Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas: 1) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, […]
Leia MaisA Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012, publicada no DOU 1 de 09.01.2012, entre outras providências, divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2012, reajustou em 6,08 por cento os benefícios mantidos pela Previdência Social e definiu o valor da cota […]
Leia MaisContribuintes poderão pagar dívidas com precatórios. Selic vai corrigir débito O Governo do Rio sancionou a Lei 6136/2011, que institui o plano de refinanciamento das dívidas tributárias com o estado. O texto foi publicado no Diário Oficial; a renegociação pode ser feita de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2012. O secretário Regis […]
Leia MaisO Simples Nacional registra atualmente 1,902 milhão de empreendedores individuais, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Em março do ano passado, 1 milhão de empreendedores estavam inscritos. São classificados nessa categoria, que envolve 500 atividades, os trabalhadores que faturam até R$ 60 mil anualmente em seus negócios. Eles pagam um valor mensal de 5% […]
Leia MaisOs contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo sábado (07). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 14 horas e a meia-noite. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de […]
Leia MaisSecretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas, para que possam realizar, até o dia 31 de janeiro deste ano, a opção pelo regime tributário do Simples Nacional. A consulta está disponível no site da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). […]
Leia MaisAtravés da Portaria SAF 947/2011, Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do RJ torna pública a adesão da empresa BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ao Regime Tributário Diferenciado do Decreto 36.451/2004. Aos estabelecimentos enquadrados no decreto é concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma […]
Leia MaisCom o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição para a Previdência Social é de R$ 31,10 por mês Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto […]
Leia MaisO menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador recolha o FGTS Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. […]
Leia MaisA Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11. A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em […]
Leia MaisFoi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional. A norma define que os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, por meio de […]
Leia MaisSenhores Clientes: Comunicamos que de acordo com o Ato Cotepe/ICMS nº 33, a partir do dia 02 de janeiro de 2012,o cancelamento da NFe só poderá ser realizado no prazo máximo de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso. Fique atento! Após este prazo o cancelamento de uma […]
Leia MaisSenhores Clientes: Comunicamos que, a partir do dia 02 de janeiro de 2012, os pagamentos dos tributos estaduais deverão ser feitos, obrigatoriamente, nos bancos a seguir: a) DARJ: exclusivamente no BANCO BRADESCO b) GNRE: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander.
Leia MaisOs contribuintes em dívida com o Estado podem economizar se pagarem ou amortizarem seu débitos até a próxima quinta-feira (29). Esse será o último prazo para o pagamento com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) de 2011, que é de R$ 2,1117. A partir de 1º de janeiro de 2012, o VRTE […]
Leia MaisA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tem um novo Portal de Pagamentos. O pagamentos de tributos estaduais, a partir de 2 de janeiro de 2012, deverão ser efetuados por meio do novo DARJ e da GNRE, com código de barras, emitidos exclusivamen te on-line pelo novo Portal de Pagamentos da SEFAZ ou […]
Leia MaisGovernos temem que crise impeça que arrecadação cresça 10% a 15% no próximo ano, como previsto nos orçamentos regionais. Rio, 28/12/2011 – Valor Econômico Renato Villela, secretário de Fazenda do Rio: “Estado vive momento especial, com muitas obras que geram renda e consumo” Leo Pinheiro, Marta Watanabe, Paola de Moura e Julia Pitthan De […]
Leia MaisCaixa Econômica Federal determinou, que todas as empresas deverão utilizar um Certificado Digital ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. Conheça as particularidades para acesso ao novo Conectividade Social ICP A partir de 1-1-2012, (prazo prorrogado até 30 de junho de 2012) não será mais permitido o acesso ao […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza as empresas KEYMILLE LTDA e ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA, pelo Processo E-04/123188/2011, a usufruirem do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisA Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 26-12-2011, o Decreto 7.655, de 23-12-2011, que fixa, a partir de 1-1-2012, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 622,00. O valor diário passa a ser de R$ 20,73 e o horário de R$ 2,83. Veja a seguir a íntegra do Decreto 7.655/2011: “DECRETO Nº 7.655, […]
Leia MaisDe acordo com as informações da Receita Federal, divulgadas no dia 22/12/11, a vigência do SPED PIS/COFINS foi prorrogada. – Optantes pelo lucro real devem enviar o arquivo a partir de janeiro/12; – Optantes pelo lucro presumido devem enviar o arquivo a partir de julho/12. O prazo para entrega passou para até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) […]
Leia MaisOs contribuintes contam com um novo sistema de Orientação Tributária na Receita Estadual. Agora, as consultas devem ser feitas mediante identificação do CPF ou do CNPJ. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento ao público, fornecendo respostas mais precisas a partir de demandas mais bem definidas. O auditor fiscal Antonio Carlos Cruz destaca que […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovou as Instruções Normativas RFB nº 1.215 e nº 1.216, ambas de 15 de dezembro de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia MaisA Provisão para Devedores Duvidosos é efetuada por empresas que realizam vendas a prazo, assumindo, assim, o risco de eventuais perdas no recebimento de seus créditos junto aos clientes. No final de cada exercício social, é facultado às empresas considerar, em seus demonstrativos contábeis, uma parcela de seus recebíveis (que não possuam reserva de domínio, […]
Leia MaisReceita Federal prevê que a partir de junho de 2012 o contribuinte poderá pagar tributos com cartão de débito nas unidades localizadas em aeroportos, portos e pontos de fronteira de todo o País. Já a partir de 31 de março os débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas poderão ser parcelados pela internet, […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa KI KORPO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME pelo processo E-04/163471/2010 a usufruir do Regime Tributário Especial instituido pela Lei 4.182/2003.
Leia MaisOBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO · A legislação determina que é obrigatório o controle de horário de trabalho nos estabelecimentos quem mantêm mais de 10 empregados, ou seja, a partir de 11. · Cabe ressaltar que mesmo não havendo obrigatoriedade, é recomendável que nos estabelecimentos com até 10 empregados seja feito o controle de horário […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA. Com isso, a mesma agora adere ao Regime de Tributação […]
Leia MaisAtravés do Decreto 43.270/2011, o Governador do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. a utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. O contrato terá as seguintes condições de financiamento: – limite de crédito: R$ 202.105.000,00 (duzentos e dois milhões cento e cinco […]
Leia MaisO Secretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio Janeiro incluiu no Anexo I da portaria Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa LANKHORST EURONETE BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA pelo Processo E-04/123188/2011 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisO Secretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa OCRA CACAU INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza a empresa BOGAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA pelo Processo E-04/118131/2011 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisAtravés do Decreto 43.269/2011, o Governador do Estado do Rio de Janeiro autoriza a distribuidora FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA a utilizar os benefícios fiscais do Decreto 36.453/2004 e Lei Estadual 4.173/2003. O RIOLOG, entre outros benefícios, concede ás distribuidoras redução de base de cálculo nas operações com mercadorias tributadas de forma que o […]
Leia MaisA Receita Federal informa que 569.671 mil Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física-DIRPF/2011 ficaram retidas na malha, contra um total de 700 mil no ano passado. Omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 320.293 declarações retidas, o que representa 56% do total. Dentre as omissões de rendimentos, 19.380 […]
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