ICMS MG – Portaria SUTRI Nº 1.460/2025 – PMPF para rações secas tipo pet
A Portaria SUTRI Nº 1.460, de 24/03/2025, divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. A base de cálculo será obtida multiplicando o peso líquido do produto pelo PMPF por quilograma. A norma entra em vigor em 01/04/2025, com validade até 30/09/2025. Mais informações no link da bio.
Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais