MEI: RECEITA FEDERAL CONFIRMA PERDÃO AUTOMÁTICO DE DÍVIDAS DO INSS VENCIDAS ATÉ 13/10/2026

Publicado em 17 de novembro de 2026 | Por Comunicação JS

A Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. A medida alcança a parcela do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. O MEI não precisa fazer nenhum pedido, mas há condições a cumprir para manter o benefício, e quem não ficar atento pode perder o perdão.

O que mudou?

A Lei Complementar nº 238/2026 instituiu a remissão, ou seja, o perdão legal, das dívidas relativas à contribuição previdenciária do MEI. Faltava saber como o benefício seria operacionalizado. Agora a Receita Federal esclareceu que a remissão será feita de ofício, sem requerimento do contribuinte.

Os principais pontos divulgados pelo órgão são:

  • Alcance do perdão: somente a parte do INSS (contribuição previdenciária) do DAS-MEI vencida até 13/10/2026.
  • Encargos incluídos: o perdão abrange também os juros e multas sobre esses valores.
  • Tributos fora do perdão: o ICMS e o ISS que compõem o DAS-MEI continuam devidos.
  • Início dos efeitos: a remissão passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
  • Condição de permanência: quem continuar como MEI precisará pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.

Vale lembrar que o DAS-MEI é uma guia única que reúne três componentes: a contribuição ao INSS, o ICMS (para atividades de comércio e indústria) e o ISS (para prestadores de serviços). O perdão trata apenas do primeiro. Por isso, um MEI com guias em atraso pode ter parte da dívida perdoada e ainda ficar com saldo de ICMS e/ou ISS a regularizar.

E os parcelamentos em andamento?

A Receita Federal também explicou como ficam os MEIs que já tinham parcelado seus débitos:

  • Parcelamentos que contenham apenas dívidas de ICMS e ISS serão encerrados.
  • Parcelamentos mistos, com débitos de INSS e também de ICMS e/ou ISS, serão recalculados, ficando apenas os valores que não entram no perdão.

Na prática, quem tem parcelamento misto deve ver o valor das parcelas cair, porque a parte previdenciária perdoada sai da conta.

Quem é afetado?

A medida beneficia todos os Microempreendedores Individuais que tenham débitos da contribuição previdenciária do DAS-MEI vencidos até 13 de outubro de 2026. Isso inclui:

  • MEIs ativos com guias do DAS em atraso;
  • MEIs com parcelamentos ativos de débitos do DAS-MEI;
  • Ex-MEIs que deixaram o regime com pendências previdenciárias do período em que eram enquadrados;
  • MEIs com débitos já inscritos ou em cobrança que se refiram à parcela previdenciária do DAS.

A condição de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 vale para quem continuar como MEI. Quem é MEI hoje e pretende seguir no regime precisa se planejar para não atrasar nenhuma guia nesse período.

Já os débitos de ICMS (comércio e indústria) e de ISS (serviços) seguem exigíveis. O MEI que atua nessas atividades e tem guias em aberto continuará devendo esses valores, com os encargos legais.

O que muda na prática?

Mesmo sendo automático, o perdão pede atenção do empreendedor. Recomendamos estas ações:

  • Levante sua situação fiscal: consulte no PGMEI ou no Portal do Simples Nacional quais competências do DAS estão em aberto e quais venceram até 13/10/2026.
  • Separe os valores: identifique quanto da dívida é INSS (perdoável) e quanto é ICMS ou ISS (que continua devido).
  • Planeje a regularização do ICMS e do ISS: esses débitos não serão perdoados e podem gerar cobrança, inscrição em dívida ativa e restrições ao CNPJ.
  • Acompanhe seu parcelamento: se for misto, confira o recálculo das parcelas. Se tiver só ICMS e ISS, verifique o encerramento e como ficará a cobrança desses valores.
  • Pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027: esta é a condição para manter o perdão. Programe débito automático ou lembretes de vencimento.
  • Não deixe acumular débitos novos: guias vencidas depois de 13/10/2026 não entram no perdão e devem ser pagas normalmente.
  • Mantenha a DASN-SIMEI em dia: a declaração anual continua obrigatória e sua ausência gera multa.
  • Avalie seu enquadramento: se o faturamento está perto do limite do MEI, planeje com antecedência uma eventual migração, já que a condição de manutenção vale para quem segue no regime.

Atenção à cobertura previdenciária

Um ponto que gera dúvida é o efeito do perdão sobre benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Perdão de dívida não é o mesmo que pagamento de contribuição, e as regras de contagem de tempo e de carência dependem de normas próprias da Previdência. Antes de decidir qualquer coisa com base nesse ponto, converse com um profissional.

Referência rápida

Item Regra informada pela Receita Federal
Base legal Lei Complementar nº 238/2026
Forma de concessão Automática, sem pedido do MEI
Débitos perdoados Parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026
Encargos Juros e multas incluídos no perdão
Tributos excluídos ICMS e ISS
Parcelamentos só com ICMS/ISS Serão encerrados
Parcelamentos mistos Serão recalculados
Início dos efeitos 1º de janeiro de 2027
Condição para manter o perdão Pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 (para quem continuar como MEI)

Comparativo: o que está e o que não está no perdão

Componente do DAS-MEI Vencido até 13/10/2026 Vencido após 13/10/2026
INSS (contribuição previdenciária) Perdoado, com juros e multas Devido normalmente
ICMS Continua devido Devido normalmente
ISS Continua devido Devido normalmente

Como a JS Contadores pode ajudar?

O perdão automático é uma boa notícia para milhares de microempreendedores, mas as condições e a separação entre INSS, ICMS e ISS podem confundir. Um erro de interpretação, como achar que toda a dívida foi perdoada ou atrasar uma guia no primeiro semestre de 2027, pode custar caro.

A equipe da JS Contadores pode ajudar você a:

  • Levantar sua situação fiscal no PGMEI e no Portal do Simples Nacional;
  • Calcular quanto da sua dívida será perdoado e quanto continuará devido;
  • Regularizar os débitos de ICMS e ISS que ficam fora do perdão;
  • Conferir o recálculo ou o encerramento do seu parcelamento;
  • Montar um calendário de pagamentos para cumprir a condição de janeiro a junho de 2027;
  • Entregar a DASN-SIMEI e avaliar se o MEI ainda é o melhor enquadramento para o seu negócio.

Não deixe a oportunidade escapar por falta de informação. Fale com a JS Contadores, escritório de contabilidade em Cascavel-PR, e garanta que seu MEI aproveite o perdão das dívidas do INSS sem surpresas. Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e orientar cada passo da regularização.


Fonte: Entrada Rápida

Este conteúdo tem caráter informativo. Consulte um contador para orientações específicas ao seu negócio. JS Contadores