Governo publicou Portaria que prorroga o prazo de validade de Certidões Negativas em 90 dias. O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 24, a Portaria 555/2020 que prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas. De acordo com o texto, a medida vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos […]
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Foi protocolado ofício conjunto do CRCRJ e OAB/RJ ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando, entre outros, a postergação do prazo do IRPF por 90 dias. O documento pede, ainda: – prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias; – imediata suspensão de todos os prazos para […]
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Governo pretende editar nova medida provisória sobre o tema Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve editar uma nova medida provisória (MP) prevendo uma compensação para trabalhadores que tiverem o contrato suspenso. A […]
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Por inrtermédio da Resolução 136, de 23 de março de 2020, publicada no DO-RJ de 24 de março de 2020, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 30-4-2020, o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019. Além de prorrogar o prazo de transmissão do Documento de Utilização […]
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de ontem, 23-3, a Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020, que alterou artigos da Lei 13.979/2020, e ainda revogou o artigo 18, da Medida Provisória 927, 22 de março de 2020, que estabelecia que durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderia ser suspenso, pelo prazo […]
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Sindicato de auditores fiscais pediu ampliação do prazo alegando que isolamento social devido à pandemia pode dificultar coleta de documentos O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega […]
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Índice de Confiança começou a cair mesmo antes de isolamentos O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) de março revela que os impactos da pandemia do novo coronavírus começaram a ser sentidos pelo varejo brasileiro. O índice atingiu 128,4 pontos, maior patamar desde dezembro de 2012 (129 pontos), mas com queda de 0,2% em relação […]
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Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, nesta terça-feira (17/3), a […]
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de domingo , 22 de março, a Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, para dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado […]
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O Decreto 10.285, de 20 de março de 2020 (DO-U de 20-3-2020 – Edição Extra G), reduziu, com efeitos até 30 de setembro de 2020, a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos que especifica. A partir de 1-10-2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI. Fonte: COAD
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Dando continuidade aos esforços do Governo Federal no combate ao coronavírus, o Governo brasileiro disponibilizou, neste domingo (22), um portal reunindo todos os serviços e atividades essenciais que deverão ser mantidas durante o período de adoção de medidas de isolamento e de quarentena adotado pelas autoridades. Confira aqui a relação de atividades que não serão interrompidas. A […]
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O governo federal publicou, na noite deste domingo (22), a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas com o intuito de reduzir impactos econômicos do novo coronavírus (COVID-19). As medidas serão válidas durante a vigência do estado de calamidade no país, aprovado pelo Senado na última sexta-feira. Entre as regras exepcionais — que ganham validade […]
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DECRETO N° 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 20.03.2020 – Edição Extra) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições […]
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Após as consequências do Decreto 46.973, publicado nessa segunda-feira, 16, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, a Firjan esclarece uma série de questões trabalhistas para auxiliar as empresas a ajustarem sua jornada de trabalho diante da ameaça do Coronavírus. Todos os pontos destacados são baseados na legislação vigente e podem minimizar os impactos […]
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Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e […]
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PORTARIA CBMERJ N° 1.096, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 13.03.2020) Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ n° 1079, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO […]
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Instrução Normativa publicada no Diário Oficial estabelece regras para prevenir lavagem de dinheiro. As normas começam a vigorar a partir de 1º de julho. Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de […]
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O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social. A contabilização do pro […]
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As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições, no âmbito do Simples Nacional tem até 20 de março para apurar e recolher os tributos de fevereiro/2020. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, na última quinta-feira (05-3), a Operação Carrinho Cheio II. O objetivo foi verificar a emissão e a regularidade das notas fiscais eletrônicas das mercadorias que passam pelo Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. Os Auditores Fiscais da Receita […]
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Confira os tópicos que mais confundem os contribuintes na declaração do IRPF 2018 e saiba o que fazer para não ter dor de cabeça com o Fisco São Paulo – Houve algumas mudanças na declaração do Imposto de Renda 2018 em relação ao ano passado. Uma delas é a maior quantidade de informações que o Fisco passou a pedir para […]
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Foi divulgado no Portal da Rais – Relação Anual de Informações Sociais que o prazo da recepção das Declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 9 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019. Após o dia 17 de abril de 2020 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, […]
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Contribuintes devem se atentar ao preenchimento da declaração do Imposto de Renda. O programa gerador traz novidades para 2020. O prazo para entrega da declaração se estenderá até o dia 30 de abril. A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações dentro do prazo legal. Embora as principais regras do Imposto de Renda 2020 continuem as […]
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Comissão de Senado analisa texto da MP do Contrato Verde Amarelo. O relator prevê alterações nos trechos do seguro desemprego, recontratação e acidente de trabalho. A comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo MP 905/2019 adiou para terça-feira a votação do parecer do relator da proposta, deputado Christino […]
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A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 6.136, de 3-3-2020, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-3, estabeleceu procedimentos para a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais. Dentre outras informações, destacamos que: – a declaração deverá ser fornecida por meio eletrônico, mediante utilização […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 5-3, a Portaria 6.137 SEPREVT, de 3-3-2020, que retorna com a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês […]
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Escolha entre a declaração completa ou simplificada no Imposto de Renda 2020 depende das despesas que o contribuinte possui para deduzir. O prazo para declarar o Imposto de Renda 2020 começou dia 2 de março, segunda-feira, e vai até 30 de abril, quinta-feira. Contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou falhas, […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro dará início, no próximo dia 12, à primeira ação de orientação ao contribuinte e de combate à sonegação no Sistema Fisco Fácil. A Receita Estadual detectou divergências de mais de R$ 3,5 bilhões, o que resultaria em aproximadamente R$ 700 milhões em ICMS sonegado. A Operação […]
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A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar. O Contrato Verde e Amarelo tem o objetivo […]
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Os contribuintes que ainda não são usuários do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) deverão apresentar à Secretaria da Fazenda (Sefaz), até o dia 20 de março, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (AGV), o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico. Caso o contribuinte não regularize sua situação até esta data, poderá sofrer restrições […]
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Contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda nesta segunda-feira, 2. O prazo vai até 30 de abril. Foi dada a largada para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo para enviar o documento à Receita Federal começa a valer às 8h desta segunda-feira, 2 e vai até 23h59 do dia […]
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As Secretarias Estaduais de Fazenda do Espírito Santo e do Rio de Janeiro realizaram, na última semana, a “Operação Sóbrios III”, para combater a sonegação fiscal no setor de bebidas. Apenas uma autuação poderá render aos cofres do Rio de Janeiro cerca de R$ 100 mil. Durante a operação, a Auditoria Fiscal de Trânsito de […]
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A partir de março, passa a valer a nova tabela de alíquotas do INSS; Entenda como calcular progressividade, alíquotas, deduções e descontos de IRPF. O novo cálculo do INSS foi divulgado em janeiro de 2020 e trouxe novidades para os contribuintes. As alterações são baseadas no reajuste do salário mínimo e na Reforma da Previdência de 2019, conforme as faixas abaixo: […]
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eSocial divulgou nova versão beta com algumas mudanças que pretendem simplificar as tarefas dos usuários. O leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, eSocial, já está no ar para que os empregadores possam conhecer e avaliar as mudanças. De acordo com o ministério da Economia, o eSocial ficou com menos campos, sem duplicidade […]
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Contribuintes devem enviar a DIRF, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, até esta sexta-feira, 28, sob pena de multa. A Receita Federal recebe até essa sexta-feira, 28, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a DIRF. O envio tem por objetivo informar os rendimentos pagos durante o ano-calendário de 2019 que sofreram retenção na fonte. […]
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