Os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão estar atentos à confecção do documento. A partir do próximo domingo (1º de julho), a correção de erros somente poderá ser feita via Carta de Correção Eletrônica (CC-e), conforme o artigo 543-O-A do RICMS/ES. A carta de correção em papel só será admitida até o próximo […]
Leia MaisA Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas se reúne nesta quarta-feira (27/6) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 478/10. A PEC iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais ao revogar o parágrafo da Constituição que garante […]
Leia MaisDuas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte. Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão […]
Leia MaisA Gerência de Tecnologia da Informação (Gedef) e a Gerência de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentarão a nova página da Agência Virtual (AGV) a mais um grupo de contabilistas e estudantes universitários, desta vez em Colatina – no Noroeste do Estado. O encontro será na próxima quarta-feira (27) no auditório da […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, em observância ao RTT – Regime Tributário de Transição, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deverão transmitir ao Sped, até 29 de junho, o […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta […]
Leia MaisCom o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa […]
Leia MaisAs pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a […]
Leia MaisAs sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real devem apresentar a ECD – Escrituração Contábil Digital, contendo fatos contábeis ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2011, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012. Em caso de atraso na entrega da […]
Leia MaisAs microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta quarta-feira, dia 20 de junho, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de maio/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual […]
Leia MaisA Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o […]
Leia MaisNo dia 20/06, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de maio/2012, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e os fabricantes de produtos dos […]
Leia MaisO Secretário da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 18-6, tornou sem efeito a Instrução Normativa 1.270 RFB, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterava os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de GPS – Guia da Previdência Social. Com isso, […]
Leia MaisOs contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo domingo (17). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 9 horas e as 17 horas. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia […]
Leia MaisO Decreto N.º 43.630 de 06 de Junho de 2012, aprovou a inclusão da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – nstituído pela Lei n.º 4.178/2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.
Leia MaisAs empresas capixabas do setor de café que compram o produto cru, em coco ou em grão de outros estados devem obedecer a novas regras para aproveitamento do crédito tributário gerado na operação. O objetivo é evitar fraudes na obtenção desse crédito e a consequente evasão fiscal. Passa a ser exigida para aproveitamento do crédito […]
Leia MaisA Receita Estadual reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho). No entanto, a redução dos valores das […]
Leia MaisO governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum […]
Leia MaisO Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s de hoje. A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados […]
Leia MaisOs veículos zero quilômetro que chegaram às concessionárias capixabas antes da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) terão reduzidas também a contribuição de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial de ontem o decreto 3.021, que reconhece para cálculo do ICMS a ser recolhido o valor final dos veículos, […]
Leia MaisA fim de oferecer mais comodidade aos contribuintes e contabilistas no cumprimento das obrigações junto ao Fisco, a Receita Estadual está disponibilizando novos serviços na Agência Virtual. Um desses serviços será o parcelamento de débitos pela internet. O gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Edesio Medeiros Assad, lembra que, […]
Leia MaisA solicitação de inscrição estadual e a alteração cadastral de microempresas e empresas de pequeno porte de todos os municípios capixabas passarão a ser feitas obrigatoriamente pela Internet a partir desta segunda-feira (14). A medida está prevista no decreto 3.002, publicado no dia 4 de abril no Diário Oficial. A criação de empresas e a […]
Leia MaisDevido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006, fica concedido o parcelamento do ICMS, com os incentivos a que se refere o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual n.º 4.173, de 29 […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização excluiu do Anexo I.C.3.2 – Empresas Vinculadas a IFE 05 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a empresa MAT […]
Leia MaisA Receita Estadual suspendeu a inscrição estadual de 176 empresas nesta terça-feira (24) devido a débitos com o Estado. A relação das empresas está disponível na Ordem de Serviço 113, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24). Para ter a inscrição reativada, os contribuintes devem, após a regularização das pendências, fazer solicitação à agência da […]
Leia MaisA Receita Estadual alerta que o prazo para a autenticação por meio eletrônico de livros fiscais relativos ao exercício de 2011 termina na próxima segunda-feira (30). O procedimento deve ser feito por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda – www.sefaz.es.gov.br – até as 23h59 desse dia. O subsecretário de Estado da Receita, […]
Leia MaisO prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012. A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas. O Comitê Gestor […]
Leia MaisO prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011, vence hoje, às 23h59m. A entrega é feita exclusivamente pela Internet, no Portal do Simples Nacional, disponível no sítio da RFB – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Até 12 de abril foram entregues 2.165.203 declarações. Esse número representa 56,4% do número total dos obrigados […]
Leia MaisDe acordo com o Decreto N.º 43.542 de 09 de abril de 2012, fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo.
Leia MaisO pacote de medidas de aquecimento da economia anunciado ontem (3) pelo governo altera o prazo de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Atualmente, o recolhimento é feito no mês subsequente à venda ou ao faturamento. Com a mudança, o pagamento dos meses de abril […]
Leia MaisA Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, contemplando as seguintes disposições: – Renomeia a "EFD – PIS/Cofins" para "EFD-Contribuições"; – Acresce à EFD – PIS/Cofins, doravante denominada "EFD-Contribuições", o Bloco P para a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta instituída pela Medida provisória nº 540/2011, especifica das empresas de Tecnologia […]
Leia MaisEm 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental. Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, […]
Leia MaisO Subsecretárrio-Ajunto de Fiscalização resolve incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa EOGEO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização tornou pública a adesão da empresa Beneteau Brasil Construções de Embarcações S.A. ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 41.681/2.00.
Leia MaisA utilização da versão 1.0.4 do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) passa a ser obrigatória a partir do dia 2 de maio de 2012 – e não mais a partir do dia 2 de abril. A alteração na data está prevista no Ato Cotepe ICMS 10, publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. […]
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