A Portaria Normativa MF nº 1.137, publicada em 22/05/2025, prorroga para 28/05/2025 o prazo de pagamento de tributos federais via DARF e DAE originalmente fixado até 20/05/2025. A medida não se aplica ao DAS do Simples Nacional. Caso o dia 28/05 seja não útil no domicílio do contribuinte, a data será ajustada conforme a legislação […]
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Empresas exportadoras agora podem adquirir insumos no mercado interno com isenção de IPI, PIS e Cofins, desde que os produtos sejam utilizados na fabricação de itens destinados à exportação. A medida, prevista no regime de drawback, inclui matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A iniciativa reduz custos, fortalece a competitividade no mercado internacional e […]
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A partir de 1º de julho, entra em testes o novo modelo da NF-e, com mudanças no leiaute e a inclusão dos tributos CBS, IBS e IS, conforme a Reforma Tributária. As alterações ainda são opcionais em 2025, mas em 2026 passam a ser obrigatórias. Empresas que não se adequarem a tempo podem ter problemas […]
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Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]
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A partir de 1º de julho, entra em vigor a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, que exige previsão em convenção coletiva para o trabalho em domingos e feriados. A medida revoga autorizações por acordo individual, gerando críticas do setor comercial, que teme impactos em atividades essenciais, como supermercados e shoppings. Entidades pedem mudanças […]
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O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]
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A Portaria MTE nº 765, publicada em 16/05/2025, prorroga até o dia 25 de maio de 2026 a obrigatoriedade de inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO. A decisão foi debatida em reunião com o ministro Luiz Marinho, representantes de trabalhadores, empregadores e a Dra. Bernadeth Vieira. A medida altera a NR-1, exigindo que […]
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A partir de janeiro de 2025, a DCTF tradicional foi extinta e substituída pela DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A nova declaração passou a englobar mais tributos, como o IPI, e conta com um novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que facilita a inserção de débitos fora do eSocial e da […]
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O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]
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A partir de 1º de maio, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 2/2025, que amplia para 11 anos (132 meses) o prazo mínimo de armazenamento de documentos fiscais eletrônicos como NF-e, CT-e, MDF-e, entre outros. A medida padroniza a exigência em todo o país e reforça a necessidade de organização digital e compliance fiscal. […]
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O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio de 2025 e buscam adaptar o sistema tributário à nova realidade do salário-mínimo […]
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O governo do Espírito Santo enviou à Assembleia Legislativa o PL 152/2025, que altera a forma de cobrança do ICMS sobre vinhos. A proposta retira o produto do regime de antecipação parcial e o inclui na substituição tributária, onde o atacadista recolhe todo o imposto da operação. Segundo o governo, a mudança visa melhorar o […]
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Informamos que foi publicado o Decreto 49.566/2025, internalizando no estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre o ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Decreto foi publicado em março de 2025, produzindo efeitos retroativos a novembro de 2024. O decreto estabelece que nas notas […]
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A partir de 1º de abril, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais aumenta de 17% para 20% em 10 estados. Além disso, as encomendas de até US$ 50 seguem com 20% de imposto de importação, elevando a tributação total para 50%. A mudança, defendida por varejistas nacionais, visa reduzir a desigualdade tributária com empresas […]
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A Portaria SUTRI Nº 1.460, de 24/03/2025, divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. A base de cálculo será obtida multiplicando o peso líquido do produto pelo PMPF por quilograma. A norma entra em […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025. A decisão foi baseada no atingimento do limite previsto na Lei nº 14.148/2021, conforme demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional. Empresas do setor devem se preparar para essa mudança […]
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A Lei 10.688/2025 altera a tributação de diversos produtos no RJ! Agora, água mineral, lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas destiladas produzidas fora do estado deixam de estar sujeitas à Substituição Tributária e passam a seguir o regime normal de ICMS. Além disso, a ST também foi suspensa para sorvetes. Empresas com estoque podem se creditar […]
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A atualização da NR-01 exige que empresas revisem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo riscos psicossociais, inventário de riscos, treinamentos para líderes e canais de denúncia. O prazo final é 24 de maio de 2025, e a adaptação deve começar agora para evitar penalidades. Confira todas as mudanças e as ações necessárias para […]
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A declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 30 de maio! ⏳💰 Com a nova faixa de isenção, menos pessoas precisarão declarar. O programa estará disponível para download a partir do dia 13 de março. Fique atento aos prazos e evite multas! ⚠️ #ImpostoDeRenda#IR2025#FiqueEmDia
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A Receita Federal deve manter o prazo estendido para a entrega do Imposto de Renda 2025, permitindo mais tempo para a declaração. Contribuintes que se enquadram nas regras do IR devem reunir documentos antecipadamente para evitar atrasos e possíveis penalidades. As novas diretrizes ainda serão divulgadas, mas é essencial se preparar para a entrega dentro […]
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A Lei nº 14.871/2024 permite que empresas do Lucro Real utilizem a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos novos. Com isso, até 50% do valor investido pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária e otimizando o fluxo de caixa. Essa medida incentiva novos investimentos e melhora a saúde financeira das […]
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Fique atento: a partir de abril de 2025, a emissão de notas fiscais só será válida com o CRT 4. Sem ele, suas vendas poderão ser bloqueadas, resultando em multas e sanções. Além disso, novos CFOPs também serão exigidos, e qualquer erro pode gerar grandes prejuízos. Atualize seu sistema, consulte seu contador e evite problemas […]
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A jornada de trabalho dos motoristas passou por grandes mudanças com as leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Agora, há regras específicas sobre carga horária, horas extras, adicionais noturnos, tempo de espera, descanso obrigatório e controle de jornada. Além disso, motoristas de carga e passageiros possuem direitos específicos quanto a pausas e repouso. Entenda as principais normas, […]
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O governo federal está analisando a redução do Imposto de Importação para diminuir os preços de alimentos no Brasil, alinhando-os aos valores internacionais e beneficiando a população. Medidas como a isenção já ajudaram no passado, e a previsão de safra recorde reforça os esforços para estabilizar preços. Além disso, taxas cobradas em vales-refeição e alimentação […]
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Quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) em 2025? É importante conhecer os critérios e as ocupações permitidas para aderir ao regime. Profissões com regulamentação específica, como médicos, advogados e engenheiros, não se enquadram na modalidade. O MEI é exclusivo para atividades operacionais, com faturamento anual de até R$ 81 mil e a possibilidade de […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) publicou a Portaria nº 12-R/2025, promovendo alterações no Anexo Único da Portaria 12-R/2019, que define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias comercializadas no estado. A medida tem como objetivo atualizar a base de cálculo do ICMS sobre esses produtos, refletindo […]
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A Receita Federal está intensificando a fiscalização de microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais por meio da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com o cruzamento de dados entre faturamento declarado, movimentações bancárias e registros de compras, aumentam os casos de malha-fina e autuações. Divergências podem resultar em multas, perda do regime simplificado e até […]
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A Reforma Tributária, com implementação prevista para 2025, trará mudanças profundas, como os novos tributos CBS e IBS, exigindo ajustes em sistemas, contratos e operações. Empresas que não se prepararem podem enfrentar impactos negativos nas margens de lucro e competitividade. Avaliar a cadeia de valor, reestruturar processos e treinar equipes são passos essenciais para uma […]
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A partir de 3 de fevereiro de 2025, produtores rurais pessoa física que realizarem operações interestaduais ou tenham receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023/2024 serão obrigados a emitir NF-e, substituindo o modelo 4. Talões antigos só serão aceitos até 4 de janeiro de 2026. Pequenos produtores terão mais tempo para adaptação. Esta […]
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A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) dispensou a obrigatoriedade da GIA-ST, simplificando a apuração do ICMS Substituição Tributária. Conforme o Decreto nº 5917-R, publicado em 08 de janeiro, contribuintes do regime ordinário utilizarão a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para apuração e informação do imposto devido. Já os optantes do Simples Nacional farão a […]
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Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, entram em vigor em fevereiro de 2025 as novas alíquotas de contribuição ao INSS, afetando trabalhadores CLT, servidores públicos e MEIs. Trabalhadores formais terão descontos progressivos, com alíquotas entre 7,5% e 14%, enquanto servidores do RPPS podem chegar a 22%, dependendo da faixa salarial. Para MEIs, […]
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A entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 31 de maio. Fique por dentro das regras sobre deduções, rendimentos de investimentos e transações via Pix, além das propostas de aumento na faixa de isenção. Saiba como se organizar e escolher o modelo ideal para evitar erros […]
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Nesta segunda-feira (20), 1.394 empresas foram bloqueadas pela Receita Estadual do Espírito Santo por não terem contabilista responsável cadastrado, de acordo com o Art. 54-A do Regulamento do ICMS/ES. As empresas estão impedidas de emitir e receber documentos fiscais até a regularização, que deve ser feita pela Agência Virtual. Após 60 dias sem solução, as […]
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A reforma tributária, regulamentada em 16/01/2025, traz alíquota zero para alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e leite, e reduz em 60% os impostos de produtos como sucos naturais e óleos vegetais. Já itens como bebidas açucaradas, alcoólicas e cigarros terão tributação extra pelo novo Imposto Seletivo. A mudança inclui a implementação do IVA, […]
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A desoneração da folha de salários, que substitui a contribuição patronal de 20% por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, será gradualmente encerrada até 2028. Em 2024, a tributação permanece desonerada. A partir de 2025, começa a reoneração escalonada, com cobrança de 5% sobre a folha e redução proporcional na alíquota […]
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