Luiz Gustavo Bichara: a alíquota interna do ICMS não pode ser inferior às previstas para as operações interesteduais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucioanal parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações relizadas dentro do Estado […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, resolve excluir do Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, a empresa ALCOOL QUIÍMICA CANABRAVA S.A.
Leia MaisReservar alguns minutos antes de agir permitirá controlar a suas emoções, ao invés de estar à mercê delas Para muitas pessoas, o nervosismo e o estresse são reações imediatas. Em vez de melhorar a situação que os provocaram, eles simplesmente causam mais problemas. Confira a seguir algumas dicas para lidar com a sua ira no […]
Leia MaisO Brasil é o país do mundo com os maiores "custos extras" para cada trabalhador com carteira assinada, segundo uma pesquisa elaborada pela rede internacional de contabilidade e consultoria UHY em 25 países. Aqui, os empregadores pagam, em média, 57,6% do salário anual de um trabalhador em impostos e contribuições sociais. Por exemplo, para um funcionário […]
Leia MaisSete em cada dez empresários de alto escalão afirmaram que aceitariam abrir mão de benefícios fiscais em troca de seus países reduzirem a carga tributária local. A informação é de pesquisa da empresa Grant Thornton realizada com 3.400 companhias de 44 países. Dos entrevistados, 67% responderam apoiar a redução de tributos mesmo que implique corte […]
Leia MaisO regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de […]
Leia MaisA anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e […]
Leia MaisNa próxima sexta-feira, dia 1º de março, cerca de 26 milhões de contribuintes começam a entregar à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda (IR) deste ano sobre os ganhos obtidos em 2012. Mais uma vez, a Receita fez pequenos ajustes no programa da declaração. Como nos anos anteriores, o objetivo é facilitar o preenchimento e […]
Leia MaisUma das decisões da Mesa anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quinta-feira (21), é a regulamentação de artigo constitucional para que a Casa tenha atribuição de avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. No dia de sua eleição para a presidência da Casa, o senador já havia se comprometido com a implantação desse […]
Leia MaisA manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir do próximo dia 1º (sexta-feira), conforme previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012. Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Secretaria […]
Leia Mais"Frescura de mulher" foi como o chefe rotulou o pedido de uma empregada grávida para que operasse outra máquina no trabalho. A trabalhadora queria mudar de função porque a máquina que operava exigia esforços físicos, como carregamento de peso, além de contato com produtos químicos. Com isso, ela passava mal e sentia fortes dores. Mas o […]
Leia MaisO sócio da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C), Vagner Jaime Rodrigues, prevê que em três anos os brasileiros (registrados como pessoa física) não precisarão mais se preocupar com a declaração do Imposto de Renda (IR) da forma como acontece hoje, e a própria Receita Federal verificará todas as informações do IRPF e enviará um documento […]
Leia MaisDiante das frequentes dúvidas apresentadas por contribuintes, a Receita Estadual do Espírito Santo esclarece que o cálculo da multa referente o cancelamento da NF-e fora do prazo passou a ser de 1,5% sobre o valor total da operação indicada no documento fiscal. Será cobrado como multa o valor resultante deste percentual sempre que esse ficar […]
Leia MaisUm trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação do supermercado onde trabalhava ao pagamento de indenização por danos morais. Ele alegou que durante um assalto ao estabelecimento foi abordado e jogado no chão por um bandido à mão armada, que ainda lhe levou R$137,00. Traumatizado, faltou ao trabalho nos sete dias seguintes. Quando […]
Leia MaisA Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.333 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-2, divulga as normas de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil. A Declaração deverá ser apresentada no período de 1º de março […]
Leia MaisO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no início deste mês, que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização. Em processo analisado na […]
Leia MaisAtravés da Resolução 595, de 15-2-2013, publicada no DO-RJ de 19-2-2013, o Secretário de Estado da Fazenda prorrogou, excepcionalmente, para o dia 1-4-2013, o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, relativamente às operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. O Prazo normal de entrega dos arquivos é até o […]
Leia MaisUm empregado da SOTEP – Sociedade Técnica de Perfuração S/A receberá R$ 6 mil por ter sido submetido a exames toxicológicos sem o seu consentimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia absolvido a empresa da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o trabalhador teve sua […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolveu tornar público a adesão da empresa APTI Alimentos Ltda ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002
Leia MaisAs empresas Fazenda São Fernando Ind. De bebidas Ltda e Ponto Azul Indústria Plásticas Ltda foram inclusas no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Silvério Pereira, tornou público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no art. 1.º do Decreto n.º 42.649/2010 pelo contribuinte MEDIDATA INFORMÁTICA S/A.
Leia MaisReceita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias O momento de prestar contas com o Leão se aproxima. A partir do dia 1º de março, a Receita Federal da início ao processo de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de 2013, referente […]
Leia MaisA Receita Federal espera divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para o contribuinte que pretende fazer simulações sobre […]
Leia MaisA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de empregada da Itabuna Têxtil S/A que era obrigada a mostrar peças íntimas durante revista pessoal. A Turma concluiu que o valor fixado – R$ 2 mil – foi desproporcional ao dano causado, razão pela qual atendeu ao apelo da trabalhadora e […]
Leia MaisSão Paulo – As falências decretadas no país aumentaram 42,4%, em janeiro, comparadas às de igual mês do ano passado, com um total de 47 processos. Desses, 34 foram de micro e pequenas empresas, 12 de médias e um de grande empresa. O número é maior dos últimos dois anos, segundo o Indicador Serasa Experian de […]
Leia MaisA redução dos tributos sobre a folha de pagamentos da indústria virá para todos os setores, mas em "médio prazo", disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. A manutenção da taxa de câmbio "flutuante, porém, vigilante", em torno de R$ 2 é apenas uma das medidas tomadas pelo governo capazes de aumentar o nível de […]
Leia Mais"Quando a gravação de conversa é feita por um dos interlocutores, não está caracterizada interceptação telefônica, razão pela qual não se pode considerá-la meio ilícito de obtenção de prova. Considera-se lícita a gravação clandestina, mesmo que o ofendido seja um terceiro, que não participou do diálogo, mas foi citado na conversa e obteve a prova […]
Leia MaisO procedimento de acerto das verbas rescisórias é ato complexo e formal. Além de receber as parcelas trabalhistas, o empregado terá assistência do ente sindical e receberá as guias e documentos necessários para levantar valores do FGTS e habilitar-se ao benefício do seguro desemprego. Portanto, não basta o mero pagamento, se não observadas as formalidades legais. Assim […]
Leia MaisDocumento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória nesta sexta-feira (1º). A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do […]
Leia MaisA Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. A instituição chamou à atenção para uma mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. “A mensagem falsa busca iludir o cidadão […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de ontem, 31-1, os Protocolos ICMS 1 a 18, todos de 24-1-2013, que dispõem sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal e o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos. Os Protocolos ICMS 2 a 14/2013 estabelecem a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações realizadas entre estabelecimentos […]
Leia MaisO governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela […]
Leia MaisUma confusão sobre o que seria exatamente um produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico" foi esclarecida pela Superintendência de Tributação do governo do Rio de Janeiro. As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas na venda de algumas dessas mercadorias com o crédito presumido de Imposto sobre o ICMS, de forma que a carga […]
Leia MaisA recuperação da economia no segundo semestre chegou ao caixa das empresas no fim do ano. Segundo números da Receita Federal, a arrecadação dos tributos que refletem a lucratividade das empresas voltou a subir em dezembro depois de oito meses em queda. No mês passado, a arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]
Leia MaisPara ser titular e/ou administrador de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), alguns requisitos legais devem ser preenchidos. No caso do titular, não poderá haver nenhum impedimento legal contra si. O administrador poderá ser o próprio titular ou não. 1. TITULAR Desde que não haja impedimento legal, pode ser titular de Eireli a pessoa natural: […]
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