LEI N° 8.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Lei n° 5.131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimento situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem á disposições dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 8.065 de 17 de Agosto de 2018, publicada hoje, 20/08/2018, no Diário Oficial do Estado, que obriga os estabelecimentos comerciais localizados neste estado a divulgar que recebem sacolas e sacos plásticos, independente do estado de conservação e da origem destes da seguinte maneira: […]
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Ministros analisarão contratação de terceirizados para a atividade-fim da empresa, antes da reforma O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento sobre a possibilidade de terceirização de serviços para a atividade-fim das empresas, antes da reforma trabalhista. Em vigor desde novembro, a Lei nº 13.467, de 2017, autoriza a prática. […]
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Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade […]
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A Receita Federal trabalha para diminuir ainda mais as brechas para o chamado planejamento tributário abusivo, ou como dizem os técnicos do fisco, inibir os “milagres tributários” prometidos por consultores às empresas com o objetivo de pagar menos imposto. Somente neste ano, a fiscalização pretende realizar 532 novas ações fiscais com potencial de R$ 100 […]
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Começa nesta segunda-feira (13/08) o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. As regras e os procedimentos para a apresentação da declaração, que tem prazo de 13 de agosto e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018, […]
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Para especialistas, propostas de ampliar taxação dos mais ricos enfrentam a forte influência do poder econômico no Congresso, a alta carga fiscal e a longa discussão sobre reforma tributária Na tentativa de conquistar votos, a maioria dos presidenciáveis defende a taxação de lucros e dividendos das empresas. Mas vão enfrentar resistência para aprovar essa proposta, […]
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Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 – Complementar, aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e […]
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O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Michel Temer veta recolocação de microempresas que estavam inadimplentes ao Simples Nacional. Segundo a decisão do […]
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Com nova lei trabalhista, grandes sindicatos enfrentam impasses para fechar negociações No primeiro semestre, a quantidade de convenções acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017. Os grandes sindicatos que sentam à mesa de negociação até o fim do ano vão encarar um ambiente adverso para conseguir fechar as convenções coletivas nas […]
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Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento. A previsão consta na Instrução Normativa nº […]
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Já não é mais novidade que o novo CPC disciplinou e procedimentalizou, em parte, a possibilidade de uma determinada pessoa adquirir a propriedade de um imóvel diretamente e perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), o que viabilizou e assegurou um procedimento mais célere. No entanto, considerando as recentes e diversas alterações procedimentais promovidas […]
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Desde junho de 2018 foi implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontram omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea “b” do inciso XIII e § 2.º do art.55 da Resolução SEFAZ 720/2014. Os […]
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Hoje, dia 03/08/2018, a Receita Federal do Brasil, por intermédio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1822, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, disciplinou as regras para a consolidação dos Débitos previdenciários no PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – . Deverá, o contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou PERT, indicar no Site da Receita Federal no […]
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Foi publicado no dia 02/08/2018 no Diário Oficial do Estado a Portaria n° 024-R, de 31 de Julho de 2018 que introduz alteração no ANEXO ÚNICO da Portaria n° 09-R, de 2 de março de 2018, onde encontra-se a RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS […]
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A Instrução Normativa RFB Nº 1820 de 27 de Julho de 2018 dispõe acerca da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2018, que deve ser apresentada entre 13.08.2018 e 28.09.2018. A instrução normativa dispõe sobre: a) quem está obrigado à entrega da DITR (artigo 2º); b) os […]
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Foi publicado no DOERJ hoje (30/07/2018) Decreto nº 46.379, de 27.07.2018 que revoga as alterações realizadas no art. 82, do Livro IX do RICMS pelo Decreto nº 46.323/18, passando a vigorar o que estava vigente em 28/05/2018, tendo efeito retroativo a 13/06/2018 Fica mantida a aplicabilidade da substituição tributária em relação aos serviços de transporte somente nos […]
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Esta lei altera a Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense. As principais alterações são as seguintes: a) estabelecido que as sociedades comerciais […]
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Com a implantação do e-SOCIAL por parte do Governo Federal as empresas estão obrigadas a ter PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais) e PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional), e deve ser enviados cópia dos mesmos e também do ASO (atestado de saúde ocupacional, admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho…) […]
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8886/17, do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que altera os valores para empresas serem consideradas de grande porte. Pela proposta, será considerada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440 milhões […]
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DECRETO N° 46.372, DE 24 DE JULHO DE 2018 (DOE de 25.07.2018) Altera o Livro VI – obrigações acessórias – do Decreto n° 27.427/2000, regulamento do ICMS, em decorrência das novas exigências de preenchimento das notas fiscais eletrônicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, […]
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DECRETO N° 46.374, DE 25 DE JULHO DE 2018 (DOE de 26.07.2018) Altera o Livro I (Da Obrigação Principal) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000. uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo […]
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De acordo com o art. 9º, II, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NF-e, modelo 55, será denegada em virtude de: a) irregularidade fiscal do emitente; b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS. Considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias que estiver impedido de praticar operações […]
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo a Portaria nº 021-R de 24 de julho de 2018 que introduz alterações na Portaria n.º 09-R/2018 onde foram divulgados os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de […]
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O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias esta rescisão se equipara a um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos […]
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O Código de Processo Civil atual inovou nas formas de avançar no patrimônio do devedor, e uma delas é a penhora, e final alienação (se for caso) das cotas sociais que o devedor possua. Vejamos a coerência do entendimento do nosso TJ/SP sobre o tema: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE QUOTAS […]
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Tribunal administrativo começa a aplicar entendimento do Supremo sobre o assunto Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal […]
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O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro divulgou Parecer normativo nº 054 / 2018, que trata da não sujeição das mercadorias de uso exclusivo em animais ao regime de substituição tributária. Abaixo integra da consulta: CONSULTA N° 054, DE 2018 ASSUNTO: Questionamento acerca da sujeição ao regime de substituição tributária de mercadorias que fabrica. […]
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A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais. São […]
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Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis” Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, […]
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No ultimo dia 18/07/2018 o governo do Estado publicou portaria SUFIS (Pagina 7 do Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro) que Aprovou o novo manual de utilização do portal de verificação dos benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Texto na integra abaixo: PORTARIA SUFIS N° 214, DE 16 […]
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Para especialistas, as empresas devem provar que esse tipo de bloqueio trará danos à sociedade e apresentar soluções alternativas se não quiserem sofrer com execuções ainda mais drásticas Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento […]
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A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na ultima terça-feira (10) o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos […]
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