A Câmara dos Deputados sinaliza que pode votar ainda em 2026 o PLP 108/2021, projeto que eleva o teto de faturamento do Simples Nacional para microempresas de R$ 360 mil para R$ 870 mil, e para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. Se aprovado, o novo limite passa a valer a partir do exercício de 2027, com ajuste gradual até 2029.
O que mudou?
O PLP 108/2021 propõe a atualização dos limites de enquadramento no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para reduzir a carga burocrática e tributária de pequenos negócios. Atualmente, o teto para microempresas (ME) é de R$ 360 mil de receita bruta anual, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R$ 4,8 milhões. Com a proposta, esses valores sobem para R$ 870 mil e R$ 8,7 milhões, respectivamente, em uma transição gradual que se estende até 2029.
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, afirma que há compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, para colocar a matéria em votação ainda em novembro de 2026. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal e, em seguida, para sanção presidencial. Caso o cronograma não se cumpra neste ano, a discussão deve continuar em 2027.
Quem é afetado?
A proposta impacta diretamente:
- Microempreendedores individuais (MEI) que pretendem migrar para microempresa sem perder os benefícios do regime simplificado;
- Microempresas (ME) que estão próximas do teto atual de R$ 360 mil e correm risco de desenquadramento;
- Empresas de pequeno porte (EPP) que se aproximam do limite de R$ 4,8 milhões e poderiam ser obrigadas a migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Empresas que já foram desenquadradas do Simples nos últimos anos por ultrapassarem o teto vigente e podem voltar a se enquadrar com os novos limites.
O que muda na prática?
- Empresas poderão faturar mais sem perder o enquadramento no Simples Nacional, mantendo a simplificação no pagamento de tributos via guia única (DAS);
- Negócios em fase de crescimento terão mais fôlego para expandir sem o temor imediato de mudança de regime tributário;
- A elevação gradual até 2029 exige planejamento, já que o teto não sobe de uma só vez, mas em etapas;
- Empresas que já migraram para Lucro Presumido por terem ultrapassado o teto atual devem avaliar se vale a pena retornar ao Simples quando o novo limite entrar em vigor;
- A regra, se aprovada, só passa a valer no exercício de 2027 — ou seja, não há mudança imediata nos limites para o ano-calendário de 2026.
| Item | Regra atual | Proposta (PLP 108/2021) |
|---|---|---|
| Teto Microempresa (ME) | R$ 360.000,00 | R$ 870.000,00 |
| Teto Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4.800.000,00 | R$ 8.700.000,00 |
| Vigência prevista | — | A partir do exercício de 2027, com ajuste gradual até 2029 |
| Expectativa de votação na Câmara | — | Novembro de 2026 |
| Próximas etapas | — | Senado Federal e sanção presidencial |
Como a JS Contadores pode ajudar?
Mudanças nos limites do Simples Nacional exigem acompanhamento próximo, pois impactam diretamente o planejamento tributário, o fluxo de caixa e as decisões de crescimento da empresa. A JS Contadores acompanha a tramitação do PLP 108/2021 em tempo real e já está se preparando para orientar os clientes sobre os efeitos práticos da possível mudança, inclusive quanto à viabilidade de retorno ao Simples para empresas que migraram de regime nos últimos anos.
Fique por dentro das mudanças e planeje o futuro da sua empresa
Se o novo teto do Simples Nacional for aprovado, muitas empresas de Cascavel e região poderão rever sua estratégia tributária já pensando em 2027. Entre em contato com a equipe da JS Contadores e agende uma análise personalizada para entender como essa e outras mudanças podem beneficiar o seu negócio.
Fonte: Fenacon — Leia a matéria original
Este conteúdo tem caráter informativo. Consulte um contador para orientações específicas ao seu negócio. JS Contadores