O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador recolha o FGTS Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. […]
Leia MaisA Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11. A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em […]
Leia MaisFoi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional. A norma define que os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, por meio de […]
Leia MaisSenhores Clientes: Comunicamos que de acordo com o Ato Cotepe/ICMS nº 33, a partir do dia 02 de janeiro de 2012,o cancelamento da NFe só poderá ser realizado no prazo máximo de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso. Fique atento! Após este prazo o cancelamento de uma […]
Leia MaisSenhores Clientes: Comunicamos que, a partir do dia 02 de janeiro de 2012, os pagamentos dos tributos estaduais deverão ser feitos, obrigatoriamente, nos bancos a seguir: a) DARJ: exclusivamente no BANCO BRADESCO b) GNRE: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander.
Leia MaisOs contribuintes em dívida com o Estado podem economizar se pagarem ou amortizarem seu débitos até a próxima quinta-feira (29). Esse será o último prazo para o pagamento com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) de 2011, que é de R$ 2,1117. A partir de 1º de janeiro de 2012, o VRTE […]
Leia MaisA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tem um novo Portal de Pagamentos. O pagamentos de tributos estaduais, a partir de 2 de janeiro de 2012, deverão ser efetuados por meio do novo DARJ e da GNRE, com código de barras, emitidos exclusivamen te on-line pelo novo Portal de Pagamentos da SEFAZ ou […]
Leia MaisGovernos temem que crise impeça que arrecadação cresça 10% a 15% no próximo ano, como previsto nos orçamentos regionais. Rio, 28/12/2011 – Valor Econômico Renato Villela, secretário de Fazenda do Rio: “Estado vive momento especial, com muitas obras que geram renda e consumo” Leo Pinheiro, Marta Watanabe, Paola de Moura e Julia Pitthan De […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza as empresas KEYMILLE LTDA e ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA, pelo Processo E-04/123188/2011, a usufruirem do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisA Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 26-12-2011, o Decreto 7.655, de 23-12-2011, que fixa, a partir de 1-1-2012, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 622,00. O valor diário passa a ser de R$ 20,73 e o horário de R$ 2,83. Veja a seguir a íntegra do Decreto 7.655/2011: “DECRETO Nº 7.655, […]
Leia MaisDe acordo com as informações da Receita Federal, divulgadas no dia 22/12/11, a vigência do SPED PIS/COFINS foi prorrogada. – Optantes pelo lucro real devem enviar o arquivo a partir de janeiro/12; – Optantes pelo lucro presumido devem enviar o arquivo a partir de julho/12. O prazo para entrega passou para até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) […]
Leia MaisOs contribuintes contam com um novo sistema de Orientação Tributária na Receita Estadual. Agora, as consultas devem ser feitas mediante identificação do CPF ou do CNPJ. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento ao público, fornecendo respostas mais precisas a partir de demandas mais bem definidas. O auditor fiscal Antonio Carlos Cruz destaca que […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovou as Instruções Normativas RFB nº 1.215 e nº 1.216, ambas de 15 de dezembro de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia MaisReceita Federal prevê que a partir de junho de 2012 o contribuinte poderá pagar tributos com cartão de débito nas unidades localizadas em aeroportos, portos e pontos de fronteira de todo o País. Já a partir de 31 de março os débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas poderão ser parcelados pela internet, […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa KI KORPO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME pelo processo E-04/163471/2010 a usufruir do Regime Tributário Especial instituido pela Lei 4.182/2003.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA. Com isso, a mesma agora adere ao Regime de Tributação […]
Leia MaisAtravés do Decreto 43.270/2011, o Governador do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. a utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. O contrato terá as seguintes condições de financiamento: – limite de crédito: R$ 202.105.000,00 (duzentos e dois milhões cento e cinco […]
Leia MaisO Secretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio Janeiro incluiu no Anexo I da portaria Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa LANKHORST EURONETE BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA pelo Processo E-04/123188/2011 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisO Secretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa OCRA CACAU INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa BOGAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA pelo Processo E-04/118131/2011 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisAtravés do Decreto 43.269/2011, o Governador do Estado do Rio de Janeiro autoriza a distribuidora FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA a utilizar os benefícios fiscais do Decreto 36.453/2004 e Lei Estadual 4.173/2003. O RIOLOG, entre outros benefícios, concede ás distribuidoras redução de base de cálculo nas operações com mercadorias tributadas de forma que o […]
Leia MaisA Receita Federal informa que 569.671 mil Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física-DIRPF/2011 ficaram retidas na malha, contra um total de 700 mil no ano passado. Omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 320.293 declarações retidas, o que representa 56% do total. Dentre as omissões de rendimentos, 19.380 […]
Leia MaisO Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções voltadas para os contribuintes. A norma passa a valer em 01/01/2012. As principais alterações trazidas pela resolução seguem destacadas abaixo: NOVOS LIMITES Microempreendedor individual (MEI): R$ 60 mil/ano Microempresa (ME): R$ 360 mil/ano Empresa de Pequeno Porte […]
Leia MaisAtravés da Portaria SAF 986/2011, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, da SEFAZ-RJ, autoriza a distribuidora DI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA a utilizar dos benefícios fiscais concedidos pelo Decreto 40/016/2006. O Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS de operações próprias, com determinados produtos, de forma que a carga trbutária resulte em ICMS de 12%, […]
Leia MaisO Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2011, que amplia o limite do faturamento do Empreendedor Individual (EI) de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. O projeto do governo, aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa, vai à sanção presidencial. Pelo texto, o reajuste deve […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13-10, a Lei 12.506/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que concede aviso-prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Antes da nova lei, os trabalhadores tinham direito a, no mínimo, 30 dias de aviso-prévio, conforme preceitos constitucionais (CF/88 Art. 7, inciso XXI). A Lei 12.506/2011 […]
Leia MaisAtravés da Resolução 443 Sefaz, de 11-10-2011, publicada no DO-RJ de 13-10-2011, foi estabelecido que os contribuintes poderão recolher no primeiro dia subsequente ao término da paralisação, sem acréscimos, os tributos estaduais que venceram no período de greve dos bancários.
Leia MaisO Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, que altera o Simples Nacional, deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) hoje. A expectativa é de que a votação pelo plenário ocorra neste mês e que a lei seja sancionada ainda em 2011. A previsão é do relator do projeto, senador […]
Leia MaisO governo federal decidiu endurecer o discurso contra os incentivos fiscais concedidos pelos estados por meio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e, finalmente, vai propor uma alíquota única do ICMS e reduzida para 3% a 4% nas operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. Hoje são dois […]
Leia MaisAs novidades da era digital, que estão transformando a vida em sociedade, também têm impacto sobre as relações de consumo e, consequentemente, na arrecadação do Estado. Com as novas ferramentas tecnológicas, aumenta a capacidade de fiscalização sobre a arrecadação dos impostos que serão utilizados em investimentos e benefícios para a população. "O fisco digital vem […]
Leia MaisAtravés da Portaria SAF 948/2011, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, da SEFAZ-RJ, autoriza a distribuidora RIOMIX DISTRIBUIDORA LTDA a utilizar dos benefícios fiscais concedidos pelo Decreto 40/016/2006. O Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS de operações próprias, com determinados produtos, de forma que a carga trbutária resulte em ICMS de 12%, e ainda, concede ao […]
Leia MaisAtravés da Portaria SAF 957/2011, Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do RJ torna pública a adesão da empresa Gypsteel Industria de Perfilados Ltda, ao Regime Tributário Diferenciado da Lei 5.636/2010 (antiga Lei Rosinha). Aos estabelecimentos enquadrados na lei é concedida, na operação interna de saída, autorização para pagamento de ICMS de 2% sobre as saídas, sendo que 1% (um por […]
Leia MaisO governo adotou ontem mais uma medida na área de defesa comercial para proteger a indústria nacional da concorrência desleal de produtos importados. A Instrução Normativa 1.181, publicada no Diário Oficial da União, permite que os fiscais da aduana brasileira façam visitas técnicas a empresas que estejam exportando mercadorias para o Brasil. O objetivo é […]
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