Com mudanças no regime de tributação, Receita Federal estima perdas de R$ 12,7 bilhões em 2017 e de R$ 16,1 bilhões em 2018 em arrecadação; para Sebrae proposta estimula crescimento São Paulo – As mudanças mais estruturais no Simples Nacional só devem ocorrer em 2017, mesmo que o projeto de lei que prevê aumento no […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.527/2015, publicado no Diário Oficial de 30/12/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ, com o objetivo de adequar o regime de Substituição Tributária ao disposto da alinea a, Inciso XIII, do parágrafo 1o. do Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006 […]
Leia MaisA presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 690, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, como vinho e destilados. Convertida agora na Lei 13.241, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira (1º), a MP foi sancionada com sete vetos. A proposta […]
Leia MaisPor meio da Portaria SAF 1.967/2015, publicada no Diário Oficial de 30/12/2015, o Estado do RJ concedeu a renovação do benefício RIOLOG da empresa BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA, Inscrição Estadual: 84.299.553. A renovação foi concedida retroativa a 01/abril/2011. Veja abaixo a íntegra da Portaria. PORTARIA SAF N° 1.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.532/2015, o Estado do RJ revogou o Decreto 39.478/06, que concedia isenção do ICMS na Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de cargas, e a Resolução SER n° 297/06, que estabelecia procedimentos à isenção do ICMS citada. O decreto terá vigencia a partir de 90 dias após a publicação no Diário Oficial, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje, 30-12, o Decreto 8.618, de 29-12-2015, que fixa, a partir de 1-1-2016, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 880,00. O valor diário passa a ser de R$ 29,33 e o horário de R$ 4,00. Veja a seguir a íntegra do Decreto 8.618/2015: "DECRETO Nº 8.618, DE […]
Leia MaisPor meio da Lei Complementar 61/2015, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2015, o Governo do RJ aumentou o percentual máximo do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais para dois por cento (2%). Até então o percentual era de um por cento(1%). A medida não é válida para todos […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2016. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.525/2015, publicado no Diário Oficial de 29/12/2015, o Estado do RJ alterou o percentual do ICMS a ser recolhido por substituição tributária pelas distribuidoras atacadistas enquadradas no Decreto 44.498/2013. Até então o percentual do ICMS ST era de 13%, a partir de agora, passa a ser 15%. A mudança entra em […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.520/2015, o Estado do RJ determinou que a apuração e recolhimento do ICMS, de contribuintes listados em ato a ser ainda divulgado pela SEFAZ, a partir de janeiro de 2016, deixará de ser mensal e passará a ser decendial. O recolhimento será efetuado nos dias: primeiro decêndio – dia 15 segundo […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou a empresa HV DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual: 79.849.740, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei N° 7.147, de 17 de dezembro de 2015 estabelece que a partir de 16 de março de 2016, bares, lanchonetes e restaurantes situados no Estado do Rio de Janeiro, divulguem de forma impressa nas notas fiscais eletrônicas, o numéro do telefone do "Disque Segurança Alimentar […]
Leia MaisO Secretário de Estado do Desenvolvimento do Espírito Santo, inscreveu a empresa Fenícia do Brasil Ltda, Inscrição Estadual: 082.802.82-3, no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do artigo 530 L-R-K, do RICMS/ES.
Leia MaisAtravés do Decreto 45.417/2015, o Governo do estado do RJ criou tratamento especial aplicável a importação e comercialização de pescados e outros organismos aquícolas não componentes da cesta básica, veja abaixo resumo dos benefícios. – Diferimento do ICMS na importação para todo e qualquer pescado/organismo aquícola (inclusive os da cesta básica) (atacadista/distribuidor). – Redução do […]
Leia MaisO Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais incluiu através da Portaria SAF Nº 1.954, de 04 de dezembro de 2015 a empresa: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A, CNPJ: 33.040.122/0001-60, no Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisO Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições do art. 5° da Lei n° 6.556, de 28.12.2000, e com as informações constantes do processo n° 72531649, alterou o valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE […]
Leia MaisA Resolução 125 CGSN, publicada no Diário Oficial da União de ontem, 9-12, promoveu alterações na Resolução 94 CGSN/2011, que regulamenta o Simples Nacional. Dentre as alterações ocorridas, destacamos: a partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados também poderão ser obrigadas ao uso do […]
Leia MaisAtravés do decreto 10.446 de 01 de dezembro de 2015, o Governador do Estado do Espírito Santo, introduziu alterações na lei nº 7.000 de 27/12/2001, dispondo sobre as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação, que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Espírito Santo, definindo […]
Leia MaisO Secretário de Estado da Fazenda, através da Resolução SEFAZ Nº 944, de 26 de novembro de 2015, altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, permitindo assim a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da […]
Leia MaisA Lei 7.116, de 26-11-2015, publicada no DO-RJ de hoje, 27-11-2015, estabelece normas para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa com reduções de juros multas. O programa especial de parcelamentos, com vigência até 18-12-2015, prevê a inclusão de débitos vencidos até 31-10-2015, inclusive débitos relativos à substituição tributária […]
Leia MaisA partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta […]
Leia MaisAo sair de um evento de premiação, ele disse que houve apenas estudos de técnicos do Congresso Nacional em relação ao tema, sem que o governo tenha acatado a sugestão de adiar por seis meses o aumento do salário mínimo em 2016 O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou na terça-feira (24) que o governo […]
Leia MaisO Governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que modifica a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras). O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,32 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor. De acordo com a […]
Leia MaisAtravés do Decreto 45.458/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto 32.161/2002, dispondo que apenas o papel higiênico folha simples é integrante da cesta básica, excluindo do benefício o papel higiênico folha dupla e folha tripla. A referida medida entra em vigor em 1º de dezembro de 2015.
Leia MaisDiferenças e possibilidades do Contrato de Conta Corrente e se o mesmo poderá substituir o Contrato de Mútuo, principalmente por causa da incidência de IOF no contrato de Mútuo. Recentemente foi publicado no site Portal Contábeis um artigo sobre o Contrato de Mútuo, porém muitas perguntas surgiram sobre as diferenças e possibilidades do Contrato de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuição aprovou o enquadramento da EMPRESA: Distribuição de Material de Construção Via Light LTDA – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.681.970, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
Leia MaisOs contribuinte com dívidas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para dividir esses valores. Ontem, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei nº 1033, que estabelece novo parcelamento fiscal. O programa oferece isenção de juros e multas para pagamentos à vista de dívidas […]
Leia MaisSeguindo exemplo dos bancos, dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas BRASÍLIA – Os governos estaduais investem em tecnologia para aumentar a arrecadação e evitar mais medidas impopulares, como aumento de […]
Leia MaisO Estado do Espirito Santo, através do Protocolo ICMS 78/2015, do dia 06/11/2015, aderiu ao protocolo ICMS número 191/2009, que trata do regime de substituição tributária para cosméticos e produtos de perfumaria. Para que o regime de substituição tributária passe a ser aplicado nas operações destinadas ao estado do Espírito Santo, bem como nas operações […]
Leia MaisFÉRIAS COLETIVA = Conceitua-se como férias a concessão simultânea de períodos de descanso, extensivos a todos os empregados da empresa ou apenas aos empregados de determinados setores, estabelecimentos ou seção desta, independentemente de terem sido completados os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas atendem aos interesses do empregador, pois é um recurso utilizado para a […]
Leia MaisSefaz através da SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, adia a vigência do Ato que estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária. Este Ato adia para 1-1-2016, a vigência da Portaria 42-R Sefaz, de 7-10-2015, que estabelece os procedimentos para os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na apuração do ICMS devido por substituição tributária, por ocasião das […]
Leia MaisPelo terceiro dia seguido, contribuintes que tentaram emitir a guia de recolhimento de tributos do Simples Doméstico (chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial) não conseguiram completar o processo por uma falha do sistema. A Folha testou novamente o sistema na manhã desta terça (3) e encontrou o mesmo problema iniciado no domingo. Anteriormente, […]
Leia MaisOs principais motivos que levam uma empresa a fechar as portas Em média 25% das pequenas e médias empresas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade, sendo que com cinco anos este índice aumenta para mais de 50%. Os principais motivos são a falta de capital de giro, baixos lucros, alto endividamento […]
Leia MaisO que é? O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. O pagamento deve ser feito em duas parcelas. Quem tem direito? Todos os trabalhadores, bem como aposentados e pensionistas e trabalhadores avulsos. A […]
Leia MaisNúmero do recibo da declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios é necessário para gerar código de acesso. A prorrogação da data-limite para inicio da geração da guia de recolhimento dos tributos do Simples Doméstico; do dia 26 de outubro para o dia 1º de novembro; poderá provocar uma sobrecarga do site do […]
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