O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de […]
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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 23-12, o Ato Declaratório Executivo 72 Cofis/2019, que aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020). O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 a 2019, situação normal, e de 2014 a 2020, nos […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro definiu as datas de pagamento do IPVA do ano de 2020 para os veículos licenciados no Estado, com desconto de 3% para o pagamento integral do imposto para os contribuintes que optarem pelo pagamento integral. De acordo com o calendário, o vencimento da cota única e da […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 23.12.2019) Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-04/070/003121/2019, RESOLVE: Art. 1° O valor da […]
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DECRETO N° 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (DOE de 20.12.2019) Altera o regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto […]
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LEI N° 11.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 20.12.2019) Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, […]
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Nesta segunda parcela do 13º salário, são descontados o Imposto de Renda e o INSS. Empresas têm até esta sexta-feira, 20, para pagar a segunda parcela do 13º salário aos empregados. As parcelas representam a metade do salário que o trabalhador recebe, com base na remuneração de dezembro. Na primeira parcela, não há nenhum tipo […]
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A Receita Federal, através das Portarias 2.135 e 2.136, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, estabelecem, respectivamente, os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica e de pessoa física para serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020. A pessoa jurídica e a pessoa física indicadas para monitoramento permanecerão nessa condição […]
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PORTARIA SSER N° 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (*) (DOE de 20.12.2019) Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]
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LEI N° 8.665, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 20.12.2019) Torna obrigatória a instalação de Bicicletários em estabelecimentos comerciais, empresas e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e as empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão bicicletários a seus clientes […]
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O STF concluiu julgamento sobre criminalização do ICMS. A partir de agora, o não recolhimento será considerado crime. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, 18, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser considerado crime. O imposto é a principal fonte de receita dos […]
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O planejamento tributário deve ser considerado como um fator relevante para o sucesso ou fracasso de uma organização. Final de exercício é momento relevante para tomada de decisões; é um período propício para os gestores e empresários decidirem o regime tributário da empresa para o ano seguinte. A carga tributária no Brasil poderá gera grandes […]
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Contribuintes que ainda não entregaram as informações e documentos referentes aos benefícios fiscais junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terão até 14 de aneiro para regularizar os processos relativos a 2019. O procedimento pode ser feito através do Portal de Verificação, já disponível desde o dia 13, na página da Sefaz. A regulamentação […]
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Produtos de Higiene Pessoal e Papel foram unificados com outros de gênero semelhante e excluídos do Regime da Substituição Tributária do ICMS SP através do Decreto 64552/2019. No dia 01.11.2019 no portal contábeis, foi publicada notícia que traz como título ICMS -ST: SP altera regra e exclui produtos do regime – tendo como fonte da informação o […]
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Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo […]
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A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita do eSocial. Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, de 11/11/2019 e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias: – 107 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e […]
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A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 9, que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida. A […]
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Foi publicada no DOE/RJ de 10/12/2019 a Lei Estadual nº 8.645 que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio ICMS nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964, revogando a Lei Estadual nº 7.428/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro […]
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O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para negar a volta do imposto sindical. No Twitter, ele explicou que existe, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-136), de autoria dos parlamentares, que propõe a criação do imposto na Constituição. “Não procede a notícia de que o nosso governo se prepara para a […]
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No episódio, que foi ao ar no último sábado, contador recebe prêmio denominado Nem fede nem Cheira pelo seu trabalho. O Conselho Federal de Contabilidade soltou uma nota nesta terça-feira, 10, repudiando um episódio do programa Zorra Total transmitido pela rede Globo por depreciar a imagem do contador. Entenda o que aconteceu Durante o episódio, uma cerimonialista apresenta […]
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DECRETO 4.542-R, DE 5-12-2019 (DO-ES DE 6-12-2020) RECOLHIMENTO EM ATRASO – Atualização Monetária Estado divulga o VRTE para o exercício de 2020 O Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2019 será de R$ 3,5084. O VRTE é utilizado para a atualização anual de valores previstos na legislação estadual, assim como para o […]
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Foi publicada no DOE/RJ de 05/12/2019 a Lei Estadual nº 8.643 que altera a Lei Estadual nº 4.056/2002 a qual instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais – FECP. Dentre as alterações, destacamos a prorrogação da vigência do FECP para até 31/12/2023 e a cobrança de mais 2%, além dos 2% […]
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Trabalhadores devem enviar a declaração do Imposto de Renda de 2020 à Receita Federal entre os meses de março e abril. O Imposto de Renda 2020 já preocupa grande parte da população. Afinal, com a chegada do novo ano, também chegam responsabilidades como o envio da declaração do IR à Receita Federal. Ela ocorre anualmente entre os […]
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PORTARIA N° 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOE de 02.12.2019) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição […]
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Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou retificação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR. A publicação traz os Valores da Terra Nua de 2.903 municípios brasileiros, pertencentes a 18 unidades da federação: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta sexta-feira, 29-11, a Resolução 87 Sefaz/2019, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem solicitar o parcelamento por meio […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 29-11, a Resolução 847 Codefat, de 28-11-2019, que altera as Resoluções Codefat 467, de 21-12-2005; 754, de 26-8-2015; e 759, de 9-3-2016, e revoga as Resoluções Codefat 822, de 3-12-2018, e 833, de 21-5-2019, para dispor sobre a forma de pagamento do benefício do seguro-desemprego. A alteração consiste em determinar que o pagamento do seguro-desemprego, […]
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Nessa primeira fase, foram enviadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declaram em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69. Os contribuintes alertados terão 2 meses para se autorregularizarem (prazo final 15 de janeiro), por meio de retificação de GFIPs e consequente realização do pagamento ou […]
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Com o Programa Verde Amarelo, empresas não são mais responsabilizadas pelos acidentes de trajeto de seus funcionários. A MP 905/2019, conhecida como Programa Verde Amarelo, desobriga empresas da responsabilidade sobre acidentes de trajeto de seus funcionários. A alteração atende a mais um pleito das empresas. As companhias sempre defenderam não poderem ser responsabilizadas por ocorrências […]
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação declaratória movida pela Magile Transportes Ltda., de São Paulo (SP), para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base de cálculo para a contratação de aprendizes. A decisão segue a jurisprudência do TST de que a função de motorista […]
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As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir […]
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ME define a partir de quando acidente de percurso não se enquadra como acidente do trabalho Por meio do Ofício-Circular 1.649 ME, 18/11/2019, não publicado no Diário Oficial, o Ministério da Economia, com base na revogação da letra “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213, de 24/07/91, procedida pela Medida Provisória 905, […]
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Consumidores e empresas deverão pagar mais impostos. Um aumento dos valores descontados para o Fundo de Combate à Pobreza, aprovado nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa , já segue para a mesa do governador Wilson Witzel , que deve sancionar porque o projeto de lei é do próprio Executivo. Nesta terça, os deputados deram aval para que o fundo tenha […]
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Chega novembro e, para a maioria dos empregadores, é hora de pagar a primeira parcela do 13º salário. Empregadores domésticos relatam dúvidas sobre o pagamento da gratificação natalina e sobre como registrar esse pagamento no eSocial: 01 – Quando deve ser feito o pagamento da primeira parcela do 13º salário? O 13º salário é concedido […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, nesta quinta-feira (14-11), uma ação contra empresas do comércio de produtos animais suspeitas de ter um faturamento muito acima do limite do Simples Nacional, mas que mesmo assim se beneficiam do regime tributário diferenciado. A operação, batizada de Mascote, aconteceu nas cidades de Petrópolis […]
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