As empresas que não cumprirem legislação terão 90 dias para apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios As empresas que têm cem ou mais empregados terão que divulgar, a cada seis meses, sempre nos meses de março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]
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O presidente Lula (PT) vetou na quinta-feira (23) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 diferentes setores da economia. Agora, a medida só vale até o dia 31 de dezembro. A decisão surpreendeu e incomodou empresários e parlamentares. Veja abaixo do que se trata a medida e por que ela é defendida. […]
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Decreto Nº 48722 DE 22/11/2023, publicado no DOE – MG em 22 novembro de 2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido do imposto concedido a estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais e à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da […]
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A previsão de déficit em 2023 salta para R$ 203,4 bilhões, ou 1,9% do PIB Os ministérios do Planejamento e da Fazenda projetaram nesta quarta-feira (22) que o governo central fechará 2023 com déficit primário de R$ 177,4 bilhões, equivalente a 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto), resultado pior do que o previsto em setembro, […]
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Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024 O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o […]
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Na transição do segundo para o terceiro trimestre deste ano, a economia brasileira apresentou estagnação, conforme estimativa divulgada pelo Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (21). Esse indicador fornece uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), que representa o conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país. Comparando com […]
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Ao todo, seis estados sofrerão com o aumento da alíquota do ICMS. Seis estados assinaram uma carta da reforma tributária que poderá trazer um aumento significativo de impostos para as regiões. Com a assinatura desta carta pelos secretários da Fazenda do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do […]
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Ministro alertou para a possível ineficácia da legislação, salientando que o impacto será limitado devido ao curto período em que as pessoas permanecem no rotativo. Em um evento promovido na última sexta-feira (17), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, reconheceu a falta de sucesso ao tentar alcançar um acordo sobre os juros […]
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O Ministério do Trabalho revoga ato de Bolsonaro que autorizava acordo entre patrões e empregados para trabalho aos domingos e feriados; agora, sindicatos têm mais poder e será necessário fazer convenção coletiva. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na 2ª feira (13.nov.2023) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente […]
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Mesmo com proposta de “trava” sobre a cobrança de impostos, Brasil ultrapassa a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A reforma tributária pretende facilitar a contribuição de impostos no país e aliviar algumas categorias, incluindo propostas para “travar” a cobrança de impostos de consumo, impondo um limite que não poderá ser […]
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A SEFAZ RJ disciplinou através da resolução SEFAZ Nº 578/2023 publicada no D.O.E RJ do dia 9 de novembro as regras a serem aplicadas a partir de 01/01/2024 pelo contribuinte substituído varejista no que se refere a Complemento e Restituição do ICMS-ST, prevista no art. 28-A da Lei nº 2.567-1996, acrescentado pela Lei nº 9.198-2021 […]
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A meta fiscal para o próximo ano ainda está em discussão, disse nesta segunda-feira (6) o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Fixada em zero pelo novo arcabouço fiscal, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos, a […]
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Pesquisa mostra que maioria dos trabalhadores brasileiros prefere o modelo, mas teme que empresas não estejam preparadas para a mudança. Uma pesquisa realizada pela WeWork e pela Page Outsourcing com 10 mil profissionais de cinco países da América Latina, incluindo o Brasil, mostra que 83% dos brasileiros gostariam de adotar a semana de trabalho de […]
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Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. Os 26 Estados e o […]
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LEI Nº 10.165 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 […]
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Programa ficará disponível no Portal e-CAC. Por meio de instrução normativa (IN) já publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o “Programa Auxiliar de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)”. Vale destacar que o documento também contará com procedimentos […]
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Renúncia será de R$ 713,7 milhões nos próximos três anos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (24/10), o Projeto de Lei 2.390/23, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de […]
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Ministra Regina Helena, relatora, entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições. Nesta quarta-feira, 25, a ministra Regina Helena Costa, do STJ, votou contra o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S (como Senai, Sesi, Senac e Sesc). Após seu voto, o ministro […]
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Relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM) elevou o Fundo Regional de Desenvolvimento de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões O senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na 4ª feira (25.out.2023), o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que versa sobre a reforma tributária. O parecer inclui mudanças sobre a alíquota padrão […]
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O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, validou normas do estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em […]
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Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros. Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou […]
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Técnicos admitiram um escalonamento para além da alíquota reduzida de 60% e o imposto seletivo. O Ministério da Fazenda admitiu aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária. Vale citar que isso trata-se de uma novidade frente às discussões que vêm sendo travadas no Congresso Nacional. Técnicos do alto escalão […]
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Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo uma alíquota de 60% para empresas que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro, conhecido como “Remessa Conforme”. A revelação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da […]
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STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica na última sexta-feira (13), que terá um impacto significativo no campo tributário e empresarial. Esta decisão permite a utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a sucessões […]
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Entenda as implicações da reforma tributária em andamento e como ela afetará impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto da reforma tributária, que agora segue para análise no Senado Federal. Este documento apresenta uma série de mudanças que podem ter um impacto significativo no setor de […]
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O efeito pode refletir nos preços dos combustíveis, o que torna prudente adotar uma abordagem cautelosa em relação à taxa básica de juros. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quarta-feira (11), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo Banco Central (Bacen) como referência para a política de juros. […]
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da utilização de malhas fiscais da Receita Estadual, apurou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. No total, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 55 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional. Com […]
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Ministro afirmou que apesar de defender o debate, ainda não falou com o presidente Lula sobre o tema. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (9) que o Brasil deve discutir o tema da semana com jornada de apenas 4 dias de trabalho – modalidade já adotada por algumas empresas e […]
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A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até […]
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Após a expiração da medida provisória, os tributos sobre o diesel retornam a zero, trazendo potencial redução de preços para os motoristas. Nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que instituiu o programa de descontos para carros novos e determinou o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel perdeu a sua validade. Com isso, […]
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PL 2382/23 busca oferecer suporte financeiro temporário em momentos de calamidade pública. O Projeto de Lei 2382/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa oferecer um alívio significativo para pessoas físicas e microempreendedores em momentos de calamidade pública ou situações de emergência. De acordo com a proposta, esses indivíduos terão o direito de solicitar […]
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O prazo de solicitação voluntária da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas foi prorrogado até o dia 30 de novembro. Durante os dois primeiros meses de liberação do registro, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) já deferiu mais de 73 mil pedidos. Entretanto, de acordo com um levantamento do DataSebrae, o Rio de […]
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Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados). Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e […]
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Pane aconteceu na última quinta-feira (28). Na última quinta-feira (28), um pane no portal gov.br deixou fora do ar diversos serviços públicos. No período da manhã, os usuários não conseguiram acessar o portal de serviços da Receita Federal, eCAC e outros sistemas que exigem assinatura gov.br, em que é necessário código por pessoa física ou […]
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Saiba como vai funcionar a moeda digital brasileira. A fase de testes do Drex, moeda digital do Banco Central do Brasil, vai levar mais tempo que o previsto. O BC anunciou nos últimos dias o adiamento do cronograma e essa etapa deve se prolongar até maio de 2024. Apesar de ser baseada na tecnologia blockchain, […]
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