Foi publicado hoje, dia 11 de outubro de 2018, Decreto nº 46.453 de 10 de outubro de 2018, o qual dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 182 de 20 de Setembro de 2018, que estabelece a redução de multas e juros relativos aos Débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em divida […]
Leia Mais
Formado em ampla maioria por ONGs, o terceiro setor existe para preencher lacunas deixadas pelo poder público em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social. Esse papel, no entanto, nem sempre é cumprido à risca. O noticiário está repleto de casos sobre o uso indevido de recursos públicos. A boa notícia para quem tem ótimos […]
Leia Mais
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo […]
Leia Mais
O fraco desempenho da economia brasileira tem obrigado empresas e credores a voltarem à mesa para renegociar os planos de recuperação judicial aprovados no passado As empresas em recuperação judicial no País devem, só de impostos, R$ 455 bilhões. O passivo dessas companhias com o Fisco, nas esferas municipais, estaduais e federal, cresceu 20% entre […]
Leia Mais
Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do […]
Leia Mais
Mariana Nogueira aborda a necessidade de proteção aos dados pessoais na internet A privacidade individual no ambiente digital está em pauta, e ainda deve ser um assunto bastante discutido por muito tempo. É o que afirma a advogada Mariana Nogueira, do escritório Leite, Tosto e Barros – Advogados Associados. Mariana cita casos que lembram da […]
Leia Mais
Foi publicada, no DOU de 05.10.2018, a Resolução CDES n° 005/2018 que altera a Resolução CDES n° 002/2016, na qual o Comitê Diretivo do eSocial estabelece novos prazos de transmissão do eSocial. O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá: EMPRESA / EMPREGADOR INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE Janeiro/2018 1° Grupo – Entidades Empresariais, com faturamento no ano de 2016 acima de […]
Leia Mais
A partir da primeira semana de outubro, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem […]
Leia Mais
O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo começa a contar a partir do […]
Leia Mais
Levantamento Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo mostra que saldo total de empresas ficou negativo pelo terceiro ano consecutivo; 1,6 milhão de trabalhadores foram dispensados Em meio à recessão econômica, o Brasil registrou fechamento de 70,8 mil empresas no ano de 2016, segundo o levantamento Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo, divulgado pelo […]
Leia Mais
A Portaria SUBCONT nº 001/2018, que passa a vigorar a partir de de hoje, 04/10/2018, determina a obrigatoriedade de emissão da Declaração Anual do Contador , e dá outras providências. Abaixo integra a portaria: A SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – o artigo 176 da Lei n° 287, […]
Leia Mais
A LEI N° 8.122 / 2018 – RJ publicada no Diário Oficial hoje (04/10/2018) altera a Lei nº 7.495/2016, que dispõe sobre o impedimento do governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas […]
Leia Mais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a circulação de […]
Leia Mais
Donos de imóveis e propriedades rurais têm até hoje (28) para enviar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O prazo começou em 13 de agosto e acaba às 23h59min59s desta sexta-feira. O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet. A página também oferece as principais perguntas e […]
Leia Mais
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas. A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os […]
Leia Mais
Base: Solução de Consulta Cosit 134/2018 Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica ao comércio varejista de automóveis, no regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS: a) estão sujeitas à incidência da contribuição as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação; b) não se sujeitam à […]
Leia Mais
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo. A Receita Estadual da Paraíba, comunica aos contribuintes paraibanos que o emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), na versão 3.00, será descontinuado a partir de 1º de outubro e a nova versão não será desenvolvida pela desenvolvedora do aplicativo, que é a Secretaria […]
Leia Mais
O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma […]
Leia Mais
Como proceder com a ausência do empregado à disposição da Justiça Eleitoral? No mês de outubro, quando for ano eleitoral, são realizadas, em todo o Brasil, eleições para o exercício de mandatos políticos, para os cargos, por exemplo, de Presidente, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores. O dia das eleições é considerado Feriado […]
Leia Mais
Diante de dificuldades para alocar aprendizes em suas instalações, empresas podem recorrer a entidades concedentes, via Ministério do Trabalho, para a formação prática dos jovens contratados A legislação brasileira prevê uma forma alternativa de cumprimento de cota de aprendizagem para as empresas que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja por causa […]
Leia Mais
Para determinar se existe ou não a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre pagamentos e/ou rendimentos de aluguel, é necessário antes ter o conhecimento de quem é o locador e quem é o locatário do contrato de locação. Em cada um dos cenários haverá uma situação diferente. Considera-se locador o proprietário do imóvel, que coloca […]
Leia Mais
Produtores de cachaça lançaram na capital paulista um manifesto em que reivindicam a ampliação dos esforços de promoção e de proteção do produto. A carta aberta pede ainda a reavaliação da carga tributária sobre a bebida, que segundo o setor, é o produto mais taxado do país. O texto também pede o combate à clandestinidade […]
Leia Mais
A portaria MF no 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. O FAP está disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O acesso […]
Leia Mais
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar n° 182/2018 (DOE de 21.09.2018), dispõe sobre a redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não […]
Leia Mais
Apoiada em parecer emitido pela sua assessoria jurídica, a ABAD está orientando o setor atacadista e distribuidor, por meio de comunicado, como agir em relação à Lei de Proteção de Dados Pessoais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, foi sancionado em agosto pelo presidente Michel Temer […]
Leia Mais
O eSocial já começa a mostrar a que veio Uma notificação da Receita Federal do Brasil a uma empresa de Fortaleza/CE adverte sobre a ausência de informações no banco de dados. A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as […]
Leia Mais
Maioria da 3.ª Seção do STJ entendeu que declaração de pagamento nos livros fiscais não é suficiente para afastar a prática de delito O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal […]
Leia Mais
Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo do cálculo do Imposto […]
Leia Mais
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que prevê a redução de multa e juros de mora de créditos tributários relativos a impostos estaduais pendentes por parte dos contribuintes. Após reunião entre os líderes dos partidos, os deputados concordaram em incluir emendas, após acordo que teve o aval dos […]
Leia Mais
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, […]
Leia Mais
No dia 06 de Setembro de 2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo o Decreto nº 4.304-R que altera o Anexo V-A do RICMS/ES. O anexo V-A divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com: REFRIGERANTE CERVEJA CHOPE ÁGUA […]
Leia Mais
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a partir de 2016, é calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por uma ou mais filiais) e não mais por CNPJ da Matriz. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, […]
Leia Mais
Dever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso. Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso […]
Leia Mais
Reoneração da folha de pagamento entra em vigor e gera incertezas A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês. As mudanças foram promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de […]
Leia Mais
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado. O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção da Presidência da República. O objetivo […]
Leia Mais
