A BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o horário de trabalho. A prática de assédio […]
Leia MaisNa próxima terça-feira, dia 23-4, será feriado no Estado do Rio de Janeiro em comemoração ao Dia de São Jorge. O referido feriado vigora desde 2008, após publicação da Lei Estadual 5.198, de 5-3-2008. Vale ressaltar, que a data já era considerada feriado no Município do Rio de Janeiro, desde a edição da Lei Municipal […]
Leia MaisFoi publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 4-4-2013, a Medida Provisória 612, de 4-4-2013, que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia sujeitos ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. A partir de […]
Leia MaisO governo federal pretende criar um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos pelas famílias e outros pagamentos. O sistema operacional da chamada folha de pagamento eletrônico já está em desenvolvimento para as empresas e, agora, o Executivo planeja usá-la também para empregados domésticos. O projeto piloto deve ser lançado […]
Leia MaisO governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito". […]
Leia MaisO governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos […]
Leia MaisO contribuinte RADICAL CHIC COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Leia MaisIdeia é criar regime como o Super Simples, de micro e pequenas empresas Comissão quer regulamentar, até o fim do mês, lei que amplia os direitos dos trabalhadores GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 3-4, a Lei 12.794, de 2-4-2013, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 582/2012, que alterou a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% […]
Leia MaisA Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2/4), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão […]
Leia MaisO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de […]
Leia MaisNo dia 5-4-2013, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de março/2013. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisO governo decidiu prorrogar até o final do ano a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões. A medida foi anunciada na noite de sábado (30), dois dias antes do prazo previsto para o fim da redução, 1º de abril. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou que, com […]
Leia MaisEconomistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro. Gustavo Machado (gmachado@brasileconomico.com.br) Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com […]
Leia MaisO pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a automóveis, caminhonetes, utilitários e motocicletas começa na próxima segunda-feira (1º de abril). O pagamento será realizado entre os meses de abril e junho, conforme o final da placa do veículo. O recolhimento pode ser feito em cota única, com desconto de 5%, ou […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 4959/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga as empresas a notificar o consumidor quando seu nome for excluído dos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e estabelece que a notificação […]
Leia MaisA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando […]
Leia MaisA Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que gozou. Enfim, quase um diário […]
Leia MaisO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da […]
Leia MaisOs contribuintes que se preparam para o acerto de contas com o Fisco este ano não terão que estudar muito as mudanças tributárias. Houve apenas algumas modificações no programa de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que devem ser enviadas até o fim do mês de abril. […]
Leia MaisReceita Federal estuda um 'ajuste' na cobrança de PIS e Cofins para evitar acúmulo de créditos pela indústria Objetivo é permitir que preços de produtos básicos caiam na proporção do que foi prometido por Dilma CAROLINA OMS DE BRASÍLIA O governo federal prepara ajustes nos tributos da cadeia de produção da soja, café e açúcar […]
Leia MaisGoverno pretende reduzir custo sobre folha de pagamento para setores que ainda não foram beneficiados com a medida O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo vai fazer desonerações de R$ 50 bilhões em 2013 e de R$ 55 bilhões em 2014. Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos […]
Leia MaisUm milhão e meio de empresas viverão uma nova realidade em sua área contábil, neste mês de março, com a entrada das empresas do Lucro Presumido na obrigatoriedade de entrega da EFD Contribuições, um grande teste para o aparato fiscal brasileiro. Até agora, as únicas companhias obrigadas a cumprir esta exigência eram as optantes pelo Lucro Real, um universo […]
Leia MaisPor Leandra Peres | De Brasília A área técnica do governo vai recomendar que a presidente Dilma Rousseff vete a ampliação do número de empresas que recolhem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro presumido, um sistema mais simplificado e menos oneroso de tributação. […]
Leia MaisBrasília – A redução a zero dos tributos federais sobre os produtos da cesta básica está longe de representar a extinção do peso dos impostos sobre os alimentos. Apesar de não recolher mais tributos ao governo federal, cada vez que compra comida, a população continua a contribuir para os estados, por meio do Imposto sobre Circulação de […]
Leia MaisO governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 […]
Leia MaisA Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 18-3, esclarece que a redução a zero das alíquotas de que trata o artigo 1º da Medida Provisória 609, alcança as receitas de vendas realizadas a partir do dia 8 de março de 2013, inclusive, independentemente de eventual registro […]
Leia MaisAtravés do Decreto 7.962/2013, publicado na Edição Extra do Diário Oficial de 15/03, foi regulamentado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para estabelecer normas sobre o comércio eletrônico, abrangendo os aspectos referentes a informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento. […]
Leia MaisSegundo especialista, dedução para maiores de 65 anos só é válido para um benefício Pergunta: "Tenho 66 anos e recebo aposentadorias de duas fontes diferentes. As duas aplicam, mensalmente, a dedução permitida por lei aos maiores de 65 anos. Como devo proceder na declaração, visto que o valor anual só pode ser utilizado em uma das […]
Leia MaisEmpresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços As empresas brasileiras terão que ajustar […]
Leia MaisPoderão ser beneficiados segmentos como transportes e engenharia MARTHA BECK A equipe econômica está disposta a desonerar a folha de pagamento de mais de 40 setores, entre eles, os de transporte de cargas, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas, mas só a partir de 2014. Essas atividades foram incluídas na medida provisória (MP) 582, aprovada […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14-3, os Protocolos ICMS 24 a 29, todos de 13-3-2013, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”. – Protocolo ICMS 24/2013 – Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre […]
Leia MaisAtravés do Decreto 44.106, de 12-3-2013, publicado no DO-RJ de 13-3-2013, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o anexo único do Decreto 32.161, de 11-11-2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, incluindo o vinagre. Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 44.106/2013: […]
Leia MaisUm motosserrista receberá indenização por danos morais porque a construtora em que trabalhava rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar o valor da indenização, mas a 5ª turma não alterou a condenação da empresa. O valor da indenização, fixado em R$ 8 mil pelo TRT da […]
Leia MaisEm 2012, 13 milhões, num universo de 27 mil de empreededores, eram do sexo "frágil" A cada ano que passa, o país conta com mais mulheres empreendedoras. Em 2002, a participação feminina chegava a 42% no Brasil. Em 2012, esse número chegou a 49,6%, ou seja, do total de 27 milhões de empreendedores, 13 milhões […]
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