A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vix Logística S.A contra multa por inobservância do artigo 429 da CLT, que fixa o percentual de aprendizes a serem contratados. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, a profissão de motorista deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Como […]
Leia MaisBrasília, 12 de junho de 2014 – Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11/6) no Diário Oficial disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise, Lei nº 11.941 de 2009. Essa reabertura do parcelamento […]
Leia MaisAlertamos que é obrigatório constar em toda Nota Fiscal Eletrônica emitida os dados completos do TRANSPORTADOR, PLACA do veículo que transportará a mercadoria, bem como data de saída e horário de saída. Caso o campo DATA e HORÁRIO DE SAÍDA estejam em branco na NF-e (XML e DANFE), será considerada como data de saída a […]
Leia MaisArtigo 5º da Lei 12.761, criou o Vale-cultura. O Vale-cultura foi instituído pelo Art. 5° da Lei 12.761 e esse benefício poderá ser oferecido pelas empresas com personalidades jurídicas que possuam empregados com vínculo empregatício formal com seus funcionários, ou seja, regido pela CLT. (não é obrigatório) Vale-Cultura Chegou o Vale-Cultura! Um benefício que pode […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto 44.813/2014, publicado no Diário Oficial do dia 29/05/2014, incluiu produtos no regime de substituição tributária e alterou o MVA de diversos produtos, com vigência a partir de 01 de junho de 2014. O decreto concede prazo para pagamento do ICMS apurado no levantamento do […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (27), após reunião de industriais com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que os setores da Economia já incluídos com o processo de desoneração da folha de pagamentos, que assim desejarem, terão esse benefício de forma permanente. Se não fosse renovado, ele perderia a […]
Leia MaisO governo fez um apelo nesta terça-feira (27) para que os deputados votem a proposta que amplia as categorias profissionais incluídas no Estatuto do Supersimples sem alterações no texto. Em reuniões com parlamentares, ministros reafirmaram o compromisso de criar, no prazo de até 90 dias, novo projeto com reajuste na tabela que define a alíquota […]
Leia MaisFoi aprovado, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei de Convensão 10/2014, originada da Medida Provisória 638/2014, que inclui parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O PLV, que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de maio, foi aprovado pelos senadores com a reintrodução de parte dos artigos incorporados […]
Leia MaisOriginalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira, 21 de maio de 2014, a Medida Provisória 638/2014, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – Leis 11.941/2009 […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira (21/5) a Medida Provisória 634/2013, o texto que originalmente isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação e trata de outros temas tributários. O texto, que vence no dia 2 de junho, segue agora para o Senado. A votação faz parte de um […]
Leia MaisO coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse há pouco que a ideia do programa é assegurar que todos os empregadores do País apresentem aos órgãos do governo uma única vez todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados. Segundo ele, atualmente é comum o empregador ter que prestar as mesmas […]
Leia MaisOriginalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas […]
Leia MaisCerca de 170 empresas de todo o Estado têm 15 dias para sanar débitos fiscais declarados e não recolhidos. Caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. A medida está prevista no Edital de Intimação SUBSER 001, publicado na última quinta-feira (08) no Diário Oficial do Estado. O prazo é contado a partir da publicação do […]
Leia MaisSe a torcida pela seleção brasileira já muda o funcionamento do país quando a Copa do Mundo acontece em outros continentes, é de se esperar que neste ano o evento movimente o Brasil de um jeito inédito a partir de 12 de junho. Para muitas empresas, a preparação para atravessar esse período exige cuidado especial […]
Leia MaisImplantação do sistema deve ser adiada e sistema revisado, segundo o Sescon-SP Uma enquete realizada com associados e filiados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) revelou que, para 38% das empresas entrevistadas, o grande entrave para adequação ao eSocial é fazer com que seus clientes entendam a importância […]
Leia MaisA Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda., do Espírito Santo, terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de inspeção. A empresa a teria advertido por não alcançar a meta de erguer e inspecionar 350 pneus por dia, mesmo tendo a trabalhadora acabado de retornar de licença médica. […]
Leia MaisA desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa. A determinação foi imposta pela Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, da Receita Federal. A recorrente considera […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-5, a Lei 12.973, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 627/2013, que, entre outras disposições, extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e promove as adequações da legislação tributária aos novos procedimentos contábeis instituídos pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Entre as novidades trazidas pela […]
Leia MaisO Anexo Único do Decreto n.º 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO ÚNICO 1 – feijão; 2 – arroz; 3 – açúcar refinado e cristal; 4 – leite […]
Leia MaisA Lei 6.759, de 24 de abril de 2014 (DO-RJ de 25 de abril de 2014) determina que os supermercados, hipermercados e congêneres deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os alimentos que não contenham glúten e lactose.
Leia MaisO Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia […]
Leia MaisNo dia 7-5-2014, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de abril/2014. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisEm pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que vai corrigir a tabela do Imposto de Renda e atualizar os valores pagos aos beneficiários do Programa Brasil sem Miséria.
Leia MaisTerminou de preencher a declaração de imposto de renda? Então fique atento a esses sete pontos que você não deve deixar de revisar antes de entregá-la à Receita, para não errar e acabar caindo na malha fina: 1 – Verifique novamente todos os valores Cheque se todos os valores foram preenchidos corretamente, principalmente os dos […]
Leia MaisSe você tem empregados domésticos com Carteira assinada, você pode abater as contribuições feitas para o INSS de um – e de apenas um – deles na hora de declarar o imposto de renda, até o limite de 1.078,08 reais, válido para 2013. Para se valer do benefício, basta informar a sua contribuição patronal feita […]
Leia MaisFaltando 10 dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de renda (IR), 16 milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Leão. Dados da Receita Federal mostram que, até a última quinta-feira, somente 11,4 milhões, dos 27 milhões de contribuintes, haviam enviado os formulários. Para aqueles que têm restituições a […]
Leia MaisO módulo simplificado do eSocial para as micro e pequenas empresas (MPEs), noticiado com exclusividade nacional pelo correspondente em Brasília do DCI, Abnor Gondim, é claramente um avanço na desburocratização mas que revela um conflito central entre o Estado e o governo. O Estado brasileiro – que, segundo o Houaiss, é o conjunto das instituições […]
Leia MaisLuís Eduardo Branco é dono de uma padaria em Presidente Prudente, interior de São Paulo, e, como milhares de empreendedores no Brasil, sonha em crescer, mas encontra um obstáculo: os impostos. Essa barreira, no entanto, pode ficar um pouco menor neste ano. O governo federal já anunciou que vai alterar o Simples Nacional, o regime […]
Leia MaisDepois da largada para implantação do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (Recopi) Nacional e do estabelecimento da obrigatoriedade de embalagem diferenciada para lotes de papel imune – que é isento de impostos e somente pode ser usado para impressão de livros, jornais e periódicos -, a redução da carga […]
Leia MaisEscrito por Karina Lignelli O próximo dia 29 de abril é a data marcada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para votação no plenário da Casa dos projetos que propõem mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projetos de Lei Complementar nº 221/12 e nº 237/12), de autoria do […]
Leia MaisMesmo que a desoneração da folha de salários de 56 setores não seja estendida, ela vai deixar uma conta bilionária para 2015. Quando formulou o Orçamento de 2014, o governo estimou que a renúncia fiscal do ano seria de R$ 24 bilhões. Pela lei que criou a medida, o Tesouro precisa compensar integralmente a Previdência […]
Leia MaisNo mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, na noite de quarta-feira (2), de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento […]
Leia MaisA presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade. A sinalização foi manifestada ao discursar do 1º Fórum CACB Mil, em […]
Leia MaisA Portaria 28 Suacief, de 26 de março de 2014, publicada no DO-RJ de 1 de abril de 2014, estabeleceu as normas para preenchimento e os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2013, a ser apresentada, obrigatoriamente, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros por qualquer período do ano-base. A […]
Leia MaisA entrega da declaração do Imposto de renda 2014, ano-calendário 2013, teve início no dia 6 de março e se estenderá até 30 de abril. Agora, o contribuinte deve se organizar para não cometer erros ou omissões que levem à malha fina. Além disso, quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição. […]
Leia Mais
