A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Com a atualização da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 (v. 2.0), foi definido que, no início de 2026, a emissão da NFS-e não será bloqueada caso o documento não contenha as informações do […]
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Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Ambiente Nacional, conforme diretrizes do Projeto NFS-e Nacional. Essa mudança tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de notas de serviço em todo o país, trazendo maior segurança, integração e […]
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Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reforçamos a necessidade de atenção quanto ao correto preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos. Conforme […]
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Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de 5% para 10%, aumentando significativamente o custo da mão de obra e exigindo maior precisão no planejamento financeiro. Esse avanço impacta diretamente a folha de pagamento, as provisões, o orçamento anual e as projeções de custos por […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e […]
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A nova legislação equilibra dois lados: beneficia a baixa renda com redução de imposto e cobra mais de quem tem altas rendas. Veja a lei na íntegra. LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, […]
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Emenda construída junto com representantes do setor produtivo do ES permite renegociação de débitos de ICM e ICMS também para inscritos na dívida ativa Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária, nesta terça-feira (25), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 749/2025, do Poder Executivo, é facilitar a […]
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A PGE/ES abriu o Edital de Transação nº 03/2025 para negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, com até 75% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120x . Prazos:📌 1ª etapa (requerimento eletrônico): 01/12/2025 a 28/02/2026📌 2ª etapa (conclusão no portal): até 23/03/2026 Para débitos não inscritos , o Estado já encaminhou […]
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A nova Lei do Crédito (nº 15.252/2025), sancionada pelo governo federal, visa reduzir juros em operações bancárias ao simplificar etapas e modernizar procedimentos entre consumidores e instituições financeiras. Em troca das taxas mais baixas, no entanto, o texto altera regras de notificação, citação judicial e proteção patrimonial, pontos que chamam atenção de especialistas. De acordo […]
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A partir de 2026, os documentos fiscais começam a incorporar mudanças importantes trazidas pela Reforma Tributária. O CFOP, o NCM e os CSTs continuam existindo, mas ganham novos complementos para atender ao modelo do IBS e da CBS. Entre as novidades estão o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib, […]
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Com a chegada da Reforma Tributária, novos códigos e campos começam a fazer parte do dia a dia das empresas: além do CFOP, NCM e dos CSTs tradicionais, entram em cena o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib — fundamentais para garantir o correto enquadramento dos tributos. Pode parecer […]
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O governo do Estado lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa prevê isenções de até 100% sobre juros e multas para adesões até 28 de fevereiro de 2026, além de parcelamento em até 180 vezes. Poderão participar empresas com débitos cujos fatos geradores ocorreram […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. A principal mudança é o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e comércios, além da obrigatoriedade de repasse dos valores em até 15 dias. O texto também define um limite […]
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O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que muda significativamente a tributação das pessoas físicas e das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10%. Contudo, lucros acumulados até 31/12/2025 continuam isentos se a […]
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O Congresso Nacional aprovou o projeto que passa a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas a partir de 2026 e institui o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M).As empresas têm até 31/12/2025 para deliberar sobre os lucros acumulados e garantir a manutenção da isenção.Confira todos os detalhes no informativo da Fecomércio-ES em anexo. Fonte: […]
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A partir de 2027, o Brasil dará início à implementação do sistema de split payment, um novo modelo de cobrança automática de tributos previsto na reforma tributária do consumo. O mecanismo funcionará, inicialmente, de forma opcional e apenas em transações entre empresas (B2B), com expansão gradual para o comércio entre empresas e consumidores (B2C) nos […]
Leia MaisA Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nºs 04 e 05/2025. Com a prorrogação, os contribuintes poderão aderir até às 23h59 do dia 30 de dezembro de 2025, horário de Brasília. Anteriormente, […]
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O Confaz publicou o Ajuste SINIEF nº 30/2025, prorrogando para 5 de janeiro de 2026 o início da vedação da NFC-e (modelo 65) em operações destinadas a CNPJs. Até 4 de janeiro de 2026, ainda será possível emitir NFC-e para empresas, mas a partir dessa data todas as vendas para destinatários com CNPJ deverão ser […]
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Comunicamos que a partir de 1º de janeiro de 2026 o Município de Vitória adotará o Emissor Nacional de NFS-e. Com isso, a NFS-e deixará de ser emitida pelo sistema municipal passando, exclusivamente, para sistema Emissor Nacional. Essa mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, e torna obrigatória […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários. A medida busca estimular a regularização fiscal de empresas e contribuintes fluminenses, permitindo o pagamento de débitos com o Estado referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de […]
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou a Portaria nº 93-R/2025, que altera as Portarias nº 16-R/2019 e nº 22-R/2018, definindo as novas Margens de Valor Agregado (MVAs) a serem utilizadas no cálculo do ICMS por Substituição Tributária (ST) nas operações com vinhos. As novas MVAs entram em vigor a partir […]
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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta sexta-feira (24) uma reunião entre governo e setor produtivo para debater o polêmico projeto que reduz gradualmente os incentivos fiscais às empresas e amplia os depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a partir de 2026. A proposta, enviada pelo Executivo, foi apelidada de “tarifaço fluminense” […]
Leia MaisO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 11/2025 e prorroga o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e (modelo 55) nas vendas para pessoa jurídica. O prazo, que antes seria em 3 […]
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O projeto de lei complementar que cria um novo Refis — Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias do Estado — foi aprovado pela maioria dos deputados em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na tarde desta quarta-feira (15), e vai a autógrafo do governador. A proposta prevê a regularização de débitos, inscritos ou não […]
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Este é o capítulo IV que diz sobre o prazo de validade dos documentos fiscais, para ver o documento completo com informações da carta de correção, do cancelamento dos documentos fiscais, etc. Clique aqui. Art. 21. Para fins de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado […]
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Como é hoje: A adesão é feita até 31 de janeiro de cada ano, válida para o exercício inteiro. IBS e CBS ainda não existem dentro do sistema. Como ficará a partir de 2027: A adesão será em setembro do ano anterior, com efeitos a partir de janeiro. Exemplo: para estar no Simples em 2027, […]
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O Governo Federal divulgou em 30/09 um Informe Técnico com atualizações relevantes para empresas e profissionais da área fiscal e contábil. O documento apresenta a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e a Tabela de Indicadores de CST, fundamentais para a correta interpretação da incidência dos tributos sobre bens […]
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O Banco Central anunciou a implementação do “botão de contestação” no Pix, ferramenta que passa a funcionar a partir de 1º de outubro dentro dos aplicativos das instituições financeiras. Oficialmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o recurso permitirá que usuários contestem transações em casos de fraude, golpe ou coerção de forma […]
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 02/10/2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/19, responsável por listar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A norma revoga, a partir de 01/01/2026, diversos anexos e itens, retirando produtos da sistemática de recolhimento […]
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Prezados(as) Clientes, Foi publicado hoje, dia 02/10/2025 o decreto 6.208-R que altera o RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), disciplinando o retorno da substituição tributária nas operações com vinhos (NCM 2204), redefinindo critérios de credenciamento de substituto tributário e revogando dispositivos relacionados à antecipação parcial. Principais mudanças:1. Retorno de vinhos ao regime de substituição tributária, a partir […]
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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 493 votos, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada. Hoje, a isenção vale […]
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CARF reconhece exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL O CARF, em recente decisão (Acórdão nº 1402-007.408 – Processo 10340.721102/2023-60), alinhou-se ao entendimento do STJ no Tema 1.182 e reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS podem ser classificados como subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo […]
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A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]
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Segundo semestre de 2025. Ver relatório (clique aqui).
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Nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana recebeu no gabinete do prefeito Serginho Cyrillo o secretário de Estado de Transformação Digital, Feu Braga, e o superintendente de Processos Administrativos Eletrônicos, Fernando Faria. O encontro marcou a oficialização da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) no município. A reunião contou ainda com […]
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