O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n° E-04/083/244/2015, CONSIDERANDO: – que o art. 7° doDecreto n° 44.498, de 29/11/2013, deixou de definir como infração a fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado concedido a empresa comercial atacadista com os incentivos do Programa de Fomento […]
Leia MaisFica aprovado o enquadramento da empresa CREAÇÕES OPÇÃO LTDA – inscrita no estado com o nº 79.443.999 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida […]
Leia MaisNão é apenas a inadimplência no varejo que pode “sujar” o nome do consumidor, adicionando-o ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, alerta a economista-chefe da do SPC Brasil, Marcela Kawauti. “Dependendo da legislação de cada Estado ou município, o não pagamento de tributos pode fazer com que o contribuinte tenha seu nome inscrito […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3 de agosto de 2015, a Portaria Conjunta 1.064 PGFN-RFB/2015, que estabelece os procedimentos para os contribuintes que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, na forma […]
Leia MaisPara especialistas, governo vai continuar pressionando carga tributária no segundo semestre e outras onerações podem vir de taxas de serviço público e de aperto na fiscalização das empresas Apesar da queda na atividade econômica, novos aumentos de impostos são esperados para o segundo semestre, o que deve onerar ainda mais o bolso dos contribuintes. A […]
Leia MaisEstudo do IBPT aponta aumento de R$ 35,2 bilhões na carga tributário do setor de serviços A proposta de unificação do cálculo das contribuições federais PIS (Programação de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incidem sobre o faturamento das empresas, pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga […]
Leia MaisQueremos lucros! Porém antes de querer, temos que trabalhar bastante, e saber controlar e reduzir os custos, saber aplicar métodos de redução que sejam inteligentes para que um todo não venha ser prejudicado e sim beneficiado […] Temos que pensar na redução de custos não como algo negativo como as pessoas acabam delimitando e criando […]
Leia MaisFoi aprovado pelo Sub-secretário de Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, a renovação do pleito de concessão dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, à Casa Nunes Martins S/A – CNPJ 33.113.077/0001-27 e IE 81.194.645.
Leia MaisFica aprovado o enquadramento da empresa HF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA – inscrita no estado com o nº 79.038.547 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que […]
Leia MaisOs pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança, entre outros, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo da retenção do IR/Fonte às alíquotas específicas. Recentemente a Lei 13.137/2015 reduziu o limite para […]
Leia MaisO prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) termina em 30 de setembro Contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo têm até 30 de setembro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) e regularizar sua situação com o fisco estadual. […]
Leia MaisEmpreender exige dedicação, planejamento e muita coragem. Afinal, abrir um negócio próprio é investir em um sonho de vida, tanto pessoal quando profissional, e exige o enfrentamento de diversos desafios. Por isso, é importante estar focado e atento aos sinais de que o seu sonho pode estar se tornando um pesadelo. De acordo com o […]
Leia MaisEspecialistas apontam alternativas de como expandir atividade em meio à crise econômica; franquias e parcerias para adquirir materiais são alguns caminhos possíveis São Paulo – Especialistas apontam formas possíveis de elevar a produtividade ou aumentar o tamanho das empresas, sem aumentar muito os custos, em um momento de crise. Uma dica para os pequenos e […]
Leia MaisO Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica é superimportante para a sua empresa. Saiba o que é o DANFE e pra que ele serve. Principais atribuições O DANFE é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, mas apesar de conter as principais informações da NF-e, não pode substituí-la. Entre as funções do DANFE, está a […]
Leia MaisCom o advento da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, também foi alterada a Lei 8.212/91, para modificar o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico e a devida pelo segurado empregado a seu serviço. Prazo de Recolhimento De acordo com a nova redação do inciso V do artigo 30 […]
Leia MaisDe acordo com o Decreto 45.267, de 1º de junho de 2015, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro passará a denegar (não autorizar), a partir de 2 de julho de 2015, as Notas Fiscais Eletrônicas em que os destinatários, contribuintes do ICMS, estejam em situação de irregularidade fiscal perante o Estado. A […]
Leia MaisTexto foi modificado em Plenário e passou a prever alíquota diferenciada para setores como carnes, call center, transporte de passageiros e empresas de comunicação Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a […]
Leia MaisModelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa Roberto Dumke São Paulo – Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4° e 9° da Lei n° 7.020, de 11 de junho de 2015, e o que consta do Processo n° E-04/083/186/2015, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
Leia MaisFoi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 22/6, a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, que promove alterações nas normas relativas às contribuições do PIS e da Cofins, à retenção na fonte de contribuições federais, ao Regime de Tributação Especial (RET), destinado às empresas construtoras do Programa […]
Leia MaisFoi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 22/6, a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, que, entre outras disposições, reduz o limite para dispensa de retenção da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela […]
Leia MaisA Lei 13.134, de 16 de junho de 2015 (www.coad.com.br), resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 665, de 30 de dezembro de 2014 (Portal COAD), alterou, dentre outras, as Leis 7.998, de 11 de janeiro de 90 e 10.779, de 25 de novembro de 2003 (Portal COAD), que dispõem […]
Leia MaisA Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da MP – Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, alterou, dentre outras, a Lei 8.213, de 24 de julho de 91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O Ato em referência restabeleceu […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento da empresa DIS-RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – inscrita no estado com o nº 86.607.069 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União na útilma quinta-feira (18/6) a Lei 13.135/2015, que traz novas regras para aposentadoria do INSS, tornando mais rigorosas as diretrizes para concessão de pensões e auxílio-doença. A Lei altera as Leis 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), 10.876/2004 (Perícia Médica da Previdência Social), 8.112/90 (que dispõe sobre o […]
Leia MaisNovas regras ampliam alcance da Lei das Domésticas e contemplam trabalhadores que dormem no local de trabalho ou são exigidos fora do horário de expediente Com a sanção presidencial da Lei das Domésticas, muitas dúvidas já surgem em relação a situação desses trabalhadores, principalmente em relação ao que já está valendo e o que ainda […]
Leia MaisDepois da malha fina apertar o cerdo dos contribuintes pessoas físicas, a Receita Federal intensifica ainda mais as ações para apurar fraudes e inconsistências nas declarações também de pessoas jurídicas de todos os portes Roberta Mello A criação da Malha Fiscal Pessoas Jurídicas, a maior fiscalização dos chamados grandes contribuintes e a famosa Operação Lava […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-6, a Lei 13.134, de 16-6-2015, resultante do projeto de lei de conversão, com alteração, da Medida Provisória 665/2014, que, entre outras disposições, altera as normas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS. Entre as novidades trazidas pela mencionada Lei, destacamos que: – foi reduzida a quantidade […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento da empresa TC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – inscrita no estado com o nº 78.920.432 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende pôr fim à produção, circulação e uso do dinheiro em espécie e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. O autor da proposta (PL 48/15) é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Lopes argumenta que as transações feitas em sites de […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento das empresas REAL MOTO PEÇAS LTDA e CASA FLORA LTDA, inscritas no estado respectivamente com os nº 78.554.096 e 79.229.970, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para […]
Leia MaisPró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora. Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. […]
Leia MaisPor meio do decreto 45.267/2015, o estado do Rio de Janeiro determinou que a partir de então, não será possível emitir uma Nota Fiscal Eletrônica para cliente, contribuinte do ICMS em situação fiscal irregular. A NFe será denegada pelo sistema. Clique aqui e veja a integra do decreto.
Leia MaisPodemos caracterizar a sonegação de impostos como uma omissão por parte da empresa no que diz respeito ao cumprimento de uma obrigação tributária principal e acessória Ao longo dos últimos anos pudemos observar um enorme esforço por parte das autoridades públicas no sentido de modernizar o sistema de cobrança e fiscalização do recolhimento de tributos […]
Leia MaisAtravés da resolução SEFAZ 896/2015, o Governo do Rio alterou as normas sobre o enquadramento no decreto 44.498/2013, destacamos dentre elas as principais alterações. a) Até então era exigido que o distribuidor comprovasse que vendeu para pelo menos 1.000 empresas não interdependentes em periodo de 90 dias. A partir de agora, deve comprovar que vendeu […]
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