ES – Lei n° 11.138, de 15 de junho de 2020 prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

LEI N° 11.138, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 16.06.2020) Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou […]

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Veja dicas de como conceder férias aos colaboradores durante a pandemia

Advogada orienta empregadores sobre melhores maneiras para dar descanso às equipes no cenário atual A chegada do novo coronavírus no Brasil, exigiu autoridades tomassem providências sobre as condições trabalhistas. Uma das decisões que mais impactou foi a Medida Provisória 927/2020, que faz parte do conjunto de ações do governo para de conter os efeitos da pandemia na […]

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Distribuidora indenizará repositor de mercadorias demitido por furto não comprovado

A situação atenta contra a honra e a imagem do empregado, segundo a decisão. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DMA Distribuidora, de Serra (ES), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um repositor de mercadorias demitido por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado. De acordo […]

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Receita suspende débitos automáticos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria 201 ME, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da […]

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MG divulga novos valores de Pauta (PMPF) para cálculo de ICMS ST de cerveja e chope, a partir de 12 de junho de 2020

PORTARIA SUTRI N° 954, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 09.06.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de […]

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RJ – LEI N° 8.889/20 autoriza o poder executivo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica

LEI N° 8.889, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 10.06.2020) Autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE […]

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Afinal, o que é uma Medida Provisória?

Quando comecei a atuar em departamento pessoal, me deparava com alguns termos legais. Resolvi então ir em busca das principais definições dos termos utilizados nas regulamentações vigentes. Neste artigo trouxe, de forma resumida, a definição de MP. Nós profissionais envolvidos com o departamento pessoal e as legislações vigentes, durante nossa jornada profissional nos deparamos com o termo […]

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Feriado de Corpus Christi: Quem deve trabalhar?

Advogada trabalhista explica os direitos dos trabalhadores no Feriado de Corpus Christi. Confira; Nesta quinta-feira, 11 de junho, é feriado de Corpus Christi e nesse momento de pandemia muitos empregados possuem dúvidas sobre seus direitos. Antes de tentar um acordo com a empresa, os empregados devem observar se: O feriado já foi antecipado e compensado, […]

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TJ-RJ decide que decretos de flexibilização de regras de distanciamento social voltam a valer

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu, nesta terça-feira (9/2), os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública que vetou trechos dos decretos do governador Wilson Witzel e do prefeito Marcelo Crivella que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social […]

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Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

Devedores podem pagar dívidas em até 12 vezes O Ministério da Economia estabeleceu, hoje (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança […]

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MEI: Mais de 327 mil pessoas aderiram ao regime durante a Pandemia

O registro de MEIs continuou aquecido durante a pandemia de Coronavírus, atingindo a marca de 10 milhões de contribuintes. Dados do Portal do Empreendedor revelam que o registro de novos microempreendedores individuais não perdeu força na quarentena. Ao todo, mais de 327 mil pessoas se formalizaram como MEIs no Brasil desde o início da pandemia […]

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Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a […]

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Receita regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de […]

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Cartórios relatam boa adaptação nos atendimentos online

Com diversos serviços disponíveis, cartórios se adaptam ao trabalho remoto. Para se adaptar às necessidades de distanciamento social recomendadas pelos órgãos da saúde, no Brasil, cartórios de nota estão oferecendo a maioria dos serviços online. A medida tem sido bem-recebida pelos clientes e também pelos funcionários que estão adquirindo novas habilidades com a modalidade. A […]

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Agora é lei: escolas e universidades particulares do Rio devem dar descontos nas mensalidades

Abatimento varia de acordo com valor pago por mês. Instituições terão de manter o quadro de funcionários durante pandemia O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.864, que garante redução proporcional das mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, por conta da pandemia do novo coronavírus e da suspensão das aulas presenciais. A medida — válida enquanto durar o estado […]

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Projeto permite recontratações dentro de 90 dias

Projeto de Lei da Câmara permite recontratações dentro de 90 dias sem penalidades às empresas. O Projeto de Lei 2952/20 da Câmara autoriza a recontratação ou a readmissão de funcionário dentro de 90 dias sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o […]

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Resiliência: Como montar uma equipe de trabalho com esse perfil?

Consultora dá dicas para empresas alcançarem resiliência com equipes de trabalho Profissionais de RH relatam que a busca por uma equipe de trabalho resiliente, ou seja, que é capaz de se recobrar facilmente ou se adaptar às mudanças necessárias, lidar com problemas, tomar decisões e reagir diante de situações adversas, têm crescido nos últimos anos. […]

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Dia do Profissional de RH: Saiba como surgiu a profissão

Neste 3 de junho é comemorado o dia dos profissionais de Recursos Humanos; Entenda suas responsabilidades ao longo da história. Nesta quarta-feira, 3, é comemorado o Dia do Profissional de Recursos Humanos. A data foi criada em 1976 com o surgimento da Federação Mundial de Associações de Gestão de Pessoas. Nessa época, a área de […]

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ES – Governo insere empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com o Setor Comercial Atacadista

PORTARIA N° 050 -R, DE 02 DE JUNHO DE 2020 (*) (DOE de 03.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, […]

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NFe: Receita divulga nova Tabela de NCM

Nota Técnica inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib e exclui outros três itens. Alterações passam a valer em julho. A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 02, por meio do Portal NFe, uma nova tabela de NCM. As alterações passam a valer a partir do dia 01/07/2020. A Nota Técnica 2016.003 inclui três […]

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Governo publica MP que viabiliza crédito para empresas de pequeno e médio porte

Medida provisória visa minimizar impactos da pandemia para pequenos empresários Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. De acordo com o Governo, a medida visa facilitar o acesso a crédito para empresas de pequeno e médio porte […]

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RJ – Governo publica Decreto N° 47.102/20 com medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde

DECRETO N° 47.102, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e CONSIDERANDO: – que o […]

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ES – Governo insere empresas no Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial

PORTARIA N° 053-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]

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ES – Governo insere indústria no Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com o Setor da Indústria Metalmecânica

PORTARIA N° 052-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]

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ES – Governo insere empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com os Bares e Restaurantes

PORTARIA N° 051-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 02.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]

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Cartórios começam a realizar serviços por videoconferência

Cartórios passam a fazer escrituras de compra e venda de venda de imóveis, inventários e até divórcios por videoconferência. Os cartórios de todo o país já podem realizar diversos serviços por videoconferência. A novidade ocorreu depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na semana passada, uma norma regulamentando as atividades eletrônicas. Agora, é […]

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MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho

Ministério da Economia divulgou nota sobre empregadores que têm usado a rescisão contratual como fato príncipe ou força maior para driblar a estabilidade. A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida. A garantia de estabilidade […]

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Novas atividades são dispensadas de alvarás e licenças para funcionamento

O Governo ampliou o rol de atividades dispensadas de licenças e alvarás para funcionamento; Veja quais são. Novas atividades foram enquadradas na modalidade de baixo risco. Na prática, 14 ramos econômicos foram incluídos na lista, podendo ser abertos sem a necessidade de alvarás e licenças prévias. As alterações foram definidas pelo Comitê para Gestão da […]

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Folha de Pagamento: Financiamento vai ser liberado para grandes empresas

Banco Central reformula programa de Financiamento da Folha de Pagamento para incluir grandes empresas. O Banco Central vai estender e flexibilizar as regras do programa de financiamento da folha para tentar destravar essa linha de crédito. Com isso, esse tipo de empréstimo também deve ser ofertado a grandes empresas e às empresas. Para isso, as […]

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Prefeitura do Rio anuncia abertura gradual das atividades econômicas

O planejamento foi aprovado por unanimidade pelo comitê médico-científico que assessora a Prefeitura e começa a valer a partir desta terça-feira. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou nesta segunda-feira, 1-6, a retomada gradual e responsável das atividades econômicas na cidade a partir desta terça-feira, 2-6. Com total preocupação em preservar vidas, todas […]

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Governo mudará regras do crédito para folha de pagamento durante a pandemia

Em debate no Congresso Nacional, presidente do Banco Central diz que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para ampliar o crédito para empresas O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (1º), em debate no Congresso Nacional, que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial […]

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Mais de 7 mil empresas estão em Recuperação Judicial no país

Devido a crise de coronavírus, 7 mil empresas estão em Recuperação Judicial e o número pode crescer. Mais de 7 mil empresas estão em recuperação judicial e outras 220 já entraram em processo de falência no Brasil. O número foi revelado nesta quinta-feira, 28, pelo secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, […]

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MP 936: Câmara aprova novas regras trabalhistas durante pandemia

Câmara aprovou regras da MP 936 que prevê novas regras trabalhistas durante a pandemia. Agora, o texto segue para o senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 28, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado […]

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Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado no Simples Nacional

O serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de atividade a que se refere a Resolução 155 CGSN/2020. De acordo com a Resolução, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo […]

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MP que fixou medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda tem sua vigência prorrogada

O CN – Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 28 de maio, o Ato 44, de 27 de maio de 2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editou medidas […]

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