Foi publicada no DOU de 19 de março de 2012, a Resolução CGSN nº 98/2012, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, a fim de dispor, entre outros assuntos, sobre: a) a segregação da receita bruta; b) a formação da receita bruta mensal, incluindo a recebida no mercado interno […]
Leia MaisO Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) está com uma série de alterações que vão facilitar o trabalho e o cumprimento das obrigações das empresas emissoras e destinatárias do documento diante do Fisco. Entre outras novidades, o portal tornou possível o download da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) […]
Leia MaisDevido a pendências com o Estado, quase mil contribuintes tiveram indeferida a solicitação de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2012. A Receita Estadual publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (08) o Edital de Cientificação número 01 (de 7 de março de 2012), informando as 943 empresas que tiveram a adesão ao regime […]
Leia MaisFoi identificado um problema nos códigos de barras dos DAS gerados no PGDAS-D até as 20h do dia 05/03/2012. Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos. Os contribuintes que geraram o DAS até as 20h do dia 05/03/2012 devem gerar um novo DAS. Para gerar novo DAS, deve ser selecionada a opção […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolveu excluir do Anexo I.C.6 – Empresas Vinculadas a IFE 12 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a empresa RODCAR PLÁSTICOS […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro reduziu a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimento industrial com as mercadorias classificadas na NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a […]
Leia MaisO ato de enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 no início do prazo não significa que o contribuinte com direito à restituição estará nos primeiros lotes. Para ter direito à restituição a partir de junho, muitos preenchem e enviam o formulário eletrônico logo no início do prazo. O problema é que […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, Celino Cesário de Moura, autoriza o contribuinte ASTIENNE DISTRIBUIDORA E CONFECÇOES LTDA a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei.
Leia MaisDesde ontem, o comprovante de inscrição no CPF está disponível na área aberta do site para contribuintes que não tem acesso ao portal e-CAC. Atualmente a impressão do comprovante de inscrição no CPF já pode ser realizada pela internet para contribuintes com certificado digital ou código de acesso. Ocorre que se o contribuinte não tem […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolve incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa AXEL DISTRIBUDORA DE ALIMENTOS LTDA. Com isso a mesma agora adere ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolve incluir Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa Duratex S.A. Com isso a mesma agora adere ao Regime Especial de que trata a citada lei.
Leia MaisContribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações – conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o Protocolo ICMS n° 42/09. Com o Ajuste Sinief n° 16, de 16 de dezembro de 2011 e com efeitos […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa PEDRA 90 CONFECÇÕES LTDA pelo Processo E-04/226076/2011 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro excluiu do Anexo I.C.5 – Empresas Vinculadas a IFE 10 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a […]
Leia MaisContribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações – conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o protocolo ICMS 42/09. Com o ajuste Sinief 16, de 16 de dezembro de 2011 e com efeitos a […]
Leia MaisA Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) orienta que o Documento Único de Arrecadação (DUA) para recolhimento do ICMS apurado no mês de janeiro de 2012 deve ser feito indicando o vencimento na data efetiva e com pagamento agendado para o dia 22 ou 23 de fevereiro. O […]
Leia MaisOs contribuintes relacionados ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada. CNPJ Razão Social IE Nº Autorização Data Inicio 08.934.181/0024-21 Imap Ind & Com Ltda 79569259 21201200077681 30/01/2012 04.206.050/0267-32 Tim Celular SA 79541303 21201200052131 30/01/2012 14.426.958/0001-53 Total Rio C D P Saneantes Ltda 79538272 21201200057524 30/01/2012 13.733.337/0002-30 […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro torna público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 42.649/2010 pelos contribuintes BUY DIGITAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA.
Leia MaisO Governador do Estado altrera o Anexo XVIII da Resolução SEF n.º 2.861/1997, dispensando de inscrição por legislação própria as empresas de transporte aéreo; concessionárias de serviço público de transporte ferroviário; ECT; CONAB; PAA; PGPM; operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico; […]
Leia MaisPor meio do Decreto nº 43.457/2012, foi concedido ao estabelecimento industrial, crédito presumido em relação às operações que realizar com ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes. Foi também concedido aos mesmos estabelecimentos, diferimento do imposto em relação às operações de: a) importação, aquisições internas e interestaduais (diferencial de alíquotas) de máquinas, equipamentos, partes e […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, e 15/08, de 4 de abril de 2008, e no processo n.º E-04/4.931/2011, decreta que o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de […]
Leia MaisO Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir […]
Leia MaisOs contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano. A entrega da declaração só poderá ser feita a […]
Leia MaisOs contribuintes terão mais prazo para o pagamento de ICMS apurado no mês de janeiro de 2012. Por causa do Carnaval, o imposto com vencimento entre os próximos dias 18 e 20, que deveria ser pago no dia 22 (Quarta-Feira de Cinzas), poderá ser pago até o dia 23 de fevereiro. A medida está prevista […]
Leia MaisO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU. A Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012. Esse prazo é […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS MV LTDA Com isso, a mesma agora adere ao Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa ATHENAS DE QUISSAMÃ CONFECÇÕES IND. COM. IMP. EXP. DE ROUPAS ÍNTIMAS LTDA pelo Processo E-04/211701/2010 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro resolve tornar sem efeito a Portaria SAF nº 936/2011.
Leia MaisA Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem […]
Leia MaisDe acordo com o Decreto 43.437 de 25 de Janeiro de 2012, fica firmado que o Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/ RJ por seu desenvolvedor, até 29 de fevereiro de 2012, […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA. Com isso, a mesma agora adere ao Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisAs solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012. Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.432/2012 (DOE 23.01.2012), alterou a lista de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária, constante do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ. São as seguintes alterações: – Foi incluído o item 41 (materiais elétricos), com vigência a partir de 1º de abril […]
Leia MaisA Instrução Normativa RFB nr 1238, publicada no DOU de 12/01/2012, entre outras regulamentações, alterou o valor mínimo de recolhimento da GPS de R$ 29,00 para R$ 10,00. Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Leia MaisFica mantida a obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN relativa aos anos-calendários 2007 a 2011. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório […]
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