O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito. As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a prestação […]
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Uma empresa em recuperação judicial foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por ter se apropriado de recebíveis que, antes do processo, haviam sido transferidos para um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC). Ela terá que restituir tais valores e ficará impedida de receber os pagamentos que ainda não venceram – […]
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Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista: Contratação de autônomos: – Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. – O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a […]
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Esta resolução dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar n° 182/2018. As principais […]
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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 333/2018 (DOE de 22.10.2018) e da Resolução PGE n° 4.280/2018 (DOE de 22.10.2018), dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, […]
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O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 329/2018 (DOE de 22.10.2018),prorroga, para até 20.11.2018 o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) referente às operações realizadas em agosto e setembro de 2018 Ressalta-se que a prorrogação foi realizada em decorrência de […]
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Trabalho remoto a partir de dispositivo móvel é comum entre mais da metade dos brasileiros; uso do aparelho para fins pessoais durante o expediente também cresce, afirma estudo da Deloitte Pelo menos seis em cada dez brasileiros costumam utilizar smartphones para fins profissionais mesmo fora do horário de trabalho. Por outro lado, mais de 70% […]
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Instituições financeiras, pesquisadas pelo Banco Central (BC), esperam que a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), termine este ano em 4,44%. Na semana passada, a projeção estava em 4,43%. Esse foi o sexto aumento consecutivo. Para 2019, a projeção da inflação foi ajustada de 4,21% para 4,22%. Para 2020, a […]
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento de horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula […]
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O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, subiu 0,97% na segunda prévia de outubro. A taxa é inferior ao 1,34% da segunda prévia de setembro. O dado foi divulgado hoje (19), no Rio de Janeiro, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Com a segunda prévia de outubro, a inflação acumulada […]
Leia MaisO pagamento do 13º salário vai injetar R$ 211,2 bilhões na economia brasileira até dezembro. O valor representa cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, beneficiando cerca de 84,5 milhões de trabalhadores do mercado formal, inclusive aposentados, pensionistas e empregados domésticos. As estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) […]
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Começa nesta quinta-feira (18) o pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), calendário 2018/2019, para os trabalhadores nascidos no mês de outubro. Em relação ao Pasep, abono destinado a servidores públicos, que é feito pelo Banco do Brasil, o pagamento é para quem tem inscrição de final 3. Os pagamentos se referem […]
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O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, através da Portaria 486/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje, 17-10, estabelece os requisitos para a fiscalização da bombas medidoras em postos de combustíveis. Segundo a Portaria, a fiscalização em postos de combustíveis terá natureza prioritariamente orientadora quando as irregularidades identificadas […]
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Criado para facilitar a vida dos usuários e colaborar na prevenção de fraudes, o novo sistema de liquidação e compensação para os boletos de pagamento, conhecido como Nova Plataforma de Cobrança, caminha para a reta final de sua implementação: a partir de 13 de outubro, os boletos com valor igual ou superior a R$ 100,00 […]
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Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente, além de gerar dúvidas, ainda não decolou Marcação de férias, cálculo da contribuição ao INSS e acesso a um plano de saúde. As decisões que os departamentos de RH das empresas tomam todos os dias ganharam novos desafios com os intermitentes. Dez meses depois desses contratos entrarem em […]
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Foi publicado hoje, dia 11 de outubro de 2018, Decreto nº 46.453 de 10 de outubro de 2018, o qual dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 182 de 20 de Setembro de 2018, que estabelece a redução de multas e juros relativos aos Débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em divida […]
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Formado em ampla maioria por ONGs, o terceiro setor existe para preencher lacunas deixadas pelo poder público em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social. Esse papel, no entanto, nem sempre é cumprido à risca. O noticiário está repleto de casos sobre o uso indevido de recursos públicos. A boa notícia para quem tem ótimos […]
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Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo […]
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O fraco desempenho da economia brasileira tem obrigado empresas e credores a voltarem à mesa para renegociar os planos de recuperação judicial aprovados no passado As empresas em recuperação judicial no País devem, só de impostos, R$ 455 bilhões. O passivo dessas companhias com o Fisco, nas esferas municipais, estaduais e federal, cresceu 20% entre […]
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Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do […]
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Mariana Nogueira aborda a necessidade de proteção aos dados pessoais na internet A privacidade individual no ambiente digital está em pauta, e ainda deve ser um assunto bastante discutido por muito tempo. É o que afirma a advogada Mariana Nogueira, do escritório Leite, Tosto e Barros – Advogados Associados. Mariana cita casos que lembram da […]
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Foi publicada, no DOU de 05.10.2018, a Resolução CDES n° 005/2018 que altera a Resolução CDES n° 002/2016, na qual o Comitê Diretivo do eSocial estabelece novos prazos de transmissão do eSocial. O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá: EMPRESA / EMPREGADOR INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE Janeiro/2018 1° Grupo – Entidades Empresariais, com faturamento no ano de 2016 acima de […]
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A partir da primeira semana de outubro, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem […]
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O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo começa a contar a partir do […]
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Levantamento Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo mostra que saldo total de empresas ficou negativo pelo terceiro ano consecutivo; 1,6 milhão de trabalhadores foram dispensados Em meio à recessão econômica, o Brasil registrou fechamento de 70,8 mil empresas no ano de 2016, segundo o levantamento Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo, divulgado pelo […]
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A Portaria SUBCONT nº 001/2018, que passa a vigorar a partir de de hoje, 04/10/2018, determina a obrigatoriedade de emissão da Declaração Anual do Contador , e dá outras providências. Abaixo integra a portaria: A SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – o artigo 176 da Lei n° 287, […]
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A LEI N° 8.122 / 2018 – RJ publicada no Diário Oficial hoje (04/10/2018) altera a Lei nº 7.495/2016, que dispõe sobre o impedimento do governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas […]
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a circulação de […]
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Donos de imóveis e propriedades rurais têm até hoje (28) para enviar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O prazo começou em 13 de agosto e acaba às 23h59min59s desta sexta-feira. O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet. A página também oferece as principais perguntas e […]
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Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas. A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os […]
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Base: Solução de Consulta Cosit 134/2018 Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica ao comércio varejista de automóveis, no regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS: a) estão sujeitas à incidência da contribuição as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação; b) não se sujeitam à […]
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A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo. A Receita Estadual da Paraíba, comunica aos contribuintes paraibanos que o emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), na versão 3.00, será descontinuado a partir de 1º de outubro e a nova versão não será desenvolvida pela desenvolvedora do aplicativo, que é a Secretaria […]
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O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma […]
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Como proceder com a ausência do empregado à disposição da Justiça Eleitoral? No mês de outubro, quando for ano eleitoral, são realizadas, em todo o Brasil, eleições para o exercício de mandatos políticos, para os cargos, por exemplo, de Presidente, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores. O dia das eleições é considerado Feriado […]
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Diante de dificuldades para alocar aprendizes em suas instalações, empresas podem recorrer a entidades concedentes, via Ministério do Trabalho, para a formação prática dos jovens contratados A legislação brasileira prevê uma forma alternativa de cumprimento de cota de aprendizagem para as empresas que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja por causa […]
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