Com a edição da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, foram instituídas novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, vale dizer, a equiparação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Pois bem, fato é que os créditos […]
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Saiba quais são as penalidades financeiras, incluindo multas e restrições administrativas, enfrentadas por quem não entrega a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio –, os contribuintes enfrentam severas […]
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Foi publicada no DO-RJ de 16-2-2024, a Resolução 617 SEFAZ de 15-2-2024, que altera a Resolução 578 SEFAZ de 7-11-2023, a qual prorroga para 1-4-2024 os procedimentos a serem adotados para os contribuintes, dentre outros assuntos, referente ao Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN), e as normas para a restituição ou complemento […]
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Entenda as implicações da redução da taxa básica de juros, seus reflexos nos mercados. Um estudo do Banco Mundial revelou que o Brasil está entre os países com as mais altas cargas tributárias do mundo. Empresas nacionais enfrentam um ônus significativo, dedicando mais de 1.400 horas anualmente para cumprir suas obrigações fiscais nos âmbitos federal, […]
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Saiba as implicações legais e éticas decorrentes da prática de apresentar atestados médicos falsificados. No âmbito do direito trabalhista, a ausência de um empregado por motivos de saúde é uma situação regulamentada pela legislação, que exige a apresentação de atestado médico para justificar a falta. A não apresentação desse documento acarreta descontos no salário do […]
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Norma publicada no Diário Oficial na noite de terça deixará 15,8 milhões de pessoas isentas do IR; texto será encaminhado para o Congresso O governo federal determinou um novo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para as pessoas físicas que possuem renda mensal de até R$ 2.824,00. Norma foi publicada em […]
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Iniciativa trata-se de uma política governamental com a intenção de definir um olhar mais atento aos MEIs para apoiar na expansão dos negócios. Neste ano de 2024 o governo pretende criar uma transição de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME). Essa iniciativa recebe o nome de “rampa de transição do MEI para […]
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Esse tipo de conduta, que pode se configurar um constrangimento ao trabalhador, é considerado pelo MPT um exemplo de prática antissindical. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos, alcançando não apenas os trabalhadores sindicalizados, mas também aqueles que não fazem parte do sindicato. […]
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Comunicado gera controvérsias entre os contribuintes, já que a data do Imposto de Renda havia sido padronizada. Em nota, a Receita Federal afirmou na segunda-feira (29) que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 ainda não tem data definida. A afirmação gera controvérsias entre os contribuintes, visto que o Órgão declarou em 2023 que […]
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração parcial e escalonada da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. O texto com todos os detalhes foi publicado no “Diário Oficial da União” de 29 de dezembro de 2023. Entenda como vai funcionar a reoneração proposta pelo governo. O […]
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Setores considerados essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos. Uma nova portaria, planejada para ser publicada no início de fevereiro, promete isentar aproximadamente 200 setores essenciais da obrigatoriedade de firmar acordos sindicais para atividades durante feriados. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de […]
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O custo para a União da medida anunciada pelo presidente será de R$ 344,8 milhões. Nesta terça-feira (23) o presidente Lula confirmou a decisão do governo de realizar um ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , com o objetivo de manter a isenção do tributo em rendimentos de até dois […]
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Consultoria Tributária do Estado de SP esclarece regra de tributação do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, válida a partir de 2024 Entenda o caso Em 2023 o STF decidiu que a partir de 2024 a transferência de mercadorias (ADC 49) entre estabelecimentos do mesmo titular não seria tributada pelo ICMS […]
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Solicitamos aos nossos clientes que efetuaram vendas (de mercadorias ou serviços) com máquinas de cartão de crédito no ano de 2023, que encaminhem ao Escritório até o dia 20/02/2024, o Informe de Rendimentos da operadora do cartão de crédito (Cielo, Rede, Sipag, Stone, FD do Brasil, American Express, etc.). Este relatório é disponibilizado no site […]
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DARJ passa a ser aceito em mais bancos e ICMS poderá ser pago por meio de guia nacional O ano de 2024 começa com novidades para facilitar a vida do contribuinte fluminense. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) ampliou a rede de estabelecimentos financeiros que aceitam pagamentos do Documento de Arrecadação do Estado do […]
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Receita Federal estabeleceu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação. O prazo foi anunciado por meio de um […]
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A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
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Informamos que em 05/01 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que: “Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgada para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. Trata-se da regulamentação da Medida Provisória nº 1.202/2023, que alterou a Lei nº […]
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Como já é de conhecimento de todos, vários estados tiveram a majoração de suas alíquotas-padrão de ICMS para o ano de 2024. Tal alteração se deu pelo avanço da reforma tributária com o intuito de recompor a tributação estadual no curto prazo e neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com […]
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Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 houve mudança na tributação do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A partir de então não haverá mais a incidência do ICMS operação própria nas transferências. Portanto, é necessário mudar os parâmetros na emissão das notas […]
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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero. São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, […]
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Reajuste de quase 7% vale para salário e benefícios de janeiro, que serão pagos no início de fevereiro. Nova legislação prevê que mínimo suba de acordo com a inflação e a alta do PIB. O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a valer a partir desta segunda-feira (1º). O valor responde por um […]
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Com o reajuste do salário-mínimo, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas. A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também […]
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A Lei Complementar 204/2023, sancionada pela Presidência da República, passa a regulamentar o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de estabelecimentos do mesmo grupo econômico. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29) com veto a dispositivo que prejudicava a segurança jurídica de tais operações, inobservando a decisão do Supremo Tribunal […]
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As portarias SUTRI Nº 1.342, Nº 1.343 e Nº 1.345 entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024. Confira as portarias e seus respectivos anexos. PORTARIA SUTRI Nº 1.342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA SUTRI Nº 1.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA […]
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O adicional incide sobre as mercadorias relacionadas no decreto, dentre elas perfumes, água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, confira o decreto. O Decreto 48.736 de 26-12-2023, publicado no DO-MG de 27-12-2023, estabelece os procedimentos a serem observados para a aplicação dos 2% do Fundo de Combate à Pobreza na alíquota do ICMS para operações internas destinadas a […]
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Novas normas têm o objetivo de adequar a legislação do ICMS ao decidido pelo STF na ADC 49 (não incidência em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte). O Convênio ICMS 225/2023, publicado dia 26.12, esclarece que o crédito de ICMS transferido entre estabelecimentos deve ser deduzido para se obter o valor a recolher na sistemática […]
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Primeira fase da reforma, promulgada no dia 20 de dezembro, prevê que texto da nova etapa seja encaminhado ao Congresso em até 90 dias. Presidente Lula entende que taxar renda torna sistema mais justo com os pobres. Após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo neste ano, o Congresso Nacional prepara para se debruçar, […]
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PORTARIA SRE N° 072, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n°6.374, de 1° de […]
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Rio de Janeiro: Sancionada a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024. […]
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Portaria SSER 247/2023 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º resolução SEFAZ no 358, de 13 de […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo n° SEI-040079/002358/2023 e CONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações […]
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A Lei 11.981, de 06-12-2023, publicada no DO-ES 07-12-2023, prevê o aumento de 17% para 19,5% da alíquota básica do ICMS nas operações realizadas no território do Estado do Espírito Santo. Cabe esclarecer que a nova alíquota entrará em vigor somente a partir de 01-04-2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que […]
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O Poder Executivo publicou a Lei n° 10.203/2023, alterando a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro. Através da nova Lei os municípios contemplados pelos benefícios instituídos pela Lei 6.979/2015 passam a ser: […]
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Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 o VINHO DEIXA DE SER S.T. NO ESTADO DO ES, passando a ser tributado pelo regime normal de confronto de débito e crédito. Passará a ser obrigatório o recolhimento da ANTECIPAÇÃO PARCIAL antes do ingresso da mercadoria no Estado, ou […]
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