ICMS RJ – Resolução SEFAZ nº 692 prorroga para setembro o prazo previsto para resolução nº 675 que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado

Resolução SEFAZ Nº 692 DE 13/08/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução Sefaz n°675, de 5 de julho de 2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE […]

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Governo prevê valor de R$ 1.509 para o salário mínimo em 2025

Valor ajustado do salário mínimo representará alta de 6,87% em relação ao piso atual, caso seja confirmado. O salário mínimo para 2025, segundo previsão do Ministério da Fazenda, será de R$ 1.509, conforme cálculos obtidos pelo O Globo. O valor deve constar na proposta orçamentária do governo, que deve ser enviada ao Congresso Nacional no […]

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Competência profissional: o que é e como desenvolvê-la

Competência profissional é a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes para a execução de uma tarefa específica. Entenda como você pode desenvolver novas competências neste artigo. Quando foi a última vez que você viu a necessidade de buscar uma nova competência profissional e novos conhecimentos? Essa nova competência pode ser buscada de algumas formas, seja […]

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Adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de outubro

Foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero. A partir de agora, o prazo encerra no dia 31 de outubro. A medida está prevista na portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 Adesão ao Programa Litígio […]

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Novo golpe mira em empreendedores e cria sites falsos que simulam a geração de documentos

Receita Federal alerta empresários sobre os sites falsos e diz que já está tomando as medidas cabíveis para tirá-los do ar. A Receita Federal emitiu um alerta nesta quinta-feira (1º) para todos os empreendedores ficarem atentos para novos tipos de golpes e fraudes mirando os empresários do país. A autarquia relatou que existem muitos sites […]

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ICMS RJ – Resolução SEFAZ nº684 de 31 de julho de 2024 regulamenta a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), aprovado pelo Decreto 27.427/2000

Resolução SEFAZ Nº 684 DE 31/07/2024 estabelece os procedimentos para cumprimento do artigo 19-a do livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ). O Secretário de Estado de Fazenda em Exercício, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do Art. 148, da Constituição […]

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ICMS RJ – Portaria SSER nº 347/2023: Novas Mercadorias Acrescentadas à Base de Cálculo do ICMS para Bebidas

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § […]

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ICMS ES – ATACADISTAS – ESCLARECIMENTO SOBRE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS DESTINADAS A MEI SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL E PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO

Diante de diversas dúvidas que tem surgido a respeito da aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas vendas realizadas por atacadistas para MEI sem inscrição estadual e para produtores rurais pessoas físicas inscritos, segue abaixo esclarecimento sobre o tema, conforme entendimento atual da SEFAZ. Vendas para cliente MEI sem inscrição estadual As […]

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Exame Toxicológico no eSocial

Viemos por meio deste comunicado, informa-los de uma nova obrigatoriedade que começa a valer a partir de 01/08/2024, que é o envio do evento S-2221 refere ao exame toxicológico para motoristas profissionais empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas. Isso veio através da Portaria 612 que alterou alguns pontos […]

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ICMS RJ – Resolução SEFAZ Nº 678 DE 12/07/2024 prorroga o início da vigência da Resolução Sefaz nº 578/2023 que dispões sobre os procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído para 01/08/2024.

Resolução SEFAZ Nº 678 DE 12/07/2024 altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578 de 08 de novembro de 2023, que altera a resolução Sefaz nº 537/2012, a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com […]

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Algumas Regras da Publicação de Balanços de SA

A divulgação de balanço patrimonial de empresas é uma forma da companhia demonstrar o estado de seus bens e patrimônios, de forma qualitativa e quantitativa, como também as suas obrigações e a participação de acionistas. Em regra, estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras as Sociedades por Ações, ou seja, as Sociedade Anônimas (S/A ou […]

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COMUNICADO – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Prezados Clientes e amigos! Desde a Reforma Trabalhista em 2017, as contribuições destinadas aos sindicatos se tornaram facultativas, mas desde 09/2023 o STF julgou constitucional o desconto das contribuições assistenciais tanto para os empregados sindicalizados e para os não sindicalizados. E recentemente tivemos outra decisão importante, onde o TST entende que essa contribuição assistencial também […]

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ICMS RJ – ALERJ suspende decreto 49.128/2024, mantendo suspensão do regime de substituição tributária para produtos lácteos e água mineral produzidas fora do Estado do RJ

A determinação é do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 06/24, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (27/06), em discussão única. A norma susta o Decreto do Executivo 49.128/24, que limitou a suspensão da substituição tributária desses gêneros alimentícios para […]

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Sefaz realiza fiscalização especial em empresas produtoras de água mineral

Com o objetivo de garantir a conformidade fiscal e a procedência do produto que chega ao consumidor, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou uma operação especial de fiscalização em empresas produtoras de água mineral. A ação, que teve início em março, alcançou 13 empresas: nove localizadas no Espírito Santo e […]

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ICMS RJ – Decreto prorroga para dezembro/2024 a vigência do redutor do MVA para atacadistas enquadrados na Lei 9.025/2020

DECRETO Nº 49.167 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições […]

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DIRBI: conheça a nova obrigação acessória

Nesta terça-feira (18) a Receita Federal divulgou uma nova obrigação acessória que já começará a valer em julho deste ano: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Como o nome sugere, a DIRBI é responsável por informar à RFB sobre benefícios tributários usufruídos pelas empresas, a fim de impedir fraudes […]

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CONGRESSO DEVOLVE MP 1.227 E COMPENSAÇÕES CRUZADAS DE PIS E COFINS VOLTAM A SER PERMITIDAS

Comunicamos, em caráter de urgência, que as compensações cruzadas de créditos relativos ao PIS e à COFINS estão novamente permitidas, conforme estabelecido no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36, de 2024. Contextualização: O referido Ato Declaratório, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, rejeitou sumariamente […]

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RJ – Estado inicia monitoramento de grandes contribuintes

Trabalho abrange 70 empresas de diversos setores, que representam 60% da atividade econômica do Estado A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início ao monitoramento de grandes contribuintes do Rio de Janeiro. Eles serão acompanhados pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal com o objetivo de identificar inconformidades e pendências tributárias e conceder a oportunidade […]

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GOVERNO EDITA NOVA MP QUE RESTRINGE OS CRÉDITOS DE PIS/COFINS

A recente Medida Provisória 1.227 estabelece novos parâmetros para a fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processos fiscais do ITR e impõe limitações significativas na compensação de créditos tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins. Com o objetivo de compensar as desonerações da folha de pagamento, o Ministério da Fazenda planeja arrecadar […]

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Instrução Normativa RFB n° 2.195/2024 estabelece regras para habilitação e fruição dos benefícios fiscais do Perse, prazo para habilitação será de 03/06/2024 a 02/08/2024

Publicada, no DOU de 24.05.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.195/2024, que estabelece regras para habilitação e fruição dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As regras definidas na Instrução Normativa decorrem das disposições constantes na Lei n° 14.859/2024, que altera a Lei n° 14.148/2021, passando a ser exigida […]

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ICMS RJ – DECRETO 49.104/2024 REGULAMENTA A LEI N° 10.357/2024 QUE INSTITUI O ROT-ST, SEFAZ AINDA DEVERÁ PUBLICAR RESOLUÇÃO NORMATIZANDO A ADESÃO

O Decreto 49.104 de 23-5-2024, publicado no DO-RJ de 24-5-2024, altera o RICMS/RJ aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para tratar sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o recolhimento da complementação pelo contribuinte varejista que optar pelo referido regime, observadas às normas do ato. Produzindo efeitos a partir de 24/05/2024. O/GOVERNADOR DO […]

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Empresas do Lucro Real podem reduzir o Imposto de Renda e a CSLL ajudando o Rio Grande do Sul

As empresas deixarão de tributar até 34% sobre o valor doado. Nos últimos dias, o Rio Grande do Sul vem enfrentando a maior tragédia climática de sua história. As intensas chuvas que assolaram o estado impactaram, até o momento, mais de 800 mil habitantes, ocasionando mortes, centenas de casos de desaparecimento e danos materiais imensuráveis. […]

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ICMS RJ – NOVA MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, LÁCTEOS, VINHOS E BEBIDAS DESTILADAS PRODUZIDAS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Foi publicada no dia 09/05/2024 pelo STF, através do Recurso Extraordinário 1.487.482, decisão que reconheceu a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 48.039/22 (RJ) que suspende a aplicação da Substituição Tributária de água mineral, lácteos, vinho e bebidas quentes produzidos dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro. Confira o comunicado aqui.

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Problema no compartilhamento de NF-e e CT-e com Ambiente Nacional devido à enchente no RS

Em decorrências das enchentes no Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 06/05/24, não estão sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da Receita Federal/Serpro todos os CT-e e todas as NF-e de contribuintes de UFs que autorizam na SEFAZ Virtual do Rio do Grande do Sul, quais sejam, contribuintes dos estados do AC, […]

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Chuva no ES: definidas regras para empresas terem prazo e isenção de ICMS

Governo do Espírito Santo publicou decreto que define critérios para empresários das 13 cidades afetadas pelas fortes chuvas de março solicitarem os benefícios tributários Pouco mais de um mês depois de o Sul do Estado ter sofrido um dos maiores eventos climáticos da história do Espírito Santo, o governo do Estado definiu as regras para […]

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ICMS RJ – Governador sanciona Lei 10.357/2024 que institui o ROT relativo a Substituição Tributária. Medida agora depende de regulamentação pelo Poder Executivo.

Contribuintes varejistas na condição de substituído que optarem pelo ROT serão dispensados do pagamento da complementação do ICMS retido por ST previsto na Resolução SEFAZ 578 caso também se comprometam a não exigir a restituição do ICMS ST nos casos em que o preço de venda a consumidor seja inferior a base de cálculo do […]

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ICMS RJ – Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de arroz e feijão até 30 de abril de 2026

LEI Nº 10.356 DE 29 DE ABRIL DE 2024 INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no D.O.E. de 30.04.2024, pág. […]

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ICMS RJ – Resolução SEFAZ N°646 prorroga o início da vigência da resolução SEFAZ Nº 578, que dispões sobre os procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído para 15/06/2024.

Resolução SEFAZ Nº 646 DE 29/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução sefaz nº 537/2012, a resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]

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ES publica Portaria 28-R/2024 alterando a relação de produtos e MVA de produtos sujeitos a ST

Portaria SEFAZ Nº 28-R de 15/04/2024, altera a Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]

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Sefaz/ES divulga novos valores de Pauta (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes.

Portaria SEFAZ Nº 20-R DE 21/03/2024 Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]

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Resolução ANM Nº 156, de 8 de abril de 2024, institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM) em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM

RESOLUÇÃO ANM Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – […]

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Superior Tribunal do Trabalho – Pedido de demissão de grávida só é válido com homologação sindical

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando […]

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Anvisa proíbe venda de álcool líquido 70% a partir de 30 de abril

A comercialização era proibida há mais de 20 anos, mas foi flexibilizada pela agência com a pandemia da Covid-19. Estoques podem acabar até o final do mês. O álcool líquido 70% não vai mais ser comercializado em supermercados e outros estabelecimentos no país a partir do dia 30 de abril. A proibição é reflexo de […]

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ICMS RJ – Resolução SEFAZ Nº 636 prorroga o início da vigência da resolução SEFAZ Nº 578, que dispões sobre os procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído para 01/05/2024.

Resolução SEFAZ Nº 636 DE 01/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012,a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]

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eSocial: empresas correm risco de multas por descumprimento de normas trabalhistas

Entenda as obrigações do eSocial e as multas aplicáveis às empresas que não cumprem as normas. As empresas que não estiverem em conformidade com o eSocial, o sistema que reporta ao governo informações sobre vínculos trabalhistas, demissões, contribuições previdenciárias, aviso prévio, acidentes de trabalho, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), escriturações fiscais e […]

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