Para o relator, o projeto, ao tornar a publicação obrigatória, aumenta os custos das companhias A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na […]
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Consumidores terão a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet. A determinação é da Lei 7804/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última sexta-feira (08/12). Segundo a norma, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa […]
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Apesar de ter seu uso iniciado em 2014, o Manifesto eletrônico de Cargas – MDF-enrecentemente tem passado por mudanças em relação à sua obrigatoriedade em diversos Estados. A grande mudança que podemos destacar é sua obrigatoriedade relacionada às operações de transporte intermunicipal de cargas pelas empresas fora do setor de transportes (que emitem NF-e em […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro implementou nesta semana um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o […]
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Alterações têm início em 1º de janeiro e afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e […]
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Goiás deixou de ser o único Estado onde as empresas do Simples Nacional não recolhem o diferencial de alíquota (Difal) quando compram de outros Estados. A regra mudou a partir da publicação do decreto 9.105/2017, em suplemento, do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (05/12). A norma entrará em vigor em 1º de fevereiro de […]
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Toda gestante tem direito a um emprego, realizar exames de acompanhamento pré-natal, ter um parto seguro, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho. A gestante há garantia de emprego, desde o início da gestação até 120 (cento e vinte) dias após o parto. A pessoa deve informar documentalmente o RH da empresa que está […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23° da Lei N° 10.568/2016. […]
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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria […]
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Com a proximidade da chegada do ano de 2018, os Microempreendedores Individuais – MEIs precisam atentar-se às novas regras da categoria que passam a valer a partir de 1º de janeiro. Como muitos já sabem, o limite de faturamento a partir do próximo ano será de R$ 81 mil. Os MEIs que tiverem um faturamento […]
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PORTARIA N° 021-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 05.12.2017) Altera as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências. OSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. […]
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL N° 034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 05.12.2017) Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDES n° 110, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências. OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo […]
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Qual o profissional que deveria efetuar a classificação fiscal de mercadorias, o contador, o responsável pela área fiscal, o engenheiro desenvolvedor, o dono da empresa, alguém da produção, um tributarista, quem afinal deveria fazer essa trabalho? Diferentemente do que muitos profissionais imaginam, classificar produtos no Sistema Harmonizado/Nomenclatura Comum do Mercosul não é um procedimento exclusivamente […]
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Umas das mudanças significativas que foi introduzida pelo Convênio 52 de 2017, e que vai pegar muitos contribuintes desprevenidos, é a inclusão do ICMS ST em sua própria base de calculo O regime de substituição tributaria tem sua pedra fundamental no artigo 150, parágrafo sétimo da Constituição Federal, onde em sua letra informa que a […]
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Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre trabalho em tempo parcial, que sofreu alterações na reforma, e […]
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O comércio ilegal de produtos como roupas, óculos e brinquedos cresceu de forma expressiva durante a crise, gerando preocupação no varejo e na indústria. Em alguns setores, a participação da informalidade no faturamento ultrapassa os 30%, impactando diretamente na receita das empresas e na arrecadação. O crescimento das vendas ilegais foi observado no setor de […]
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Não faz sentido que o contribuinte, embora diligente e responsável tenha que lidar com entes que insistem em descumprir a LC 116 Já foram mais de 14 anos desde a edição da Lei Complementar 116/2003, concebida para pôr fim aos conflitos gerados pelo Decreto-lei 406/68, que por décadas infestaram os tribunais com demandas destinadas a […]
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Requerentes que não aderiram ao Pert por indisponibilidade do sistema terão novo prazo O PERT teve o prazo de adesão encerrado em 14 de novembro, muitos que não conseguiram aderir ao programa poderão fazer até 30 de novembro Requerentes que não aderiram ao Pert por indisponibilidade do sistema terão novo prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda […]
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Reforma abre a possibilidade de contratação de preposto profissional; medida deve gerar economia significativa de custos às companhias com grandes quantidades de processos Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho […]
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Base e oposição se unem em favor de inédito Refis para micro e pequenas. Até partidos da oposição, a exemplo do PSOL, apoiam renegociação das dívidas tributárias de pequenos negócios com os descontos semelhantes aos já assegurados a médias e grandes firmas As cerca de 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do […]
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Quem receber menos de um salário mínimo, ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a […]
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A Receita Federal esclareceu qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição previdenciária complementar para quem se enquadrar na regra de trabalho intermitente ganhando menos que um salário mínimo. Por causa da recente mudança na legislação trabalhista, a Receita Federal esclareceu qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição […]
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No site do Ministério do Trabalho, foram divulgadas “perguntas e respostas” sobre a concessão de férias coletivas aos empregados. Veja a íntegra das mesmas: O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar o […]
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Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria. Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos […]
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Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei. “Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”. Atualmente a Lei Complementar […]
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Decisão sobre a CPRB teve como parâmetro decisão do Supremo sobre PIS e Cofins A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria […]
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Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A empresa beneficiada pela liminar ingressou com mandado de segurança apontando decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que o ICMS, por […]
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O 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos. O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro e seu valor corresponde à metade da remuneração percebida pelo […]
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A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.761 RFB/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-11, institui a obrigação de prestar informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que […]
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Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os […]
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DECRETO 4.168-R, DE 16-11-2017 (DO-ES DE 17-11-2017) REGULAMENTO – Alteração Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais Esta alteração do Decreto 1.090-R, 25-10-2002, incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 127, de 29-9-2017, que prorroga para até 30-4-2019, a vigência de diversos benefícios fiscais nas operações especificadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, […]
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Empregados que tiverem remuneração menor que um salário mínimo poderão ficar sem aposentadoria Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de […]
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Nesta terça-feira (14/11), o governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória 808/2017 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (11/11). Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados. […]
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O Trabalho Intermitente, se bem utilizado e com a devida atenção, poderá representar importantes ganhos de eficiência para as empresas. O Regime de Trabalho Intermitente, que não era contemplado pela Legislação Trabalhista nacional, foi implementado Reforma Trabalhista, e consiste na contratação de um empregado para trabalhar de forma não contínua, isto é, com alternância de […]
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