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22 de julho de 2026

DECRETO Nº 13.075/2026 FIXA OBRIGATORIEDADE DE CNPJ E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA PESSOAS FÍSICAS A PARTIR DE 2027
O Decreto nº 13.075/2026, publicado em 22 de julho de 2026, alterou o Regulamento da Contribuição sobre Bens...
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22 de julho de 2026

NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF DE DEVOLUÇÃO, REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES, BAIXAS POR PERDAS E ADIANTAMENTO A FORNECEDORES ENTRAM EM VIGOR EM 03/08/2026
O Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece novos procedimentos obrigatórios para a emissão de NF-e em quatro situações específicas:...
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22 de julho de 2026

ICMS/MG – PORTARIAS SAIF Nº 98, 99, 100 E 101/2026 ATUALIZAM PAUTA FISCAL PARA BEBIDAS E COSMÉTICOS
O Estado de Minas Gerais publicou, em 16 de julho de 2026, as Portarias SAIF nº 98, 99,...
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20 de julho de 2026

ICMS RJ – Convênio 100/97 prorrogado até 2027: SEFAZ atualiza tabela de cBenef e emissores de NF-e devem ser atualizados
O Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 31/12/2027 o benefício fiscal do Convênio ICMS nº 100/1997 (Lei...
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17 de julho de 2026

ICMS/RJ — Cassação da liminar da ADERJ restabelece a exigência do FOT majorado de 18,18%
A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que cassou a liminar concedida...
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17 de julho de 2026

EMISSÃO DE NOTA DE DÉBITO DE MULTA E JUROS NO IBS E CBS: ENTENDA AS NOVAS REGRAS
Com a implementação da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS e da CBS vem regulamentando diversos procedimentos...
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14 de julho de 2026

GOVERNO ALTERA REGRAS DO IOF PARA EMPRESAS
O mundo dos negócios está em constante evolução, e as regras fiscais não são exceção. Recentemente, o Governo...
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14 de julho de 2026

REFORMA TRIBUTÁRIA – PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA NFS-e TERMINA EM 31 DE JULHO DE 2026, ALERTA FENACON
A Reforma Tributária brasileira tem sido um tema de grande relevância para os empresários e empreendedores do país,...
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14 de julho de 2026

NOVOPAT – PRAZO PARA CADASTRAMENTO É PRORROGADO E NOVA DATA SERÁ DIVULGADA PELO GOVERNO
A notícia que tem chamado a atenção de empresários e empreendedores brasileiros é a prorrogação do prazo para...
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09 de julho de 2026

ENTENDA QUANDO IBS E CBS INCIDEM SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
A Reforma Tributária estabeleceu regras específicas para a incidência do IBS e da CBS sobre receitas financeiras, diferenciando...
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07 de julho de 2026

ICMS/RJ – SEFAZ/RJ DISPONIBILIZA CÓDIGOS CBENEF E BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO PARA ARROZ, FEIJÃO E PRESERVATIVOS E REDUÇÃO DE ICMS PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS JÁ PODEM SER APLICADOS
A recente publicação da SEFAZ/RJ sobre a disponibilização de códigos CBENEF e benefícios de isenção para arroz, feijão...
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06 de julho de 2026

A PARTIR DE AGOSTO DE 2026, PESSOAS JURÍDICAS QUE RECEBEM ALUGUEL TERÃO DE EMITIR NOTA FISCAL — REFORMA TRIBUTÁRIA (IBS/CBS)
A partir de 1º de agosto de 2026, as pessoas jurídicas que recebem valores de aluguel de imóveis,...
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