Simples Nacional terá regras novas a partirde 2025; entenda
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou mudanças importantes para empresas interessadas em aderir ao regime em 2025. As atualizações incluem prazos específicos para envio de informações sobre irregularidades cadastrais e fiscais pelas administrações públicas. A Receita Federal enviará, até 9 de dezembro de 2024, uma lista inicial de CNPJs com pendências para que os Entes federativos atualizem a situação dessas empresas até 31 de dezembro. Após essa data, arquivos complementares podem ser enviados até 30 de janeiro de 2025, e a regularização deve ser finalizada até 12 de fevereiro de 2025.
A partir de 14 de fevereiro, o processamento final determinará quais empresas poderão aderir ao Simples Nacional. Empresas com pendências precisam resolvê-las antes de solicitar a adesão, já que novas irregularidades informadas após o pedido não serão consideradas. Para apoiar os gestores, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) será utilizado no envio de indeferimentos. A Confederação Nacional de Municípios destaca a importância do cumprimento dos prazos para evitar problemas futuros.
Fonte: CNM