Lei entra em vigor na data da publicação, ainda nesta sexta-feira O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro […]
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É sabido da necessidade de estudos para definir qual o regime tributário mais benéfico, mas além do seu ingresso faz-se de suma importância apontar situações que a torne impedida de continuar no mesmo ano-calendário ou no seguinte. Introdução É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam […]
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RESOLUÇÃO SEAPPA N° 032, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 (DOE de 13.09.2019) Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do estado do rio de janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que […]
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou à imprensa na quarta-feira (11) que a exoneração de Marcos Cintra da chefia da Receita Federal não deve atrapalhar as discussões acerca da reforma tributária. — Nós estamos lutando por essa matéria para desburocratizar a vida dos brasileiros e promover o desenvolvimento econômico gerando empregos e riqueza no […]
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PORTARIA N° 040-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 30.08.2019) Altera as Portarias n°s 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 87050102 RESOLVE: […]
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Através da Portaria 201 SSER, de 22 de agosto de 2019, publicada no DO-RJ de 26 de agosto de 2019, foram incluídos na Portaria 171 SSER/2018 produtos na pauta fiscal de cervejas, chope, refrigerantes, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas para fins de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações realizadas a partir de 1 de […]
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Contabilização da exclusão do ICMS da base PIS/Cofins: saiba como contabilizar corretamente A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é favorável aos contribuintes. Mesmo recente, a decisão ainda é passível de muitas dúvidas e exige muita cautela do empresário. […]
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PORTARIA SSER N° 200, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 21.08.2019) Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 36.449/2004. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 2° da Resolução SEFAZ […]
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PORTARIA SSER N° 199, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 21.08.2019) Divulga a celebração de termo, de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 42.649/2010. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 5°, da Resolução […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por votação unânime, negou recurso interposto por reclamante que pretendia a nulidade da demissão por justa causa de seu cargo como servente de limpeza em empresa que prestava serviço para o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). A justa causa […]
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A Medida Provisória nº 889/2019 autorizou novas modalidades de saque do FGTS. A modadalide de Saque Imediato, permite que todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo. Para saque de até R$ 100,00 por conta: nas unidades lotéricas, utilizando o CPF e o […]
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O Projeto de Lei 3.797/19 prevê a antecipação de feriados nacionais que caem em dias úteis para as segundas-feiras. O texto não afeta datas como Confraternização Universal (1º/1), Carnaval, Sexta-Feira Santa, Dia do Trabalho (1º/5), Corpus Christi, Independência (7/9), Nossa Senhora Aparecida (12/12) e Natal (25/12), além de datas regulamentadas por estados, Distrito Federal e municípios. A […]
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Para especialista, Fim do Bloco K é retrocesso e exigirá ainda mais das empresas. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP de Liberdade Econômica que tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios do país. Uma das principais alterações é a extinção do Bloco K. A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K vinha […]
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Corte de gastos afeta Receita que precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. Circula um aviso interno entre os funcionários da Receita Federal informando que se não forem liberadas mais verbas no orçamento, os sistemas responsáveis por emissão de CPF e processamento de restituições de Imposto […]
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Microempreendedores Individuais devem pagar a DAS mensalmente para não perder benefícios. O Microempreendedor Individual é um programa criado pelo governo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de maneira menos burocrática, passando a ter CNPJ e acesso a benefícios previdenciários. Ao ser cadastrado como MEI, o empreendedor passa a pagar uma taxa de 5% do salário mínimo para ter direitos trabalhistas. […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 20-8, a Medida Provisória 893/2019 que transforma o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em Unidade de Inteligência Financeira, responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação […]
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Foi publicado no DeJT – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 19 de agosto, o Ato 313 SEGJUD-GP, de 16 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa 36 TST, de 14 de novembro de 2012, aprovada pela Resolução 188 TST, de 14 de novembro de 2012, para determinar que os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, realizados em […]
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O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta segunda-feira, 12, que o governo pretende estabelecer um teto de renda para que os brasileiros possam ter acesso à dedutibilidade de despesas médicas na declaração do Imposto Deduções de despesas médicas do IR terão teto de renda, diz Cintra O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, […]
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PORTARIA 65 SUCIEF, DE 15-8-2019 (DO-RJ DE 19-8-2019) BENEFÍCIO FISCAL – Relação Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, […]
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Entenda os conceitos de ponto de equilíbrio, veja como é feito seu cálculo e verifique as possibilidades de regularização de finanças para a sua empresa. No ponto de equilíbrio, também chamado de break-even point, ponto de ruptura ou, ainda, ponto crítico, o lucro da empresa é zero, ou seja, o que se busca com o […]
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Ato Normativo disciplinará a forma de envio das informações do eSocial até setembro. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica, que prevê, entre outras alterações, a substituição do eSocial. O texto, que segue para o Senado, tem como objetivo tornar a plataforma mais simples e menos burocrática. De acordo com o […]
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Análise sobre o reembolso de ações/quotas, nas hipóteses de apuração de haveres, nos termos do art. 606 do CPC/2015. Introdução: Justifica-se esta abordagem pela necessidade de um espancamento e clarificação científica em relação ao destino das reservas de incentivos fiscais ou subvenções governamentais, em relação à seguinte questão: pertence ou não aos sócios/acionistas que se despedem […]
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Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. Os documentos serão disponibilizados no site da companhia, e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7/8), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho. O texto-base da proposta já havia sido aprovado em segundo […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 8 de agosto de 2019, a Circular 869 Caixa, de 7 de agosto de 2019, que estabelece o cronograma, os critérios e os procedimentos pertinentes ao saque imediato de até R$ 500,00 por conta vinculada do FGTS, de que trata a Medida Provisória 889, de 24 de julho de 2019. A Circular 869 […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 148 CGSN/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 8-8, incluiu entre as ocupações permitidas como Microempreendedor Individual (MEI) a atividade de motorista de aplicativo independente, CNAE 4929-9/99. A Resolução 148, que entra em vigor a partir da data de sua publicação, altera o Anexo XI […]
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Trabalhador poderá retirar R$ 500 de cada conta a partir de setembro RIO – O governo anunciou nesta segunda-feira o calendário para os saques do FGTS . Este ano, os trabalhadores poderão sacar R$ 500 de cada conta, ativa ou inativa, a partir de setembro. A partir de 2020, haverá uma nova modalidade de resgate, chamada saque-aniversário, […]
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O contrato de Trabalho Intermitente, instituído pela reforma trabalhista, renova as relações de trabalho entre empregado e empregador e pode oferecer uma flexibilidade útil e benéfica. Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. […]
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As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir […]
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O Governo Federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e […]
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Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretendem injetar até R$ 42 bilhões na […]
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Ele e como uma CLT, porem tem abrangência apenas dentro da empresa. A sua empresa possui regimento interno? Ele e como uma CLT, porem tem abrangência apenas dentro da empresa. Ele e utilizado para sanar as lacunas existentes na CLT e na CCT dos sindicatos. Como cada empresa possui necessidade e dia a dia diferentes ele e criado e […]
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O texto revoga duas outras regulamentações do assunto O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, publica um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O texto revoga duas outras regulamentações do assunto, de junho de 2009 e julho de […]
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Instrução normativa estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que não entregarem a DME. Como o próprio nome diz, a DME é a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. Ela foi instituída pela Instrução Normativa 1.761/2017, após os escândalos de corrupção e sonegação fiscal que aconteceram no Brasil com a Lava Jato. Na […]
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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas, em entrevista em frente […]
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