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Sefaz/ES altera as Portarias nº 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica

Notícias

PORTARIA N° 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

(DOE de 02.12.2019)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 2019-F855B;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2° O art. 2° da Portaria 42-R/2015, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° […]

§ 4° […]

I – nas operações de transferência para varejista, quando houver incidência de substituição tributária; e

[…]” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 29 de novembro de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo n°

…..

…..

…..

…..

Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli.

083.577.94-7

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-4X0MK

…..

…..

…..

…..

Medbio Medical and Biological Systems Ltda.

083.237.85-2

01/12/2019 a 31/12/2022

87081601

…..

…..

…..

…..

Objetiva Comércio e Distribuição Eireli.

083.368.56-6

01/12/2019 a 31/12/2022

85324620

…..

…..

…..

…..” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N° 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo n°

…..

…..

…..

…..

Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda.

083.599.44-4

01/12/2019 a 31/12/2022

87440849

…..

…..

…..

…..

Clara Autopeças Eireli

083.522.82-4

01/12/2019 a 31/12/2022

86622692

…..

…..

…..

…..” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N° 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo n°

…..

…..

…..

…..

Agora Comercial Ltda.

083.571.40-0

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-J6QT9

…..

…..

…..

…..

Atacadez Comércio de Materiais e Produtos Alimentícios Ltda.

083.582.96-7

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-N4DXX

…..

…..

…..

…..

BBG Comércio Internacional Ltda.

083.583.93-9

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-CQXBS

…..

…..

…..

…..

CM Indústria, Atacado e Informática Ltda.

083.596.57-7

01/12/2019 a 31/12/2022

87547163

CM Indústria, Atacado e Informática Ltda.

083.596.58-5

01/12/2019 a 31/12/2022

87547147

…..

…..

…..

…..

Famart Distribuidora de ferragens Ltda.

083.510.09-5

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-KTF4V

…..

…..

…..

…..

FECVA Comércio de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda.

083.571.33-7

01/12/2019 a 31/12/2022

87578727

…..

…..

…..

…..

FTTX Brasil Telecom Importação Comércio e Serviços Eireli

083.585.50-8

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-C85P9

…..

…..

…..

…..

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

083.603.75-1

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-M74JF

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

083.603.74-3

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-P20LT

…..

…..

…..

…..

JPP Importação e Exportação Ltda.

083.184.42-2

01/12/2019 a 31/12/2022

87463628

…..

…..

…..

…..

Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda.

083.591.14-1

01/12/2019 a 31/12/2022

87345960

…..

…..

…..

…..

Panorama Mármores e Granitos Eireli

082.755.71-0

01/12/2019 a 31/12/2022

87394600

…..

…..

…..

…..

Zermatt Atacadista de Produtos e de Limpeza Eireli

083.601.12-0

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-R9KL5

…..

…..

…..

…..” (NR)

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