O benefício até então seria válido até 31/12/2020, porém, com o citado decreto as operações realizadas a partir de 27/11/2020 voltam a ser normalmente tributadas pelo referido imposto.
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Muita controvérsia tem sido extraída da aplicação da proporcionalidade do aviso prévio, ou seja, se o direito ao aviso proporcional deve ser aplicado de forma bilateral (para ambas as partes – empregador e empregado), ou se apenas ao empregado, tendo em vista o entendimento extraído do caput do art. 1º da Lei 12.506/2011, já que esta estabelece expressamente […]
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PortArIA SutrI N° 1.005, DE 16 DE NovEMBro DE 2020 (DOE de 17.11.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. o SuPErINtENDENtE […]
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Por meio do Decreto Nº 4759 , de 16 de Novembro de 2020 ,altera o RICMS/ES , para especificar as mercadorias sujeitas a antecipação parcial do imposto a partir de 01 de janeiro de 2021, independente do regime de apuração adotado pelo contribuinte nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização ou, como insumos, á industrialização de […]
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Publicado no DOE do dia 06-11-2020 do Rio de Janeiro a Portaria SSER Nº 234 , de 04 de novembro de 2020. Esta Portaria acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER 214/2020 que trata da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, conforme o […]
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Portaria Nº 89 – R- ES Através da Portaria Nº 89-R em seu anexo único, publicada no DOE de 03-11-2020 , inscreve as empresas a seguir do setor comercial atacadista no contrato de competitividade firmado com a secretaria de Estado de desenvolvimento do Espirito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art.16 da Lei […]
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Portaria Nº 65-R , 30 de outubro de 2020 – ES Publicada no DOE de 03-11-2020 , a Portaria Nº 65-R , Anexo III ,de 30 de outubro de 2020 , que credencia empresas atacadistas listadas a seguir ,como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais: ANEXO III DA PORTARIA N° 65-R, DE 30 DE […]
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A partir de hoje, novos acordos podem ser feitos, limitado a 240 dias (somados com os já utilizados) por empregado. O Empregador Web já está atualizado para aceitar esses novos prazos do decreto 10.517, além dos 180 dias já previstos na Lei 14.020 e Decretos 10.422 e 10.470. Total de utilização de suspensão agora é […]
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Através da edição do Decreto Federal nº 10.503/2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 02/10/2020, o Presidente da República prorrogou a redução à zero das alíquotas do IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre produtos médico-hospitalares e de laboratórios utilizados na linha de frente do combate à pandemia do coronavírus (COVID-19). Como […]
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DECRETO N° 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto \f 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]
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PORTARIA N° 056-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]
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PORTARIA N° 055-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
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A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 3 meses, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sefaz-RJ havia adiado esse procedimento desde abril, mas mesmo assim, os contribuintes que […]
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Por intermédio da Lei 11.181, de 29-9-2020, publicada no DO-ES de hoje, 30-9, foram promovidas alterações na Lei 7.000, de 27-12-2001, para estabelecer que nas aquisições interestaduias de mercadorias para fins de comercialização, poderá ser exigida antecipação parcial do ICMS, que será recolhida pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado. Cabe esclarecer que a […]
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Empresas devem aplicar muito cuidado na obtenção, tratamento e divulgação de dados pessoais, pois o consentimento deve ser provado por quem recebe os dados. Depois de anos de batalha, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , aprovada em 2018, após a negativa do Congresso Nacional em prorrogar inicio de sua vigência, entrou em vigor nesta […]
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Com o novo meio de pagamentos, empresas e PJ vão poder receber de seus clientes em tempo real, direto na conta. O Pix é um novo meio de pagamentos anunciado pelo Banco Central em fevereiro de 2020. Ele vai permitir transferências e pagamentos em tempo real – independentemente do dia ou horário e para qualquer […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, na semana passada, a Operação Maçarico XII. A nova ação investigou contribuintes suspeitos de simular operações de compra e venda, gerando créditos de ICMS de maneira irregular. Ao todo, foram vistoriados 33 estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro, Magé, Volta Redonda e Nova Iguaçu. […]
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Empresa deve se organizar para que adiantamentos do 13º salário não interfiram no fluxo de caixa. O décimo terceiro salário é garantido a todos aqueles que trabalham com carteira assinada. A partir de quinze dias de trabalho, o funcionário já tem direito a esse benefício, cujo valor é proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a […]
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Especialista fala sobre as discussões que existem sobre a concessão de férias com suspensão de contratos durante a pandemia. Com a pandemia de Covid-19, o governo editou diversas medidas que alteraram as regras trabalhistas até então em vigor, e permitiu que fossem reduzidas ou suspensos os contratos de trabalho. Com isso, diversos trabalhadores ficaram em […]
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Dívidas que ocorreram durante o estado de calamidade poderiam ser parceladas em até 60 meses no valor de um salário mínimo. Tramita pelo Senado o Projeto de Lei 4.552/2020 que permite que empresários dividam em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade […]
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Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu na última terça-feira, 15-9, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Os recursos deverão ser apresentados […]
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A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação. Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária. Ressalta-se que, conforme […]
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Mudanças internacionais propostas para entrega de resultados, deve alterar lei das S.A depois de uma década. Desde 2010, as companhias brasileiras seguem as chamadas normas internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), que substituíram os padrões brasileiros, parte integrante da Lei das S.A., aprovada em 1976. As normas internacionais, adotadas em outros 143 países, são emitidas pelo […]
Leia MaisA Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (17-9) a operação “Nomas”, que tem como objetivo a cobrança do IPVA e do ICMS devidos por locadoras de veículos e suas revendas de automóveis. O trabalho de inteligência das equipes do Fisco paulista constatou irregularidades por parte das locadoras tanto no pagamento do Imposto sobre […]
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Objetivo é reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida é proposta pelo deputado Giovani […]
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PORTARIA SUT N° 335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 15.09.2020) Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2020. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 96, de 19 de […]
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O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9005, de 11 de setembro, autorizando a AgeRio a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como forma de agilizar a liberação de recursos para o setor, contemplando sugestão apresentada pela Federação da […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou na última semana a Operação Pulmão Limpo III. A ação teve o objetivo de fiscalizar empresas do setor de cigarros para combater fraude fiscal que causou prejuízo estimado aos cofres estaduais de R$ 50 milhões desde 2018. Os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na […]
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A medida liminar deferida pelo STF que exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial foi solicitada pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos […]
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Entidades do Sistema S são mantidas por contribuições estipuladas em lei e administram recursos públicos. O chamado ‘Sistema S’ reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa, assistência técnica e lazer – serviços considerados de interesse público. Atualmente, 9 entidades compõem o sistema. Todas têm seu nome iniciado com a letra […]
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Cerca de 3 mil microempresas devem ser beneficiadas com verba do Pronampe por meio da iniciativa da Caixa. A Caixa Econômica Federal disponibilizou R$ 50 milhões em microcrédito. Na última quinta-feira (3), o Ministério da Economia aumentou o limite da Caixa para contratação pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em […]
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Receita Federal detectou R$ 1,6 bilhão de divergências em recolhimentos e contribuições. Receita Federal iniciou uma nova operação de malha fina voltada para as empresas. A malha PJ tem o objetivo de regularizar divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. […]
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Resolução que dispensa alvarás e licenças dos MEIs tona ambiente de negócios menos burocrático. A partir desta terça-feira, 1, os empreendedores interessados em abrir uma micro e pequena empresa estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento. A novidade faz parte da Resolução nº 59 e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, […]
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Para seguir LGPD, portaria prevê que terceiros deixem de ter acesso às Notas Fiscais Eletrônicas a partir de dezembro. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020. A nova medida […]
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Se sancionado pelo presidente da República, norma entra em vigor ainda neste mês. Mais de dois anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas que ainda resistiam em se adequar às novas normas de privacidade correram para pedir ajuda a consultorias e escritórios de advocacia nos últimos dias. Na última quarta-feira, […]
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