Foi publicada no Díario Oficial de 5 de junho de 2018, a Lei nº 10.851, que altera o percentual do pagamento de ICMS dos programas COMPETE/ES e Invest/ES, voltados a incentivos e benefícios fiscais para o setor produtivo capixaba. Inicialmente programado para finalizar em 31 de maio de 2018, o adicional de ICMS, criado em […]
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A chegada do eSocial para os micro e pequenos empregadores é iminente. E tudo indica que estamos nos aproximando de um período de muita dor de cabeça para os pequenos empresários. E a culpa não é deles, mas sim da incompetência dos responsáveis dentro do Governo pela gestão do projeto do eSocial. O projeto do […]
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Pesquisa da FENACON apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimentoTodas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho […]
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Os estabelecimentos têm até 30-6 para se adequar ao novo modelo de nota fiscal Por intermédio do Decreto 4.255-R, de 4-6-2018, o governador do Estado do Espírito Santo estabelece novo prazo para adesão dos postos de combustíveis à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a medida, estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis têm até o […]
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O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando […]
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Se forem constatadas irregularidades, os estabelecimentos poderão sofrer multas administrativas, que variam de R$ 600 e R$ 9 milhões A partir desta segunda-feira (04), a equipe de fiscalização do Procon-ES vai verificar se, de fato, os postos ajustaram os preços para o consumidor. Se forem constatadas irregularidades, os estabelecimentos poderão sofrer as seguintes penalidades: multas […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município Benefício Fiscal Lafargeholcim (Brasil) S.A 080.893.41-4 Serra Art. 17° da Lei N° 10.568/2016. […]
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Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto […]
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O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30/5) a tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – Resolução nº 5.820/2018 – que fixa os preços mínimos para o frete no Brasil. A tabela era uma exigência das transportadoras que articularam a greve dos caminhoneiros. O texto da resolução será publicado na edição desta quinta-feira (31/5) do Diário Oficial da […]
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Após a sanção do Governador alíquota cairá de 16% para 12% A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.142/18, de autoria do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A proposta seguirá para sanção […]
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Emenda atende parcialmente à demanda dos empresários do Rio Como a emenda é de caráter “autorizativo”, caberá ao governo decidir se concederá ou não o benefício. Martins disse ter organizado um encontro entre o governador Luiz Fernando Pezão e as associações empresariais na próxima segunda-feira para discutir o eventual adiamento da tributação. A autorização vale […]
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O banco vai investir em fundos fechados de infraestrutura e crédito O presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Dyogo Oliveira, e o presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Carlos Ambrósio, anunciaram hoje (29), no evento Fórum de Investimentos Brasil, em São Paulo, uma nova política de participação […]
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Para relatora, o fato de uma operação não ter tido o “desfecho previsível” que o Fisco esperava não significa que não houve “propósito negocial” Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara […]
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O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia ainda em 2018 e também zera até o fim do ano as alíquotas do PIS/Cofins sobre o diesel, deixando para o presidente Michel Temer a tarefa de vetar a isenção e definir novas fontes que garantam a […]
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Contribuintes terão até 8-6-2018 para enviar as planilhas com informações sobre os benefícios fiscais Por intermédio da Resolução 259, de 29 de maio de 2018, publicada no DO-RJ de hoje, 30 de maio, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 8 de junho de 2018, o prazo para que os contribuintes que […]
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O e-Social é uma obrigação e já é uma realidade, por isso, empresas de todos os portes e tamanhos deverão se adequar ao novo projeto. Com o e-Social veremos aumentar o risco de penalidades às empresas, já que todas as informações estarão centralizadas nas plataformas do governo, e com isso tornará ágil a fiscalização. Assim, profissionais […]
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Mudança alcança transporte realizado por autônomos e transportadoras, vigente a partir de 29 de maio de 2018 Por meio do decreto 46.323 de 28 de maio de 2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novos critérios para o recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, […]
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Informativo DP. nº 009/2018 Cerca de 20 mil Empresas Foram Autuadas Por Falhas na Prevenção de Acidentes em 2017 Foram 19.870 estabelecimentos autuados, 47,90% devido ao não cumprimento de exigências do programa de controle médico de saúde ocupacional O Ministério do Trabalho autuou 19.870 empresas devido ao descumprimento às normas de proteção à saúde do trabalhador […]
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Segundo os empresários, se sancionada, a medida que aumenta tributação vai gerar desemprego e reduzir investimentos e não vai servir para compensar a redução do preço do óleo diesel Entidades empresariais estão empenhadas em fazer gestões em Brasília para evitar a sanção presidencial ao projeto de reoneração da folha de pagamento de pelo menos 28 […]
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Manter o local de trabalho organizado é fundamental para manter a produtividade e eficiência das atividades rotineiras. No entanto, algumas pessoas acabam perdendo tempo devido a bagunça e objetos que ficam acumulados no espaço. Por mais que digam ” eu me encontro na minha bagunça”, em alguns momentos fica difícil encontrar algo importante de forma […]
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O objetivo do eSocial é de reforçar o cumprimento da legislação intensificando a fiscalização. O eSocial não criou nenhuma nova lei, porém ele fará cumprir as regras e leis já existentes. A partir de julho de 2018 entra em vigor o projeto eSocial do Governo Federal. Uma das obrigações a ser enviadas ao eSocial, são […]
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O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as três medidas provisórias (MPs), anunciadas pelo presidente Michel Temer e negociadas com os caminhoneiros, paralisados desde o último dia 28. As medidas foram publicadas na noite de ontem (27) e reúnem as MPs 831, 832 e 833. O ponto alto está na MP 832 que institui a […]
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A regra estabelecida pela resolução 4.648 do CMN visa estimular o uso de meios eletrônicos para transferências de recursos de maior valor e prevenir a lavagem de dinheiro A partir desta segunda-feira (28), boletos de valor igual ou acima a R$ 10 mil não poderão ser pagos com dinheiro em espécie. Também não será mais […]
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A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. Com este […]
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Um terço dos estados brasileiros registrou queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos primeiros três meses do ano. Especialistas não descartam que o número de unidades federativas (UFs) com retração nessas duas receitas tributárias aumentem no final do primeiro semestre e […]
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Através do Ajuste SINIEF 05/2018, a partir de 01/06/2018 os Fiscos estaduais poderão deixar de exigir a emissão do DANFE para transporte dentro de seus respectivos Estados. A obrigatoriedade de emissão dependerá da liberação de cado Estado: AJUSTE SINIEF 05/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Publicado no DOU de 04.04.18, pelo Despacho 51/18. Altera o […]
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No dia 21 de maio de 2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo Decreto 4.250-R de 18 de maio de 2018, editado pelo Governador do Estado Paulo Hartung, que integra o Leite UHT (Ultra High Temperature) na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na saída interna em recipientes com conteúdo […]
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Informativo DP. nº 008/2018 O motorista que transporta mercadorias pelas estradas brasileiras tem direito a receber da empregadora indenização por danos morais por ter de pernoitar na própria cabine do caminhão? Depende: Se o veículo não oferecer condições adequadas para o repouso do motorista, a exigência da empresa de que ele passe a noite no […]
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A partir de 2 de julho o Governo Federal deixará de aceitar notas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada 4.0. Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento. Apesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era […]
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Analistas tributários iniciaram, nesta segunda-feira (21), uma paralisação de duas semanas, convocada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita). Nesse período, a Receita não realizará, entre outros serviços, atendimento aos contribuintes, emissão de certidão negativas e de regularidade e restituições e compensações. O Sindireceita informou que também estão suspensos os serviços como […]
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Informativo DP. nº 007/2018 Exame admissional pode ser mesma data que a admissão? Ou somente antes? Resposta: O Item 7.4.3.1 da NR-7 exige que o trabalhador faça o exame antes que assuma suas atividades. Isso pode até ser feito no mesmo dia de admissão, mas bom fazer até o dia anterior, para evitar interpretação errada […]
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Foi publicado no D.O.U/RJ, no dia 15 de maio de 2018, a Lei nº 7.952/2018 que obriga aos fornecedores informarem nas notas fiscais ou contratos sobre a inexistências de assistência técnica em produtos ou serviços. Confira abaixo a lei na íntegra: Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no […]
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Governo do Rio de Janeiro, através da Lei nº 7.953 de 14 de maio de 2018, torna obrigatório aos lojistas do ramo de eletrônicos e similares a fixação de cartazes informando que em caso de roubo os aparelhos serão bloqueados pela operadora de cada equipamento. Confira abaixo a lei na íntegra: Dispõe sobre a obrigatoriedade de […]
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Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está em discussão no TST e no STF. O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De […]
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A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas […]
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