ICMS RJ – DECRETO 49.104/2024 REGULAMENTA A LEI N° 10.357/2024 QUE INSTITUI O ROT-ST, SEFAZ AINDA DEVERÁ PUBLICAR RESOLUÇÃO NORMATIZANDO A ADESÃO
O Decreto 49.104 de 23-5-2024, publicado no DO-RJ de 24-5-2024, altera o RICMS/RJ aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para tratar sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o recolhimento da complementação pelo contribuinte varejista que optar pelo referido regime, observadas às normas do ato. Produzindo efeitos a partir de 24/05/2024. O/GOVERNADOR DO […]
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