Estado-membro que desconsidera benefício do ICMS concedido por outra unidade da federação para autuar contribuinte do imposto é ilegal

A justiça o reconheceu o direito aos contribuintes de utilizar crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado de origem da mercadoria e glosado pelo Estado destinatário, sob a alegação de inobservância das condições previstas na Constituição Federal para concessão e revogação de benefícios. No caso concreto a questão consistia em verificar a validade de ato […]

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Novo IOF pode ser elevado ‘a qualquer hora’, diz Mantega

Embora tenha sido estabelecido inicialmente em 1%, a MP permite que as autoridades elevem o imposto para até 25% A incidência de 1% de IOF sobre a diferença entre a posição vendida e a posição comprada no mercado futuro de câmbio pode aumentar “a qualquer hora, se necessário”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, […]

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Redução dos débitos tributários federais e previdenciários – Administrativamente

Com o advento do Refis da Crise, muitas empresas que não aderiram ao parcelamento estão agora sem saber o que fazer e a única certeza é que o Fisco irá cobrar essa dívida com toda sua força e o mais rápido que puder. O que a maioria das empresas não sabe é que existem formas, […]

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Prerrogativas processuais da Fazenda não se aplicam a paraestatais de direito privado

O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. A decisão dos ministros ocorreu por meio de votação no Plenário Virtual do STF na análise do Agravo de Instrumento (AI) […]

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Varejistas terão que substituir equipamentos ECF matriciais por ECF térmicos

Através da resolução SEFAZ número 417/2011, a SEFAZ-RJ alterou o escalonamento para que os varejistas substituam os equipamentos ECF matriciais por equipamentos térmicos. Após os prazos, caso o varejista continue utilizando os equipamentos matriciais, estará sujeito a multa.     RECEITA BRUTA ANUAL – 2009 PRAZO Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil […]

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Proposta concederá incentivo fiscal na contratação de idosos

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 525/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), permite às empresas que preencherem 20% do seu quadro de funcionários com pessoas de 60 anos ou mais deduzir até 30% das despesas com pessoal da formação do lucro real, utilizado para o cálculo do Imposto de Renda. Na avaliação do […]

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ICMS: Estado não pode suprimir Lei Complementar

ICMS: Estado não pode suprimir Lei Complementar O juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Hildebrando da Costa Marques, determinou que o Estado de Mato Grosso se abstenha de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) “Estimativa por Operação e Estimativa Complementar” das operações praticadas pela empresa […]

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