RJ – LEI 8122/18 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
A LEI N° 8.122 / 2018 – RJ publicada no Diário Oficial hoje (04/10/2018) altera a Lei nº 7.495/2016, que dispõe sobre o impedimento do governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal n° 159/2017.
A nova lei exclui o impedimento de concessão dos benefícios concedidos pelo CONFAZ (CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA) alem de vedações a alínea ‘a’ e § 5° do Art IV e a mudança do Anexo I.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° O § 1°, do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
§ 1° Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:
(…)
IV – os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na forma do art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.
a) VETADO
§ 5° VETADO
Art. 2° O Anexo I, da Lei n° 7.947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018 |
|||||
|
NEXO I |
|||||
|
CÓDIGOS |
VALOR SUPLEMENTADO |
VALOR COMPENSA- |
|||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
ESF |
NATUREZA DA DESPESA |
RF |
||
|
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
7.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
30.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar – FISED |
F |
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
22.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
33.750.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
56.250.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
7.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
30.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social – FISED |
S |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
12.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social – FISED |
S |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
50.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
9.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
17.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária – FISED |
F |
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
12.000.000,00 |
|
|
Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III § 1° do artigo 43 da Lei n° 4320/64 – Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. |
103 |
288.000.000,00 |
|||
|
TOTAL |
288.000.000,00 |
288.000.000,00 |
|||
|
NOTAS: |
|||||
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Fonte: ECONET EDITORA