Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/11/2023 altera a Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § […]
Leia Mais
Fernando Oliveira fez essa declaração durante coletiva da Operação Jornada Legal na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília (DF) Operação conjunta, realizada nessa quarta-feira (29), em quatro estados e no Distrito Federal, reunindo Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelou preocupantes condições de trabalho para […]
Leia Mais
Decreto Nº 48.724 DE 30/11/2023, publicado no DOE – MG em 01 dez 2023 altera o decreto 48.722 de 22/11/2023, prorrogando a obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água para 01 de março de 2024. “Art. 7º – A exigência do selo fiscal de que trata o caput do […]
Leia Mais
A Portaria 91-R SEFAZ, de 22-11-2023, publicada no DO-ES de hoje, 23-11-2023, altera valores de pauta na Portaria SEFAZ 13-R/2019, que fixou os preços a serem utilizados no cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 1-12-2023. Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado […]
Leia Mais
Por meio da Portaria MTE 3.708/2023 foi prorrogada a vigência da Portaria MTE 3.665/2023 – Trabalho aos Domingos e Feriados – para 1º de março de 2024. Desta forma, continua permitido o trabalho em domingos feriados nas atividades do comércio em geral, sem necessidade de convenção coletiva de trabalho que regule os trabalhos, até aquela […]
Leia Mais
As empresas que não cumprirem legislação terão 90 dias para apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios As empresas que têm cem ou mais empregados terão que divulgar, a cada seis meses, sempre nos meses de março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]
Leia Mais
O presidente Lula (PT) vetou na quinta-feira (23) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 diferentes setores da economia. Agora, a medida só vale até o dia 31 de dezembro. A decisão surpreendeu e incomodou empresários e parlamentares. Veja abaixo do que se trata a medida e por que ela é defendida. […]
Leia Mais
Decreto Nº 48722 DE 22/11/2023, publicado no DOE – MG em 22 novembro de 2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido do imposto concedido a estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais e à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da […]
Leia Mais
A previsão de déficit em 2023 salta para R$ 203,4 bilhões, ou 1,9% do PIB Os ministérios do Planejamento e da Fazenda projetaram nesta quarta-feira (22) que o governo central fechará 2023 com déficit primário de R$ 177,4 bilhões, equivalente a 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto), resultado pior do que o previsto em setembro, […]
Leia Mais
Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024 O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o […]
Leia Mais
Na transição do segundo para o terceiro trimestre deste ano, a economia brasileira apresentou estagnação, conforme estimativa divulgada pelo Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (21). Esse indicador fornece uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), que representa o conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país. Comparando com […]
Leia Mais
Ao todo, seis estados sofrerão com o aumento da alíquota do ICMS. Seis estados assinaram uma carta da reforma tributária que poderá trazer um aumento significativo de impostos para as regiões. Com a assinatura desta carta pelos secretários da Fazenda do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do […]
Leia Mais
Ministro alertou para a possível ineficácia da legislação, salientando que o impacto será limitado devido ao curto período em que as pessoas permanecem no rotativo. Em um evento promovido na última sexta-feira (17), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, reconheceu a falta de sucesso ao tentar alcançar um acordo sobre os juros […]
Leia Mais
O Ministério do Trabalho revoga ato de Bolsonaro que autorizava acordo entre patrões e empregados para trabalho aos domingos e feriados; agora, sindicatos têm mais poder e será necessário fazer convenção coletiva. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na 2ª feira (13.nov.2023) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente […]
Leia Mais
Mesmo com proposta de “trava” sobre a cobrança de impostos, Brasil ultrapassa a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A reforma tributária pretende facilitar a contribuição de impostos no país e aliviar algumas categorias, incluindo propostas para “travar” a cobrança de impostos de consumo, impondo um limite que não poderá ser […]
Leia Mais
A SEFAZ RJ disciplinou através da resolução SEFAZ Nº 578/2023 publicada no D.O.E RJ do dia 9 de novembro as regras a serem aplicadas a partir de 01/01/2024 pelo contribuinte substituído varejista no que se refere a Complemento e Restituição do ICMS-ST, prevista no art. 28-A da Lei nº 2.567-1996, acrescentado pela Lei nº 9.198-2021 […]
Leia Mais
A meta fiscal para o próximo ano ainda está em discussão, disse nesta segunda-feira (6) o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Fixada em zero pelo novo arcabouço fiscal, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos, a […]
Leia Mais
Pesquisa mostra que maioria dos trabalhadores brasileiros prefere o modelo, mas teme que empresas não estejam preparadas para a mudança. Uma pesquisa realizada pela WeWork e pela Page Outsourcing com 10 mil profissionais de cinco países da América Latina, incluindo o Brasil, mostra que 83% dos brasileiros gostariam de adotar a semana de trabalho de […]
Leia Mais
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. Os 26 Estados e o […]
Leia Mais
LEI Nº 10.165 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 […]
Leia Mais
Neste artigo, o especialista traz algumas dicas para conseguir pagar menos tributos de maneira correta. E aí, empresário esperto, já pensou em holdings como uma daquelas caixas de ferramentas versáteis? Elas são como o canivete suíço da otimização tributária – cheias de truques e estratégias que podem fazer seus impostos dançarem uma valsa bem mais […]
Leia Mais
Programa ficará disponível no Portal e-CAC. Por meio de instrução normativa (IN) já publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o “Programa Auxiliar de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)”. Vale destacar que o documento também contará com procedimentos […]
Leia Mais
Renúncia será de R$ 713,7 milhões nos próximos três anos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (24/10), o Projeto de Lei 2.390/23, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de […]
Leia Mais
Ministra Regina Helena, relatora, entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições. Nesta quarta-feira, 25, a ministra Regina Helena Costa, do STJ, votou contra o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S (como Senai, Sesi, Senac e Sesc). Após seu voto, o ministro […]
Leia Mais
Relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM) elevou o Fundo Regional de Desenvolvimento de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões O senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na 4ª feira (25.out.2023), o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que versa sobre a reforma tributária. O parecer inclui mudanças sobre a alíquota padrão […]
Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, validou normas do estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em […]
Leia Mais
Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros. Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou […]
Leia Mais
Veja qual a multa por ultrapassar o faturamento do MEI e saiba o que fazer caso isso aconteça Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo por ano. Assim, com uma […]
Leia Mais
Técnicos admitiram um escalonamento para além da alíquota reduzida de 60% e o imposto seletivo. O Ministério da Fazenda admitiu aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária. Vale citar que isso trata-se de uma novidade frente às discussões que vêm sendo travadas no Congresso Nacional. Técnicos do alto escalão […]
Leia Mais
A Participação nos Lucros e Resultados, frequentemente referida como PLR, é uma maneira de compensar os funcionários com base no desempenho do negócio. Por meio desse sistema, a organização compartilha uma parcela de seus ganhos com os colaboradores. Geralmente, os termos de pagamento são estabelecidos por meio de acordos coletivos. No entanto, é importante ressaltar […]
Leia Mais
Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo uma alíquota de 60% para empresas que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro, conhecido como “Remessa Conforme”. A revelação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da […]
Leia Mais
STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica na última sexta-feira (13), que terá um impacto significativo no campo tributário e empresarial. Esta decisão permite a utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a sucessões […]
Leia Mais
Entenda as implicações da reforma tributária em andamento e como ela afetará impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto da reforma tributária, que agora segue para análise no Senado Federal. Este documento apresenta uma série de mudanças que podem ter um impacto significativo no setor de […]
Leia Mais
O efeito pode refletir nos preços dos combustíveis, o que torna prudente adotar uma abordagem cautelosa em relação à taxa básica de juros. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quarta-feira (11), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo Banco Central (Bacen) como referência para a política de juros. […]
Leia Mais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da utilização de malhas fiscais da Receita Estadual, apurou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. No total, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 55 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional. Com […]
Leia Mais
