O governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 766/2017 instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no final de 2016 e que irá permitir que empresas e pessoas físicas parcelem dívidas tributárias. A medida ainda precisa ser convertida em lei e, para isso, passará antes pela apreciação do […]
Leia MaisParceria entre o Sebrae e a Secretaria da Fazenda do Estado reverteu a suspensão, que valeria a partir de 1º de janeiro A Secretaria de Fazenda de São Paulo continuará fornecendo os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) até julho deste ano. Uma parceria entre […]
Leia MaisNa tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do Globo, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano de 2016 […]
Leia MaisPoderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde […]
Leia MaisA legislação tributária prevê a incidência do Imposto de Renda como tributação definitiva, ou seja, sem a possibilidade de compensação na Declaração de Ajuste, do lucro ou ganho de capital auferido pela pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos do seu patrimônio. O ganho de capital tributável, observadas as hipóteses de isenção, […]
Leia MaisO reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes. A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, aumentou os salários de […]
Leia MaisReceita Federal editou regras que irão facilitar a identificação de beneficiários finais de empresas e melhorar a troca de informações fiscais entre países Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é […]
Leia MaisJá está disponibilizado pela SEFAZ Maranhão o download das versões de produção e teste do software gratuito da NF-e. A atualização do software foi descontinuado pela SEFAZ/SP, mas assumido pela SEFAZ Maranhão. Seguem os links: Versão de Teste Versão de Produção Manuais
Leia MaisNo período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no arquivo disponível para download (clique aqui para baixar), o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) constante do […]
Leia MaisO Presidente da República Sancionou a Lei Complementar 157, de 29-12-2016, publicada no DO-U desta sexta-feira, 30-12-2016, que promove diversas alterações nas regras do ISS (Lei Complementar 116/2003), as quais devem ser aplicadas em todos os Municípios do País. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) a fixação da alíquota mínima de 2%, observadas as […]
Leia MaisO governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, sancionou o projeto de lei que eleva a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado para produtos como cerveja, energia elétrica, combustível e telefonia. A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial desta sexta-feira, 30, após a presidente do Supremo Tribunal […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de 30/12/2016 o Decreto 8.948/2016 que fixa em R$ 937,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2017. O valor diário será de R$31,23 e o valor horário de R$4,26.
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: -a decisão em sede de tutela provisória, que determinou a abstenção de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação de estudos de impacto financeiro-orçamentário, dentre outras obrigações de fazer, produzida […]
Leia MaisExpediente bancário: vencimentos no dia 30 ou 31/12/2016 devem ser feitos até dia 29 Hoje (29/12) é último dia de funcionamento das agências bancárias para atendimento ao público. A partir de amanhã (30/12) as agências ficam fechadas e só abrem no próximo dia útil, dia 2 de janeiro. Por isso, as pessoas que precisam resolver […]
Leia MaisO Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que reajusta os alugueis, apresentou variação acumulada de 7,17% entre janeiro e dezembro deste ano. Em 2015, no mesmo período, a alta foi de 10,54%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29/12) pela Fundação Getúlio Vargas. Este mês, a alta foi de 0,54% e, em dezembro do […]
Leia MaisA partir de hoje (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União. Apesar de proibido pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em […]
Leia MaisA dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis) que têm integrantes dos […]
Leia MaisAlém da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ […]
Leia MaisSegundo projeções, país deve voltar a contratar mais do que a demitir em 2017, mas desemprego só deve ceder a partir de meados do ano que vem. O número de desempregados aumentou em mais de 2 milhões em 2016 e chegou a 12 milhões de brasileiros. Para 2017, a expectativa é de que o mercado […]
Leia MaisA partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados e o Distrito Federal. O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%. Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada […]
Leia MaisMontante foi apurado pela Receita Federal e empresas podem recorrer. Os pedidos irregulares de compensação tributária feitos por empresas custaram, até outubro, R$ 10,7 bilhões para os cofres públicos. A projeção é que, até o final do ano, esse montante chegue em R$ 14,25 bilhões que deverão ser devolvidos pelos contribuintes para o governo. Esses pedidos […]
Leia MaisRecente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o ressarcimento do imposto põe em “xeque” a continuidade do regime de substituição tributária do ICMS. O STF decidiu que o Estado deve devolver ao substituído o ICMS-ST, quando o valor de venda da mercadoria tiver sido inferior ao valor que serviu de base de cálculo […]
Leia MaisO artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a nulidade de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um contrato de experiência que continha cláusula de renovação automática. A […]
Leia MaisAinda surgem dúvidas sobre alguns casos específicos, que embora configurem legalidade, amedrontam os interpretes das tão dificultas e heterogêneas leis de nosso país. Para isso, venho compartilhar alguns detalhes importantes sobre o imposto ICMS. QUEM TEM O DIREITO AO CRÉDITO As empresas do Simples Nacional,conforme instituído na LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, não permitem o direito […]
Leia MaisMedidas passam a valer em 90 dias após sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Votação foi cercada de polêmica e deputados vão buscar anulação na Justiça A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alej) aprovou nesta terça-feira (13) o aumento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)de produtos como gasolina, energia e cerveja. A […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.810, republicado no Diário Oficial de 25/11/2016, o Governo do RJ regulamentou a cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), percentual equivalente a 10% da economia obtida por meio de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito do ICMS, determinando que o depósito deverá ser realizado […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.842 de 07 de dezembro de 2016, o Estado do Rio de Janeiro tornou obrigatório que empresas que possuam concomitantemente atividade de comércio varejista e comércio atacadista (atacarejos) informem na NFC-e (Cupom Fiscal Eletrônico), o CPF e CNPJ do cliente. DECRETO N° 45.842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de […]
Leia MaisO Estado do Rio de Janeiro está impedido de conceder novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 anos. A Lei 7.495/2016, de autoria do deputado Luiz Paulo e outros parlamentares, também revoga os efeitos da […]
Leia MaisDurante o evento, será possível regularizar débitos não só com a Receita, mas também com bancos e fornecedores Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12). […]
Leia MaisEntrevista com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon Mais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o Simples Nacional.A revisão completa passa a valer somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato, que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem […]
Leia MaisSó no Rio Grande do Sul, mais de mil produtores devem deixar a informalidade e aderir ao regime simplificado a partir de 2018. Medida deve impulsionar o enoturismo no Sul do país. Contadores alertam para possíveis armadilhas. O produtor de vinhos finos e de mesa, espumantes e sucos de uva André Gasperin, da Vinícola Don […]
Leia MaisApós dois anos do último Refis de débitos tributários federais, muitos contribuintes já se perguntam quando e como será o próximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, informações de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando critérios econômicos atuais de baixa arrecadação. Mesmo sabendo que […]
Leia MaisFUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA – NR 11 11.1.5 – Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função. 11.1.6 – Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e sópoderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um […]
Leia MaisEntre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado […]
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