A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria 201 ME, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da […]
Leia Mais
PORTARIA SUTRI N° 954, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 09.06.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de […]
Leia Mais
LEI N° 8.889, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 10.06.2020) Autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE […]
Leia Mais
Quando comecei a atuar em departamento pessoal, me deparava com alguns termos legais. Resolvi então ir em busca das principais definições dos termos utilizados nas regulamentações vigentes. Neste artigo trouxe, de forma resumida, a definição de MP. Nós profissionais envolvidos com o departamento pessoal e as legislações vigentes, durante nossa jornada profissional nos deparamos com o termo […]
Leia Mais
Advogada trabalhista explica os direitos dos trabalhadores no Feriado de Corpus Christi. Confira; Nesta quinta-feira, 11 de junho, é feriado de Corpus Christi e nesse momento de pandemia muitos empregados possuem dúvidas sobre seus direitos. Antes de tentar um acordo com a empresa, os empregados devem observar se: O feriado já foi antecipado e compensado, […]
Leia Mais
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu, nesta terça-feira (9/2), os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública que vetou trechos dos decretos do governador Wilson Witzel e do prefeito Marcelo Crivella que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social […]
Leia Mais
Devedores podem pagar dívidas em até 12 vezes O Ministério da Economia estabeleceu, hoje (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança […]
Leia Mais
O registro de MEIs continuou aquecido durante a pandemia de Coronavírus, atingindo a marca de 10 milhões de contribuintes. Dados do Portal do Empreendedor revelam que o registro de novos microempreendedores individuais não perdeu força na quarentena. Ao todo, mais de 327 mil pessoas se formalizaram como MEIs no Brasil desde o início da pandemia […]
Leia Mais
Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a […]
Leia Mais
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de […]
Leia Mais
Com diversos serviços disponíveis, cartórios se adaptam ao trabalho remoto. Para se adaptar às necessidades de distanciamento social recomendadas pelos órgãos da saúde, no Brasil, cartórios de nota estão oferecendo a maioria dos serviços online. A medida tem sido bem-recebida pelos clientes e também pelos funcionários que estão adquirindo novas habilidades com a modalidade. A […]
Leia Mais
Abatimento varia de acordo com valor pago por mês. Instituições terão de manter o quadro de funcionários durante pandemia O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.864, que garante redução proporcional das mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, por conta da pandemia do novo coronavírus e da suspensão das aulas presenciais. A medida — válida enquanto durar o estado […]
Leia Mais
Projeto de Lei da Câmara permite recontratações dentro de 90 dias sem penalidades às empresas. O Projeto de Lei 2952/20 da Câmara autoriza a recontratação ou a readmissão de funcionário dentro de 90 dias sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o […]
Leia Mais
Consultora dá dicas para empresas alcançarem resiliência com equipes de trabalho Profissionais de RH relatam que a busca por uma equipe de trabalho resiliente, ou seja, que é capaz de se recobrar facilmente ou se adaptar às mudanças necessárias, lidar com problemas, tomar decisões e reagir diante de situações adversas, têm crescido nos últimos anos. […]
Leia Mais
Neste 3 de junho é comemorado o dia dos profissionais de Recursos Humanos; Entenda suas responsabilidades ao longo da história. Nesta quarta-feira, 3, é comemorado o Dia do Profissional de Recursos Humanos. A data foi criada em 1976 com o surgimento da Federação Mundial de Associações de Gestão de Pessoas. Nessa época, a área de […]
Leia Mais
PORTARIA N° 050 -R, DE 02 DE JUNHO DE 2020 (*) (DOE de 03.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, […]
Leia Mais
Nota Técnica inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib e exclui outros três itens. Alterações passam a valer em julho. A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 02, por meio do Portal NFe, uma nova tabela de NCM. As alterações passam a valer a partir do dia 01/07/2020. A Nota Técnica 2016.003 inclui três […]
Leia Mais
Medida provisória visa minimizar impactos da pandemia para pequenos empresários Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. De acordo com o Governo, a medida visa facilitar o acesso a crédito para empresas de pequeno e médio porte […]
Leia Mais
DECRETO N° 47.102, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e CONSIDERANDO: – que o […]
Leia Mais
PORTARIA N° 053-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]
Leia Mais
PORTARIA N° 052-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]
Leia Mais
PORTARIA N° 051-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]
Leia Mais
Cartórios passam a fazer escrituras de compra e venda de venda de imóveis, inventários e até divórcios por videoconferência. Os cartórios de todo o país já podem realizar diversos serviços por videoconferência. A novidade ocorreu depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na semana passada, uma norma regulamentando as atividades eletrônicas. Agora, é […]
Leia Mais
Ministério da Economia divulgou nota sobre empregadores que têm usado a rescisão contratual como fato príncipe ou força maior para driblar a estabilidade. A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida. A garantia de estabilidade […]
Leia Mais
O Governo ampliou o rol de atividades dispensadas de licenças e alvarás para funcionamento; Veja quais são. Novas atividades foram enquadradas na modalidade de baixo risco. Na prática, 14 ramos econômicos foram incluídos na lista, podendo ser abertos sem a necessidade de alvarás e licenças prévias. As alterações foram definidas pelo Comitê para Gestão da […]
Leia Mais
Banco Central reformula programa de Financiamento da Folha de Pagamento para incluir grandes empresas. O Banco Central vai estender e flexibilizar as regras do programa de financiamento da folha para tentar destravar essa linha de crédito. Com isso, esse tipo de empréstimo também deve ser ofertado a grandes empresas e às empresas. Para isso, as […]
Leia Mais
O planejamento foi aprovado por unanimidade pelo comitê médico-científico que assessora a Prefeitura e começa a valer a partir desta terça-feira. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou nesta segunda-feira, 1-6, a retomada gradual e responsável das atividades econômicas na cidade a partir desta terça-feira, 2-6. Com total preocupação em preservar vidas, todas […]
Leia Mais
Em debate no Congresso Nacional, presidente do Banco Central diz que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para ampliar o crédito para empresas O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (1º), em debate no Congresso Nacional, que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial […]
Leia Mais
Devido a crise de coronavírus, 7 mil empresas estão em Recuperação Judicial e o número pode crescer. Mais de 7 mil empresas estão em recuperação judicial e outras 220 já entraram em processo de falência no Brasil. O número foi revelado nesta quinta-feira, 28, pelo secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, […]
Leia Mais
Câmara aprovou regras da MP 936 que prevê novas regras trabalhistas durante a pandemia. Agora, o texto segue para o senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 28, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado […]
Leia Mais
O serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de atividade a que se refere a Resolução 155 CGSN/2020. De acordo com a Resolução, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo […]
Leia MaisO CN – Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 28 de maio, o Ato 44, de 27 de maio de 2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editou medidas […]
Leia Mais
Diversas regiões do País já estão retomando as atividades após a quarenta proposta para amenizar os efeitos da Pandemia de Coronavírus; Veja quais são. O isolamento social começa a ser amenizado em algumas regiões do país. Após quase três meses, as prefeituras estão pondo fim aos decretos e permitindo que comércios voltem a funcionar. Desde […]
Leia Mais
Agora é possível consultar no próprio eSocial todas as guias DAE que foram pagas pelos empregadores. A ferramenta também exibe os valores declarados mês a mês. Funcionalidade muito aguardada pelos empregadores, a consulta de guias pagas passa a fazer parte das ferramentas disponíveis para os empregadores domésticos. Com ela, será possível consultar todas as guias […]
Leia Mais
Tribunal manteve decisão decisão que excluiu o ICMS-DIFAL da base de cálculo PIS/COFINS. Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final […]
Leia Mais
