A Lei Complementar nº 238/2026 marca uma das maiores mudanças já realizadas no regime do Microempreendedor Individual (MEI). Sancionada em 21 de outubro de 2026, a nova legislação eleva gradualmente o teto de faturamento da categoria, permite a contratação de até dois empregados e cria regras para a remissão de dívidas tributárias federais, fortalecendo o ambiente de crescimento para milhões de pequenos negócios no Brasil.
O que muda para o MEI?
A principal alteração está no limite anual de faturamento, que permanecerá em R$ 81 mil até o fim de 2026 e será ampliado em duas etapas:
| Período | Limite anual |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81.000 |
| A partir de 2027 | R$ 110.000 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 |
Na prática, o faturamento mensal permitido passa de aproximadamente R$ 6.750 para R$ 9.166,67 em 2027, chegando a R$ 11.666,67 em 2028.
Essa atualização reduz uma das principais dificuldades enfrentadas pelos empreendedores: crescer sem perder imediatamente o enquadramento simplificado do MEI.
Contratação de até dois empregados
Outra mudança relevante é a ampliação do limite de contratação de funcionários.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. Com a nova legislação, será possível contratar até dois empregados, permitindo ampliar a capacidade operacional sem a necessidade de migração imediata para outro porte empresarial.
Para atividades que demandam atendimento ao público, produção ou prestação contínua de serviços, essa alteração representa maior flexibilidade para expandir a equipe de forma organizada.
Perdão de dívidas tributárias federais
A Lei Complementar 238/2026 também estabelece a remissão de determinados débitos tributários federais de responsabilidade do MEI, abrangendo contribuições, multas, juros e encargos relativos a débitos da União existentes até 13 de outubro de 2026.
No entanto, o benefício possui requisitos importantes:
- manter o pagamento regular das guias do DAS pelos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei;
- desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos;
- o perdão não gera direito à restituição ou devolução de valores já pagos anteriormente.
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Quais são os impactos para os empreendedores?
As mudanças podem beneficiar especialmente MEIs que já estavam próximos do limite atual de faturamento ou que precisavam ampliar suas operações.
Entre os principais impactos estão:
- maior espaço para crescimento sem desenquadramento imediato;
- manutenção dos benefícios do regime simplificado por mais tempo;
- possibilidade de expandir a equipe com até dois empregados;
- oportunidade de regularização fiscal para empreendedores inadimplentes que atendam às condições da lei.
Para muitos negócios, isso pode significar mais previsibilidade financeira e melhores condições para investir na expansão das atividades.
O que fazer antes da entrada em vigor?
Embora a lei já tenha sido sancionada, as principais alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, é recomendável que o empreendedor:
- acompanhe o faturamento acumulado de 2026;
- organize a documentação fiscal e financeira;
- verifique a existência de débitos federais passíveis de enquadramento;
- avalie o planejamento para eventual contratação de um segundo empregado.
Crescimento com planejamento faz diferença
A ampliação do limite do MEI representa uma oportunidade importante para pequenos negócios que vinham enfrentando a barreira do teto de faturamento. Entretanto, aproveitar os benefícios da nova legislação exige acompanhamento contábil para garantir o correto enquadramento, o cumprimento das novas regras e a adoção das melhores estratégias tributárias.
A JS Contadores acompanha as mudanças na legislação para ajudar empreendedores a crescer com segurança, manter a regularidade fiscal e aproveitar as oportunidades previstas nas novas regras do MEI.