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dezembro 24, 2025

Governo publica decreto e oficializa reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026.
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste do...
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dezembro 23, 2025

ICMS RJ – Lei 11.071/2025 aumenta o percentual do FOT para 20% a partir de abril de 2026, reduzindo gradualmente os benefícios fiscais até 2032. Percentual será de 18,18% para benefícios fiscal onerosos concedidos por prazo certo.
O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos...
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dezembro 23, 2025

Receita Federal detalha regras para opção pelo IBS e CBS em contratos de locação e arrendamento de imóveis
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu as regras para a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens...
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dezembro 19, 2025

Câmara aprova corte de 10% em benefícios fiscais e nova taxação para bets, fintechs e JCP; texto segue ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação...
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dezembro 15, 2025

NFS-e Nacional avança na adequação à Reforma Tributária e libera piloto para testes em 2026
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à...
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dezembro 11, 2025

Urgente – mudança na emissão de nota fiscal de serviços – novo emissor nacional (obrigatoriedade a partir de janeiro/2026)
Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de...
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dezembro 10, 2025

ATENÇÃO – Informação sobre CBS e IBS a partir de janeiro/2026 continua sendo obrigatória, mesmo após adiamento da validação da regra pelo sistema NF-e
Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada...
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dezembro 5, 2025

Reoneração 2026: entenda o impacto do aumento dos encargos e saiba como proteger o orçamento da sua empresa com planejamento fiscal, automação e gestão inteligente da folha
Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de...
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novembro 28, 2025

ICMS ES – Publicada Lei nº 12.651 que institui REFIS, um programa de parcelamento de dívidas para as empresas do estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a...
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novembro 28, 2025

Publicada a Lei 15.270/2025 (sanção do PL 087/2025) que amplia a isenção do IRPF e tributa lucros e dividendos a partir de 2026
A nova legislação equilibra dois lados: beneficia a baixa renda com redução de imposto e cobra mais de quem tem altas...
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novembro 27, 2025

Novo Refis aprovado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo inclui contribuinte inscrito em dívida ativa
Emenda construída junto com representantes do setor produtivo do ES permite renegociação de débitos de ICM e ICMS...
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novembro 26, 2025

Transação Tributária & Novo REFIS
A PGE/ES abriu o Edital de Transação nº 03/2025 para negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, com até...
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