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MG – Publicado Decreto N° 48.051/2020 que altera o RICMS/MG, quanto às operações de transporte efetuadas por Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

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DECRETO N° 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

(DOE de 01.10.2020)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto \f 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1° A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do art. 5°-A com a seguinte redação:

“Art. 5°-A. Ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC inscrito no Registro Nacional de Trans­portadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é facultada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil -NFF. instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19. de 13 de dezembro de 2019.

§ 1° Excetuadas as hipóteses abaixo relacionadas, o TAC deverá recolher o ICMS devido antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, independentemente do Código de Situação Tributária – CST indicado no CT-e:

I – diferimento do imposto nos termos do § 1° do art. 7° deste Regulamento;

II – atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, a outro contribuinte do imposto, nos termos do art. 4° da Parte 1 do Anexo XV;

III – isenção do imposto nos termos do item 144 da Parte 1 do Anexo I.

§ 2° Na hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelos respectivos Documento de Arrecadação Estadual e comprovante de pagamento do imposto.”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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