Com o reajuste do salário mínimo em quase 9%, para R$ 678 –contra os R$ 622 atuais–, a contribuição do empreendedor individual à Previdência Social subirá de R$ 31,10 para R$ 33,90 por mês. O programa MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 como alternativa tributária para os profissionais autônomos. Além desse valor, o MEI […]
Leia MaisCom o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise de questões tributárias importantes para empresas e governo. Atualmente, 109 temas fiscais com repercussão geral aguardam julgamento da Corte. Os resultados vão orientar as decisões dos demais tribunais do país. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmou recentemente que […]
Leia MaisFoi publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 28-12-2012, a Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546/2011, para ampliar o rol de setores da economia com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% […]
Leia MaisAté junho de 2013, os consumidores continuarão a comprar automóveis, eletrodomésticos da linha branca (fogões, tanquinhos, máquinas de lavar e geladeiras) e móveis com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prorrogou a desoneração para esses produtos por mais seis meses. A partir de janeiro, as alíquotas serão recompostas […]
Leia MaisO valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1º de janeiro de 2013. O anúncio foi feito hoje (24) e o decreto será publicado no Diário Oficial da União da próxima quarta-feira (26). Atualmente, o salário mínimo é R$ 622. De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que […]
Leia MaisA empresa KM Serviços Gerais Ltda foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais por ter perdido a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma ex-empregada. A condenação ocorreu em julgamento realizado na Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e reduziu o valor fixado […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, resolve tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal para o contribuinte abaixo citado: Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Processo n.º 71.885.259 598.785.927 Firmino Aguiar da Silva E-04/220173/2011
Leia MaisForam inclusos no Anexo I.B.8 – Atividades Econômicas Vinculadas a IFE 6 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, os seguintes códigos CNAE: CNAEF DESCRIÇÃO DO CNAEF 2621-3/00 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2622-1/00 FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2632-9/00 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E […]
Leia MaisO Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na manhã de ontem, a votação da Medida Provisória 578/12, que, entre outros assuntos, reabriu o prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Fenacon está acompanhando a tramitação completa dessa matéria e tão logo tenha acesso a redação final, que […]
Leia MaisComércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento Medida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana GUSTAVO PATU MARIANA SCHREIBER DE BRASÍLIA Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os benefícios concedidos a automóveis, eletrodomésticos, móveis […]
Leia MaisPor intermédio da Lei 6.357, de 18-12-2012, publicada no DO-RJ de 19-12-2012, de autoria do Poder Executivo, foram promovidas diversas alterações na legislação básica do ICMS, de que trata a Lei 2.657/96 (Portal COAD), com o objetivo de aperfeiçoar, simplificar e esclarecer para os contribuintes os procedimentos de cobrança do imposto. Destacamos, a seguir, algumas […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 20/12, os Protocolos ICMS 197 a 217, os Ajustes SINIEF 22 a 26, o Convênio ECF 5 e os Convênios ICMS 126 a 150, que dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos: PROTOCOLO ICMS 197, DE […]
Leia MaisA Portaria 2.563/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013.
Leia MaisO ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciará ainda hoje (19) novas medidas de reduções do imposto. Em café da manhã com jornalistas, ele disse que às 16h30 detalhará as ações, que abrangerão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil (RFB) informa que está disponível pela internet, serviço gratuito de regularização da situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas pela internet. O novo serviço ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados. Antes, a pessoa física com inconsistência cadastral no CPF tinha que […]
Leia MaisO reclamante trabalhava como encartador de jornal para uma grande editora da cidade de Contagem-MG e procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da relação de emprego. Já a empresa alegou que ele prestava serviços como autônomo. Neste sentido, sustentou que ele não se submetia a controle de horário e que a relação não […]
Leia MaisFoi incluso no Anexo I.B.8 – Atividades Econômicas Vinculadas a IFE 6 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, a seguinte empresa: CNAEF DESCRIÇÃO DO CNAEF 2621-3/00 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2622-1/00 FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2632-9/00 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-12, a Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de 11-1-2013, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mês de […]
Leia MaisO Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou Resolução que, entre outros assuntos, inclui duas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013. Segue íntegra da nota: O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012. Foram incluídas duas novas ocupações para o Micrroempreendedor Individual […]
Leia MaisNovas alterações na lei do Simples Nacional começam a ser costuradas na Câmara. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresenta hoje projeto de lei complementar que amplia o número de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples, assim como estabelece regras […]
Leia MaisO governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. Em aviso encaminhado ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o ministro da […]
Leia MaisA empregada buscou a Justiça do Trabalho, para pedir indenização por danos morais, alegando que passou a ser perseguida pelo reclamado, seu supervisor na construtora em que trabalhava, depois que ele tomou conhecimento de sua gravidez. O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido, por entender que a reclamante encontrava-se em estado de perturbação psicológica, […]
Leia MaisA comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar hoje o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O colegiado se reunirá às 14h30 no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado. O relatório foi apresentado na semana passada e inclui […]
Leia MaisO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 104/2012, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18/12, que modifica a Resolução 94/2011, entre outras, altera disposições sobre: a segregação de receitas do Anexo III; a exclusão do Simples Nacional, no tocante ao MEI; a apresentação da DASN-SIMEI em decorrência de desenquadramento do MEI; inclusão […]
Leia MaisO contribuinte Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A. fica autorizado a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36449, de 29 de outubro de 2004, e alterações posteriores. O regime de substituição tributária concedido a empresa, em conformidade com o parágrafo único de art. 2º da Resolução n.º 251/2009, passará a produzir […]
Leia MaisO pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil. A importância que o empregado tiver recebido, a título de 1ª parcela, será deduzida do valor total devido a título de 13º Salário por ocasião do pagamento […]
Leia MaisFicam aprovados os preços sugeridos de que trata o anexo único da Portaria SAF N.º 1152 de 12 de Dezembro de 2012. Os preços sugeridos aplicam-se às operações realizadas por contribuintes substitutos e demais obrigadas, quando sujeitas ao regime de substituição tributária. Segue abaixo os preços sugeridos: 1 – Coca-Cola PRODUTO MARCA EMBALAGEM ML […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14/12, os Protocolos ICMS 168 a 196, todos de 7-12-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, entre outras disposições. Veja um resumo dos atos: – Protocolo ICMS 168/2012 – Altera o Protocolo ICMS 109, de 10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas […]
Leia MaisA votação da Medida Provisória 582/2012, que alivia a carga tributária sobre a folha de pagamentos de mais 15 setores da economia, foi adiada para a próxima terça-feira (18), às 14h, em função de pedido de vista coletiva. A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão mista que analisa a matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), logo […]
Leia MaisSe você ainda não fez o planejamento de sua empresa, siga quatro passos simples para conquistar mercado e bons resultados em 2013 SÃO PAULO – Faltando poucos dias para a chegada de 2013, alguns empresários ainda não fizeram o planejamento para seu negócio. Para aqueles que deixaram para a última hora, o presidente da Fran […]
Leia MaisO Diário Oficial desta segunda-feira, 10/12, traz a publicação da Lei 12.741/2012, que obriga constar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias e dos serviços, regulamentando determinação constitucional.
Leia MaisApós declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa. Em dezembro […]
Leia MaisNo sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal. Se a compensação for habitual restará descaracterizada, e as horas prestadas além da jornada semanal acordada deverão ser pagas como extraordinárias. Esse foi o entendimento adotado pela […]
Leia MaisOs empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. […]
Leia MaisNova operação de combate à sonegação de ICMS foi realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com o apoio da Secretaria de Governo e Polícia Militar do Estado do Rio. Em um dia de atuação, foram vistoriados 4 mil veículos, constatando 612 irregularidades. No balanço parcial da operação, 343 autos de infração já haviam […]
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