulga novos valores de Pauta (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias a partir de 1º de outubro de 2020

PORTARIA N° 055-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]

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Sefaz-RJ impede 18 mil inscrições de contribuintes que não entregaram a EFD

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 3 meses, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sefaz-RJ havia adiado esse procedimento desde abril, mas mesmo assim, os contribuintes que […]

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ES institui a antecipação parcial do ICMS para aquisições interestaduais de mercadorias

Por intermédio da Lei 11.181, de 29-9-2020, publicada no DO-ES de hoje, 30-9, foram promovidas alterações na Lei 7.000, de 27-12-2001, para estabelecer que nas aquisições interestaduias de mercadorias para fins de comercialização, poderá ser exigida antecipação parcial do ICMS, que será recolhida pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado. Cabe esclarecer que a […]

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LGPD deve mudar o comportamento das empresa

Empresas devem aplicar muito cuidado na obtenção, tratamento e divulgação de dados pessoais, pois o consentimento deve ser provado por quem recebe os dados. Depois de anos de batalha, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , aprovada em 2018, após a negativa do Congresso Nacional em prorrogar inicio de sua vigência, entrou em vigor nesta […]

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Pix: Quais as vantagens para as empresas?

Com o novo meio de pagamentos, empresas e PJ vão poder receber de seus clientes em tempo real, direto na conta. O Pix é um novo meio de pagamentos anunciado pelo Banco Central em fevereiro de 2020. Ele vai permitir transferências e pagamentos em tempo real – independentemente do dia ou horário e para qualquer […]

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Rio de Janeiro fiscaliza empresas suspeitas de operações fictícias

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, na semana passada, a Operação Maçarico XII. A nova ação investigou contribuintes suspeitos de simular operações de compra e venda, gerando créditos de ICMS de maneira irregular. Ao todo, foram vistoriados 33 estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro, Magé, Volta Redonda e Nova Iguaçu. […]

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