Nesta segunda-feira (20), 1.394 empresas foram bloqueadas pela Receita Estadual do Espírito Santo por não terem contabilista responsável cadastrado, de acordo com o Art. 54-A do Regulamento do ICMS/ES. As empresas estão impedidas de emitir e receber documentos fiscais até a regularização, que deve ser feita pela Agência Virtual. Após 60 dias sem solução, as […]
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A reforma tributária, regulamentada em 16/01/2025, traz alíquota zero para alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e leite, e reduz em 60% os impostos de produtos como sucos naturais e óleos vegetais. Já itens como bebidas açucaradas, alcoólicas e cigarros terão tributação extra pelo novo Imposto Seletivo. A mudança inclui a implementação do IVA, […]
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A desoneração da folha de salários, que substitui a contribuição patronal de 20% por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, será gradualmente encerrada até 2028. Em 2024, a tributação permanece desonerada. A partir de 2025, começa a reoneração escalonada, com cobrança de 5% sobre a folha e redução proporcional na alíquota […]
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As dívidas no regime de Microempreendedor Individual (MEI) podem impactar o patrimônio pessoal, já que o vínculo entre CNPJ e CPF permite que pendências financeiras afetem o empreendedor diretamente. Isso dificulta o acesso a crédito, financiamentos e participação em licitações. Para evitar esses problemas, é essencial manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples […]
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A Reforma Tributária trará mudanças significativas ao sistema de impostos no Brasil. Entre as novidades, estão a unificação de tributos, o uso de cashback para beneficiar famílias de baixa renda, novas alíquotas e a criação do Imposto Seletivo. Esses ajustes impactarão itens essenciais como alimentos, medicamentos e combustíveis. A transição começa em 2026 e será […]
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O presidente Lula sancionou a primeira lei da reforma tributária, marcando um avanço histórico na simplificação de impostos no Brasil. Com vetos orientados pela equipe econômica, a lei detalha regras para os novos tributos: CBS, IBS e IS. A transição começa em 2026 e será concluída até 2033. O Congresso ainda analisará os vetos e […]
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No mundo digital, a segurança online é essencial. Golpes como phishing, smishing e vishing ameaçam suas informações pessoais e financeiras. Descubra como identificar e evitar fraudes, proteger suas contas com autenticação de dois fatores e manter seus sistemas atualizados. Mantenha-se informado sobre as últimas ameaças e pratique boas práticas online para criar um ambiente digital […]
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O PIX, ferramenta revolucionária de pagamentos instantâneos no Brasil, foi alvo de polêmicas recentes após a ampliação da fiscalização pela Receita Federal. A medida, que visava coibir fraudes e sonegação fiscal, causou grande repercussão negativa e abriu espaço para a propagação de fake news e golpes. Golpistas aproveitaram o momento para enganar usuários do PIX […]
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O Senado aprovou o PLP 68/2024, trazendo isenções fiscais e redução de alíquotas para itens essenciais de saúde, como medicamentos e dispositivos médicos, com descontos de até 60% na CBS e IBS. Compras públicas terão alíquotas zeradas, ampliando a acessibilidade. A reforma tributária simplifica o sistema atual, unificando tributos e reduzindo custos operacionais. Empresas já […]
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A reoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos começou em janeiro, com mudanças progressivas até 2028, quando a alíquota sobre a receita bruta será substituída pela de 20% sobre a folha. Empresas como TI, transporte e construção civil já enfrentam novos desafios. A CNI contesta a lei no STF, alegando aumento de burocracia […]
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A IN RFB nº 2219/2024 traz inovações importantes na e-Financeira, substituindo a antiga Decred e ampliando o acompanhamento de movimentações financeiras. Garantindo respeito ao sigilo bancário e fiscal, os novos limites mensais são de R$5 mil para PF e R$15 mil para PJ. A captação de dados começa em janeiro/2025, com entregas semestrais. Modernização focada […]
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As novas alíquotas do Imposto de Renda para 2025 e 2026 foram divulgadas, trazendo mudanças significativas para trabalhadores e contribuintes. Entenda como calcular o desconto diretamente na folha de pagamento, os limites de isenção, e como essas alterações afetam o seu planejamento financeiro.Para o ano de 2026, ainda há dúvidas sobre os percentuais a serem […]
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A Receita Federal reduziu os critérios para o monitoramento de grandes pagadores! Agora, pessoas físicas com rendimento bruto anual a partir de R$ 15 milhões entram na categoria de “pessoa física diferenciada”. O limite para bens e direitos caiu de R$ 40 milhões para R$ 30 milhões, e para operações em renda variável, de R$ […]
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A Receita Federal intensifica a fiscalização ao monitorar dados de operadoras de cartão de crédito, instituições de pagamento e bancos tradicionais. As transações financeiras, como PIX, pagamentos e investimentos, são declaradas semestralmente por meio da e-Financeira. A medida inclui operações que superem R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas, com […]
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O salário mínimo de R$ 1.518 já está valendo em 2025, trazendo um reajuste de R$ 106 em relação ao ano passado. Com a nova regra sancionada, o aumento real será limitado a 2,5% acima da inflação até 2030. Benefícios como seguro-desemprego e BPC também seguem o valor atualizado. Fonte: Contábeis
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A Lei nº 14.973/2024 prevê a reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 e 2027, com alíquotas ajustadas anualmente. Empresas precisam revisar seus planejamentos tributário e financeiro para minimizar impactos. Prepare-se para mudanças na carga tributária! Fonte: Ciesp
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A partir de 2025, médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde pessoas físicas devem usar o app Receita Saúde para emitir recibos, substituindo o papel. A ferramenta promete reduzir sonegação e simplificar declarações do IR, já disponível em iOS e Android. Fonte: msn
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A partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria SSER Nº 401/2024 regula o cálculo do ICMS-ST para cervejas, chopes, águas minerais, isotônicos, energéticos e refrigerantes. O imposto será aplicado sobre o PMPF conforme tabela anexa. Saiba mais e mantenha sua empresa em conformidade! Fonte: Fazenda RJ
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, por meio do Decreto 49.449/2024, a vigência do Decreto 48.183/2022 até abril de 2025. A medida mantém a redução provisória das MVAs em operações de substituição tributária para atacadistas, promovendo maior segurança jurídica e adequação ao setor. Fonte: Governo Federal
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Para quem não está muito acostumado com a terminologia, a tributação regressiva é aquela fixa, que cobra igualmente os desiguais. Os tributos sobre o consumo são exemplos dos regressivos ou indiretos. Já os tributos progressivos ou diretos, como é o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, levam em conta princípios como o respeito […]
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Em 2025, o limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil, mas o DAS terá um leve aumento devido ao reajuste do salário mínimo. A partir de abril, será obrigatória a emissão de NF-e e NFC-e com CRT 4. Não perca as datas importantes: DAS até dia 20 de cada mês e DASN […]
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A Resolução Sefaz RJ 714/24 altera a apuração do FECP no Rio de Janeiro, separando-o do ICMS e vedando compensações de créditos. A norma também restringe benefícios fiscais e exige cálculo adicional em operações com alíquota fixa, aumentando a carga tributária. Empresas devem analisar os impactos financeiros e considerar ações judiciais. Vigência prevista para 1º […]
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No Brasil, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresce continuamente, mas poucos desses profissionais contratam funcionários com carteira assinada. Aqueles que o fazem precisam estar atentos às obrigações trabalhistas que envolvem a relação de emprego, incluindo o pagamento do décimo terceiro salário. Fonte: Contábeis
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O relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, impactando a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, as mudanças introduzidas pelo Senado acrescentam 0,13 ponto percentual à alíquota final, que poderá atingir 28,12%. Braga, no entanto, […]
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Em busca de reduzir a alíquota padrão em 0,7 ponto percentual, deputados retiraram benefícios para saneamento básico e educação e retomaram as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. A votação foi adiada para esta terça-feira, enquanto o texto segue para sanção após aprovação final. A proposta mantém alíquota reduzida para o setor imobiliário e prevê ajustes […]
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O Ajuste SINIEF 33/2024 regulamenta a emissão de NF-e para transferências interestaduais. Destaques: uso do CST 90, CFOPs específicos e opções de tributação. Entenda como preencher corretamente a nota fiscal para evitar erros e garantir conformidade com o Convênio ICMS 109/2024! Fonte: Sigaofisco
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria (8 a 0), que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores de planos de previdência PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Para os ministros, o caráter de seguro de vida dos planos prevalece, afastando a possibilidade […]
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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Nenhum destaque (possíveis mudanças) na proposta foi aprovado. Por ter sido alterado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Fonte: CNN Brasil
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Na reta final da votação no Senado, o relatório da reforma tributária inclui a volta da substituição tributária para bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e cigarros. A proposta, defendida como forma de combater a informalidade e facilitar a fiscalização, divide opiniões entre especialistas, varejistas e autoridades fiscais, gerando debate sobre seus impactos na simplificação do […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão da substituição tributária no Rio de Janeiro será válida somente para produtos fabricados por cachaçarias, alambiques ou indústrias localizadas dentro do estado. Com essa decisão, bebidas alcoólicas, água mineral, vinho e lácteos produzidos fora do RJ voltam a ser tributados pelo regime de ST. Fonte: STF
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A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a gestão de riscos psicossociais como parte integrante do processo de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa determinação decorre da revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, e estabelece […]
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A partir de 1º de janeiro de 2025, diversos modelos de documentos fiscais deixarão de ser aceitos em Minas Gerais. A alteração, oficializada no novo Regulamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) publicado em 2023, visa promover a digitalização e modernização das transações fiscais no estado. Empresas e contribuintes devem estar atentos […]
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Fontes da equipe econômica do governo revelaram que o pacote fiscal prevê uma alíquota de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os chamados super-ricos, contribuintes com renda anual acima de R$ 1 milhão. Fonte: Contábeis
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Fonte: Contábeis
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal.A Receita Estadual do Espírito Santo notificou empresas sobre a necessidade de regularizar a ausência de um contabilista responsável vinculado à […]
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