ICMS ES – Lei 12.204/2024 possibilita restituição ou complementação de ICMS ST para contribuintes substituídos. Foi também estabelecida a possibilidade de opção pela definitividade da tributação.
A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido sobre as operações realizadas no período de apuração. A […]
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