PORTARIA SSER N° 248, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358 de 13 de dezembro de 2018, e do que consta do processo n° SEI-040044/000006/2021,

RESOLVE:

Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II – Refrigerantes

2.3 – Outras Marcas de refrigerantes

Obs.: No item 2.3.101, Tônica Indian, fica acrescentado o produto na embalagem “Lata”.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de abril de 2021.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.

FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário de Estado de Receita em Exercício

Fonte: DOERJ de 23.03.2021.