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Simples Nacional: Refis poderá ser vetado

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Decisão deve ocorrer até a próxima sexta-feira e terá grande impacto para as micros e pequenas empresas que possuem débitos do Simples

Após aprovação do texto por parte do Senado Federal nas últimas semanas de 2017, a expectativa era de que o Refis do Simples Nacional fosse sancionado pelo Poder Executivo hoje, dia 4 de janeiro.

Porém, as últimas novidades indicam a possibilidade da ocorrência de veto, conforme fora recomendado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal. A decisão deverá ocorrer até a próxima sexta-feira.

Caso a opção presidencial seja realmente essa, a expectativa é de que o Congresso Nacional derrube o veto.

Se sancionado, o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitirá aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses – com descontos nos valores de multas e juros.

Vale lembrar que aproximadamente 600 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples foram notificadas pela Receita Federal por conta de débitos tributários, sendo que a não regularização implica na exclusão da pessoa jurídica do regime a partir do início de 2018.

Fonte: Portal Contábeis

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