A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 20 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses para determinados contribuintes. O texto segue para sanção ou veto do Governo Estadual. <escape>[1]</escape>
Quais são os benefícios previstos?
O projeto institui regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite negociar débitos com o poder público mediante condições específicas de pagamento. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, ampliar a recuperação de créditos estaduais e reduzir processos judiciais de cobrança.
Entre os principais benefícios previstos estão:
- Descontos de até 70%: aplicáveis a multas, juros e demais acréscimos legais, conforme os critérios estabelecidos.
- Parcelamento em até 145 meses: prazo que poderá beneficiar pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, observadas as condições legais.
- Negociação de diferentes tipos de dívida: incluindo débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, conforme as regras aplicáveis.
- Possibilidade de compensação de débitos: utilização de precatórios e determinados créditos acumulados de ICMS, respeitados os limites e requisitos previstos no projeto. <escape>[1]</escape>
É importante destacar que os descontos não poderão reduzir o valor principal do tributo devido. A redução se aplica aos encargos previstos na legislação, e o percentual efetivo dependerá das características da dívida e do enquadramento do contribuinte.
Como a medida pode beneficiar as empresas?
Para empresas que acumulam débitos estaduais, a possibilidade de renegociação pode representar uma oportunidade de reorganização financeira.
A redução de multas e juros pode diminuir o valor total a pagar, enquanto o parcelamento estendido pode distribuir os desembolsos ao longo do tempo. Com isso, a empresa poderá avaliar alternativas para equilibrar o fluxo de caixa, preservar o capital de giro e planejar o cumprimento de suas obrigações financeiras.
A regularização também pode contribuir para reduzir pendências fiscais e facilitar o planejamento de novas operações. Entretanto, os efeitos dependerão da situação de cada contribuinte, das condições do acordo e do cumprimento das obrigações assumidas.
Atenção às regras e às condições de adesão
Apesar das oportunidades previstas, a aprovação do projeto pela Alerj não significa que os benefícios já estejam disponíveis para adesão.
O texto aprovado em 20 de outubro de 2026 ainda depende de sanção ou veto do Governo Estadual. Além disso, a aplicação das medidas deverá observar a regulamentação e os procedimentos definidos pelos órgãos competentes.
Também é necessário verificar se a dívida se enquadra nas modalidades de negociação. Nem todos os débitos ou contribuintes terão acesso às mesmas condições, e existem restrições específicas, inclusive para determinadas situações de inadimplência recorrente.
Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é recomendável analisar a composição da dívida, os encargos incidentes, as possibilidades de negociação e o impacto das parcelas sobre o orçamento empresarial.
O papel do planejamento tributário na renegociação
Aproveitar uma oportunidade de regularização fiscal exige mais do que identificar o desconto anunciado. É fundamental avaliar o custo total da negociação, a capacidade de pagamento da empresa e os reflexos do acordo sobre o planejamento financeiro.
Uma análise contábil e tributária pode ajudar a identificar quais débitos merecem prioridade, verificar os requisitos aplicáveis e comparar as alternativas disponíveis. Essa avaliação também permite evitar compromissos incompatíveis com o fluxo de caixa e reduzir o risco de descumprimento do acordo.
Como sua empresa deve se preparar?
Empresas com débitos perante o Estado do Rio de Janeiro podem começar organizando seus documentos fiscais, levantando os valores em aberto e verificando a situação dos processos administrativos ou judiciais relacionados às cobranças.
Com essas informações, será possível avaliar os possíveis benefícios da nova legislação assim que as condições de aplicação estiverem oficialmente definidas.
A JS Contadores acompanha as mudanças na legislação tributária para orientar empresas na avaliação de oportunidades de regularização fiscal e no planejamento de suas obrigações. Antes de aderir a uma negociação, busque uma análise individualizada para entender os benefícios, as limitações e os impactos financeiros envolvidos.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) — notícia publicada em 20 de outubro de 2026.